Pelo regulamento de 2019, ainda em vigor, zona de contenção absoluta é aquela onde o número de AL supera os 20% do total de fogos de habitação permanente. Em contenção relativa estão as freguesias e bairros onde o número de AL por cada 100 casas de habitação atingiu entre 10 e 20 (rácio de 10% a 20%). Sempre que haja menos de dez AL por cada 100 casas, estas limitações não se colocam.

Na proposta que agora será votada, a contenção absoluta é aplicada a partir de rácio igual ou superior 10%; e a contenção relativa surge entre os 5% e 10%.

Em março, na proposta lançada para discussão pública, a contenção absoluta era definida para rácio igual ou superior a 5%; enquanto a contenção relativa ocorria nos territórios com rácios de 2,5% a 5%.

Adicionalmente, é criada uma área de contenção absoluta de todo o território lisboeta, sempre que o rácio de AL no parque habitacional da capital atinja os 10%. O total de AL por 100 casas de habitação permanente está atualmente nos 7%.

Ou seja, Carlos Moedas pode regozijar-se de reduzir os rácios para metade face ao regulamento de Fernando Medina em 2019, mas a oposição pode acusá-lo de duplicar os valores apresentados para discussão pública. E ambos têm razão.

O regulamento abre portas à colocação de quartos de uma casa em AL, inclusive quando esteja em bairro ou freguesia sujeitos a contenção. O proprietário ou arrendatário de um T2 poderá rentabilizar o apartamento com um quarto em AL, ou dois quartos para casas de tipologia T3 ou superior.

O imóvel fica excluído se tiver estado arrendado nos dois anos anteriores ou se provier de aquisição em hasta pública realizada pela Câmara ou por uma freguesia.

A proposta para nova regulamento olha não só os números de AL em freguesias, mas também de bairros, pelo que haverá limitações de forma mais precisa.

Ficam contempladas exceções às limitações de licenciamento quando se trate de empreendimento com combinação entre AL e habitação para arrendamento a preços acessíveis.

O regulamento prevê ainda um local no site da Câmara onde poderão ser feita a comunicação de violação das regras do regulamento e do Regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local.

No território em contenção parcial, a atribuição de novas licenças só é permitida em situações excecionais como a reabilitação de edifícios que se encontrem em mau ou péssimo estado de conservação; edifícios em ruínas e totalmente devolutos há mais de três anos; uma fração ou a totalidade do edifícios devolutos há mais de três anos; e ainda quando o uso passou de indústria/serviços/logística para habitação nos dois anos anteriores ao pedido de licença.

A contenção absoluta praticamente impossibilita quaisquer novas licenças. As exceções são muito limitadas, praticamente restritas a edifícios em estado de ruínas considerados de interesse para a cidade.

As freguesias de Arroios, Avenidas Novas, Estrela, Misericórdia, Santa Maria Maior, Santo António e São Vicente já superam o valor considerado para contenção absoluta, tanto sob os moldes definidos pelo regulamento de 2019 quanto pela proposta de novo regulamento da responsabilidade do Executivo de Carlos Moedas.

A freguesia de Avenidas Novas, onde o rácio da AL já está em 6,2%, não é impactada pelo regulamento de 2019, mas aquele que vai a discussão nesta quinta-feira, ao baixar a fasquia da contenção parcial para 5%, coloca-o acima do teto.

Além das freguesias, há também 22 bairros onde as licenças ficam impedidas.

Em maio, a Câmara prorrogou por seis meses a decisão de outubro de 2024 que impôs um travão ao licenciamento de AL enquanto a atividade representar mais de 5% do total de habitações em Lisboa – o rácio está atualmente nos 7%, o que impede mais licenças em qualquer ponto do concelho.

A vereadora socialista Alexandra Leitão tem defendido que o prazo do impedimento de atribuição de novas licenças terminou a 7 de novembro e que desde então está reaberta a porta para pedidos de licenciamento. Contudo, Carlos Moedas assegura que o término ocorrerá apenas a 27 de novembro.

O autarca argumenta que um despacho seu de 3 de novembro – invocando limitações da Câmara durante o período em que as autarquias se encontram em gestão limitada – suspende a contagem do período da prorrogação a partir do dia das eleições, 12 de outubro e novos pedidos de licença estão impedidos até esta quinta-feira.

Contudo, alega Alexandra Leitão, mesmo à luz deste despacho, em que o presidente usou a figura da “suspensão”, e não a da “interrupção”, o prazo só deixou de contar entre os dias 3 de novembro (data do despacho) e 7 (data limite da prorrogação).

Assim, esses mesmos quatro dias recomeçariam a contar aquando da tomada de posse, a 11 de novembro, pelo que o regulamento de 2019 voltou a estar, desde dia 15, em vigor, assegura a jurista e vereadora.

Para Moedas, só a 27, precisamente o dia da discussão da proposta do novo regulamento, termina o impedimento de pedido de novas licenças.

Só que pelo meio ainda é necessária a aprovação do regulamento em Assembleia Municipal (AM). A opinião da oposição é que se o aval da AM não decorrer já nesta quinta-feira, haverá um hiato temporal no qual poderão surgir pedidos de licenciamento de novos AL.