Considera-se retribuição a prestação a que, nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito em contrapartida do seu trabalho (art.º 258.º/1 CT).

A retribuição base é a prestação correspondente à atividade do trabalhador no período normal de trabalho.

Sim. O trabalhador tem direito a subsídio de Natal de valor igual a um mês de retribuição, que deve ser pago até 15 de dezembro de cada ano (art.º 263.º/1 CT).

Sim. O valor do subsídio de Natal é proporcional ao tempo de serviço prestado no ano civil, nas seguintes situações (art.º 263.º/2 CT):

• No ano de admissão do trabalhador;
• No ano de cessação do contrato de trabalho;
• Em caso de suspensão de contrato de trabalho por facto respeitante ao trabalhador.

Sim. A retribuição do período de férias corresponde à que o trabalhador receberia se estivesse em serviço efetivo (art.º 264.º/1 CT).

Sim, o qual compreende a retribuição base e outras prestações retributivas que sejam contrapartida do modo específico da execução do trabalho, correspondentes à duração mínima das férias (art.º 264.º/2 CT).

Sim. O trabalhador que exerça cargo de administração ou de direção pode renunciar à retribuição específica estabelecida por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou, na falta deste, não inferior a uma hora de trabalho suplementar por dia ou a duas horas de trabalho suplementar por semana, quando se trate de regime de isenção de horário com observância do período normal de trabalho (art.º 265.º/2 CT).

Já da parte do empregador, independentemente de posterior acordo das partes nesse sentido, logo que cesse a situação que motivou a prestação de trabalho em regime de isenção de horário de trabalho, o empregador pode deixar de pagar a remuneração especial a que, em contrapartida desse regime, se obrigou.

Não. As licenças, faltas ou dispensas relativas à proteção na parentalidade não podem fundamentar diferenças na retribuição dos trabalhadores (art.º 31.º/4 CT).

Sim. O empregador deve prestar ao trabalhador, informação sobre (art.º 106.º/3 h) CT):

• o valor;
• a periodicidade;
• o método de pagamento da retribuição, incluindo a discriminação dos seus elementos constitutivos.

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