Isenção de IRS: Jovens estudantes a trabalhar nas férias

No período de férias escolares, muitos jovens aproveitam para ter uma primeira experiência no mercado de trabalho, seja através de trabalhos sazonais, temporários ou estágios de curta duração. Esta experiência é muito enriquecedora para o seu percurso pessoal e profissional.

Do ponto de vista fiscal, existindo um rendimento deve acautelar-se o seu enquadramento e obrigações associadas, quer na ótica do jovem, quer na ótica da entidade empregadora, desmistificando as ideias erradas e permitindo que as operações sejam praticadas de forma correta. A boa notícia? Em muitos casos, os rendimentos obtidos pelos jovens estudantes que ainda integram o agregado familiar dos pais não estão sujeitos a IRS!

Os jovens nestas condições são contratados através de contratos de trabalho a termo certo ou prestação de serviços, originado, respetivamente rendimento do trabalho dependente (categoria A) ou rendimentos empresariais ou profissionais (categoria B).

O que diz a Lei?

O artigo 12.º do Código do IRS (CIRS), nos seus n.ºs 9 e 10, prevê uma exclusão de tributação para estudantes que trabalham nas férias:

“… 9 – São excluídos de tributação, até ao limite anual global de 5 vezes o valor do IAS, os rendimentos da categoria A provenientes de contrato de trabalho e os rendimentos de categoria B provenientes de contrato de prestação de serviços, incluindo atos isolados, por estudante considerado dependente, nos termos do artigo 13.º, a frequentar estabelecimento de ensino integrado no sistema nacional de educação ou reconhecidos como tendo fins análogos pelos ministérios competentes.

10 – Para efeitos do disposto no número anterior, devem os sujeitos passivos submeter através do Portal das Finanças, até ao final do mês de fevereiro do ano seguinte àquele a que o imposto respeita, documento comprovativo da frequência de estabelecimento de ensino oficial ou autorizado…”

Quem pode beneficiar?

– Estudantes que sejam considerados dependentes do agregado familiar dos pais ou outras situações previstas no artigo 13.º do CIRS (genericamente, com o limite de idade de 25 anos);

– Que estejam a frequentar um estabelecimento de ensino integrado no sistema nacional de educação ou reconhecido pelos ministérios competentes;

– E que obtenham rendimentos através de contrato de trabalho (categoria A) ou prestação de serviços ou ato isolado (categoria B).

Qual o limite de isenção?

Os rendimentos estão excluídos de tributação até ao limite de 5 vezes o valor do IAS (Indexante dos Apoios Sociais), o que em 2025 corresponde a 2.612,50 € (IAS em 2025: 522,50 €).

O IAS é um valor de referência utilizado para calcular diversas prestações sociais em Portugal, incluindo subsídios e pensões. O valor do IAS é o mesmo em Portugal Continental, e nas Regiões Autónomas da Madeira e Açores, ao contrário da remuneração mínima mensal garantida que varia nestas regiões.

O que deve fazer para beneficiar?

Para poder usufruir desta isenção, é necessário comprovar a frequência escolar. Até final de fevereiro do ano seguinte, o estudante (ou o seu representante fiscal) deve submeter no Portal das Finanças um documento que comprove que esteve a frequentar um estabelecimento de ensino oficial ou autorizado no ano em que obteve os rendimentos. Caso não o faça, haverá que aquando da entrega da declaração de rendimentos identificar o estabelecimento de ensino através do seu número de identificação fiscal.