O Plano de Recuperação e Resiliência em 12 perguntaspremium

A 'bazuca europeia' é um instrumento essencial para a recuperação da economia, segundo os números do próprio Governo. Leia aqui 12 perguntas essenciais sobre o PRR português.

O Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), a chamada 'bazuca europeia', já foi oficialmente entregue em Bruxelas e o Governo está a trabalhar para que seja aprovado a 18 de junho. O objetivo é receber o quanto antes a antecipação dos 13,9 mil milhões de euros em subsídios a fundo perdido, a que acrescem 2,7 mil milhões de euros em empréstimos. Para já ainda não está nenhum projeto aprovado, mas são elegíveis despesas feitas a partir de 1 de fevereiro de 2020 que façam parte de programas que venham a ser aceites.

  • Qual a distribuição das verbas do PRR?

Apesar das críticas de que a maior fatia do plano se destina às empresas, o ministro do Planeamento, na última audição regimental, na Assembleia da República, sublinhou que o bolo de 13,9 mil milhões de euros em subvenções se divide em três partes iguais entre a Administração Central, o terceiro setor e as empresas.

  • Quanto dinheiro está reservado às empresas?

Numa primeira fase estavam destinados 4,6 mil milhões de euros que depois foram reforçados com 300 milhões de euros. Além disso, Portugal fez um booking junto da Comissão Europeia para pedir mais 2,3 mil milhões de euros em empréstimos, se a procura dos instrumentos de apoio às empresas, nomeadamente ao nível da inovação e da capitalização, assim o justificar. Uma verba que poderá ser acionada até 2023.

Dentro do PRR, todo o dinheiro destinado à capitalização de empresas vai ser gerido pelo Banco Português de Fomento. Apesar de esta verba adicional para as empresas vir pela via dos empréstimos, as empresas poderão vir a beneficiar dela a fundo perdido, desde que seja para financiar projetos no âmbito das agendas mobilizadoras. Neste caso Portugal terá de pagar esta dívida com os recursos orçamentais em vez de contar com os reembolsos das empresas, caso a ajuda fosse realizada na forma de empréstimo. Este dinheiro será operacionalizado por agências como o IAPMEI ou a ANI, por exemplo. No caso da capitalização de empresas, o dinheiro não é a fundo perdido. “Capital é capital”, sublinhou o ministro do Planeamento no Podcast do PS “Política com Palavra”. “Logo veremos como o Estado vai sair da posição acionista que tomou”, acrescentou.

Nelson Souza na mesma audição no Parlamento sublinhou que os 30% que o PRR nacional dedica às empresas comparam com 23% no PRR espanhol. Mas o ministro reconhecia, nesse podcast, que “não são as empresas que estão em melhores condições para ter intensas estratégias de investimento”, porque “foram fortemente abaladas nas suas estruturas financeiras, o que precisam é de fortes apoios para a sua sobrevivência num primeiro passo e para a sua capitalização”.

  • Quais as empresas elegíveis?

O objetivo do PRR não é dar um apoio indiscriminado às empresas, tal como acontece nos fundos estruturais. A ideia é apoiar de forma seletiva através das agendas mobilizadoras projetos de alguma dimensão, que juntem universidades e empresas para criar empregos qualificados, exportações com valor acrescentado e produtos que ajudem o país a crescer. A ideia é partir do stock de conhecimento e de capacidade tecnológica que já existe no país e coloca-la no tecido produtivo. São estes nichos que serão apoiados.

  • Quando vão ser lançados os primeiros concursos?

Ainda não há data definida. Mas o ministro do Planeamento disse ao Expresso (acesso pago) que o objetivo é "lançar os concursos até junho”, seja para empresas, autarquias e demais beneficiários. Existe inclusivamente ao nível do Orçamento do Estado um mecanismo de antecipação de fundos europeus que permite antecipar verbas.

  • Como paga a Comissão Europeia os apoios do PRR?

O país tem direito a receber à cabeça uma fatia de 13% do bolo global. Os restantes desembolsos serão pagos em função do cumprimento das metas. “Todos os compromissos têm de ser assumidos até 2023 e todas as despesas têm de ser executadas até 2026”, sublinhava o primeiro-ministro num vídeo de divulgação do PRR. Este sistema é diferente do seguido vulgarmente nos fundos europeus nos quais os pagamentos são feitos mediante a apresentação de fatura comprovando a realização de despesa.

  • Como é avaliado o cumprimento das metas?

Há 300 metas que foram negociadas com a Comissão Europeia para serem tidas em conta na avaliação para os desembolsos dos cerca de 14 mil milhões de euros em subvenções. Mas do PRR fazem parte 1.700 indicadores, explicou Nelson Souza, em entrevista à Antena 1 e ao Jornal de Negócios. Por isso há 1.400 que “não estão publicitados porque não sabemos qual o seu destino”, revelou.

  • Se Portugal falhar uma meta não haverá mais desembolsos?

As regras assim o determinam. Mas o Governo português considera “inaceitável” se estiver em causa um incumprimento de 5 a 10%. Por isso o tema está a ser alvo de negociação com a Comissão Europeia. “Bruxelas ainda não definiu os modelos de transferência dos recursos que vai usar no relacionamento connosco”, disse Nelson Souza, na mesma entrevista. O princípio de transferência dos recursos em função do grau de realização física, e não financeira, dos projetos “é de fácil adesão mas de difícil execução”, reconheceu. “É isso que estamos a negociar. Mas não será aceitável que dos 300 indicadores se falharmos um por 5 ou 10% sejamos penalizados globalmente”, diz o responsável. “É uma irracionalidade que nunca aceitaremos, certamente”, concluiu.

  • É possível transferir dinheiro entre projetos?

Sim. Mediante negociação com Bruxelas é possível alocar as verbas de um projeto que, por exemplo não tenha luz verde na avaliação de impacte ambiental em termos da lei nacional, a outro, explicou Nelson Souza. No entanto, o ministro reconhece que no PRR estas transferências — que também acontecem noutros programas comunitários — são mais rígidas porque há menos tempo para fazer alterações, mas também “porque a natureza deste programa é diferente em termos até de autonomia para se fazer este tipo de operações”, disse na entrevista à em entrevista à Antena 1 e ao Jornal de Negócios.

  • Porque foram retirados alguns projetos de estradas do PRR?

A Comissão Europeia há muito que considera o investimento em estradas uma prioridade negativa. O Governo reconheceu que “a Comissão Europeia tem levantado questões quanto à inclusão de investimentos em vias rodoviárias e do investimento no projeto da barragem do Crato”, no âmbito do PRR. Ao Observador, o gabinete do ministro do Planeamento disse que, “para a Comissão Europeia, não estão suficientemente fundamentados enquanto projetos estruturais ligados às reformas e não estão suficientemente esclarecidos os impactes ambientais”.

No Parlamento, o ministro justificou a exclusão com “a imaturidade dos projetos de rodovia que levantavam dúvidas sobre a sua execução dentro do tempo”. Estes cinco projetos — IC35. Sever do Vouga / IP5(A25); Ligação ao IP3 dos concelhos a sul; IC31. Castelo Branco / Monfortinho; EN341. Alfarelos (EN342) / Taveiro (Acesso ao Terminal Ferroviário de Alfarelos) e IC6. Tábua/Folhadosa — serão agora financiados pelo Orçamento do Estado. Em causa estão 140 milhões de euros.

  • O facto de Portugal ter sido o primeiro a entregar o PRR tem algum significado?

Não. Tal como o ministro do Planeamento disse, em entrevista ao Poadcast do PS “Política com Palavra”, ter sido o primeiro país a apresentar “em si não quer dizer nada”. “Não vamos ter mais dinheiro, nem nenhuma majoração de apoios”, frisou Nelson Souza. Mas permitirá que o PRR nacional seja dos primeiros a ser aprovados -- a expectativa do Executivo é 18 de junho.

  • Projetos que já tinham tido luz verde podem vir a ser recusados?

Sim. A comissão de acompanhamento, liderado por António Costa Silva vai ter poder para rejeitar projetos. A possibilidade foi confirmada por Nelson Souza por inúmeras vezes. “A função da comissão nacional de acompanhamento é fazer recomendações para corrigir aquilo que entenda que não está de acordo com os objetivos do plano. Vejo com toda a naturalidade que isso possa acontecer e até será desejável que aconteça", dizia no poadcast do PS. Costa Silva “tem toda a legitimidade para fazer todo o tipo de recomendações que ajudaram a corrigir o tiro” da execução do plano, sublinhou Nelson Souza em conferência de imprensa a 22 de abril. O seu papel será sinalizar “o que vai bem, o que vai menos bem e também identificar os casos que vai mal” e, “em função dessa análise, cabe com toda a liberdade emitir recomendações”, acrescentou.

O próprio António Costa Silva tem essa avaliação. “A Comissão tem a autoridade que lhe é conferida pelo decreto que já foi tornado público e, portanto, vamos atuar dentro desses condicionantes”, afirmou em entrevista à Lusa. “Agora, se sentirmos que algo tem de ser travado, vamos recomendá-lo e vamos lutar por isso”, frisou.

  • Há reformas escondidas?

O Governo garante que não. Mas entre os 1.400 indicadores que foram publicados posteriormente é possível identificar alguns "detalhes" que ainda não tinham sido explicados pelo Executivo como a fusão e concentração de serviços do Estado. “A reforma iniciar-se-á no segundo trimestre de 2021, com a criação da Estrutura de Missão, prevendo-se a entrega de um relatório técnico de diagnóstico e definição das alterações orgânicas e funcionais até ao segundo trimestre de 2022.

Até ao final do quarto trimestre de 2022, prevê-se a aprovação do pacote legislativo que aprovará as alterações orgânicas e introduzir, prevendo-se ainda a concentração física dos organismos que vierem a ser definidos num único local, até 2023”, lê-se no documento, tal como avançou o Expresso. Ou ainda o Governo quer dar primazia à banca sobre famílias quando a construtora da casa vai à falência, como avançou o Observador.

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