A Autoridade Tributária está a explicar às empresas que o “limite para a adesão aos planos de flexibilização de pagamentos passa a ser a data limite para a entrega da declaração de IVA” a partir do mês de julho, abrangendo o período de IVA de maio e seguintes.

Isto significa, na prática, que este prazo vai encolher. “A partir deste mês, a adesão ao pedido de flexibilização de pagamento em prestações do IVA deixa de ser até à data do pagamento e passa a ser até à data da entrega da declaração” do imposto, explicou Paula Franco, bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados, na habitual reunião online semanal.

“Quem aderiu em junho relativamente ao mês de abril, pôde fazê-lo até à data de pagamento, ou seja, até ao dia 25. A partir de 1 de julho, só pode fazê-lo até ao dia 20, que é a data da entrega declarativa. A data de adesão encolhe cinco dias”, dependendo se é dia útil ou não, referiu a bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados.

Para o mês de maio, esta obrigação termina num dia que não é útil (20 de julho), e, passa, por isso, para dia 21 de julho, explica a Autoridade Tributária no email que está a ser enviado às empresas sobre esta alteração que já entrou em vigor.

A Ordem dos Contabilistas Certificados considera que esta alteração, feita no âmbito do pacote de simplificação fiscal do Governo, não prejudica os contribuintes. “Trata-se de um ajustamento de datas que terá como objetivo melhorar, por parte da AT, as condições técnicas de criação dos planos de flexibilização, incluindo criação e gestão de referências de pagamento e articulação com o débito direto”, refere fonte oficial da OCC ao EContas.

Esta alteração, indica, “terá mais a ver com procedimentos internos da AT do que os direitos dos contribuintes, que permanecem inalterados, visando melhorar esses mesmos procedimentos e garantir que os planos de flexibilização são adequada e tempestivamente executados”.

A Autoridade Tributária indica ainda que a adesão ao débito direto, para os planos de flexibilização de pagamentos, passa a incluir, de forma automática, a primeira prestação, deixando igualmente vários alertas.

“Para evitar duplicação de pagamentos, caso seja aderente ao débito direto com a finalidade “IVA- Declarações periódicas” ou “IVA” deve assegurar-se que, em momento de submissão da declaração periódica do período, a opção pela flexibilização de pagamentos/utilização de créditos foi devidamente assinalada“, indica, referindo também que a “autorização de débito direto para a flexibilização de pagamentos é efetuada plano a plano, no momento de adesão ao plano”.

Por outro lado, explica que “para efetuar qualquer alteração ao plano de flexibilização, deve anular o plano e submeter novo plano, no Portal das Finanças, até à data limite para a entrega da declaração de IVA“.