Votação das alterações à lei dos solos adiada a pedido do Chega

Foi adiada a votação da alteração ao Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT), vulgo “lei dos solos”, que deveria ter lugar esta quarta-feira na reunião da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação.

A pedido do Chega, não foram votadas as alterações ao Decreto-Lei 117/2024, com o qual o Governo de Luís Montenegro estabeleceu novas regras para transformação de solo rústico em solo urbano.

Marta Silva, deputada do Chega, invoca “algumas dúvidas jurídicas”. “Necessitamos de aprofundar a análise das propostas que entretanto entraram, num espírito construtivo e para que a redação final seja a mais eficaz possível, para que tenhamos uma lei que acima de tudo promova a transparência dos processos de reclassificação”. Tendo utilizado um pedido potestativo, o partiido assegurou o adiamento sem discussão. “Foi adiado para a próxima reunião” da comissão, explica Marta Silva ao ECO/Local Online.

Assim, tal só acontecerá na próxima semana, já depois da discussão e votação no Parlamento, nesta sexta-feira, da moção de censura dirigida pelo partido de André Ventura ao Governo. Na apresentação formal da moção de censura, ocorrida nesta terça-feira, o presidente do Chega aludiu à “lei dos solos” como um dos motivos do juízo negativo que faz do Governo, ao relacioná-la com a empresa detida pela mulher e filhos do primeiro-ministro.

Apesar de promulgado pelo Presidente da República em dezembro passado, o Decreto-Lei 117/2024 acabou por ser chamado à Assembleia da República em janeiro. Ali, no passado dia 24, a revogação do diploma, pedida pela esquerda parlamentar e pelo PAN, não passou, com apoio do Partido Socialista, que se absteve, e do PSD, CDS, Iniciativa Liberal, Chega e do ex-deputado do Chega Miguel Arruda. A votação permitiu, assim, que a alteração ao RJIGT preconizada pelo Governo com o diploma de dezembro, fosse enviada para discussão na especialidade, que deveria ter lugar nesta quarta-feira.

Necessitamos de aprofundar a análise das propostas que entretanto entraram, num espírito construtivo e para que a redação final seja a mais eficaz possível, para que tenhamos uma lei que acima de tudo promova a transparência dos processos de reclassificação

Os socialistas impuseram algumas condições para aprovação na especialidade, às quais o Governo respondeu com a garantia de que acataria estas alterações, entre as quais se contam a imposição do conceito de custos controlados como teto para o preço das casas construídas sobre solo atualmente rústico.

Na terça-feira, numa conferência da CNN, o ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, afirmou a disponibilidade do Governo para alterar os pontos exigidos pelo PS para permitir que a transformação de solos rústicos em solos urbanos possa ser implementada em terrenos privados.

“O Governo, humilde, minoritário, tem de estar disponível para esse diálogo parlamentar. Qualquer soberba, qualquer atitude de alguma arrogância, era prejudicial ao que todos queremos, mais terrenos disponíveis para construção. O diálogo estabeleceu-se desde a primeira hora e o PS sinalizou as suas linhas vermelhas sobre a lei dos solos”, apontou Pinto Luz.

Por seu lado, Alexandra Leitão, líder parlamentar do PS, recordou, na mesma conferência, que a sua bancada apenas inviabilizou a tentativa da esquerda de revogar o diploma do Governo “com a condição de algumas alterações serem introduzidas”.

O que, a crer no ministro das Infraestruturas e Habitação, iria mesmo ocorrer nesta quarta-feira. Entre PS e PSD, na alteração ao RJIGT, “é muito mais o que nos une que o que nos separa”, afirmou Pinto Luz.

(Notícia atualizada às 11h45 com enquadramento da discussão da “lei dos solos”)