Governo promete “honrar” subsídio de mobilidade das regiões autónomas

O ministro das Infraestruturas e Habitação assumiu esta sexta-feira, no plenário da Assembleia da República, “o compromisso de honrar o subsídio de mobilidade” das regiões autónomas dos Açores e da Madeira.

A questão foi levantada por Paulo Moniz, deputado do grupo parlamentar do PSD eleito pelo círculo dos Açores, que assinalou “a importância” do subsídio social de mobilidade das regiões autónomas de Açores e Madeira “para a coesão social e territorial”.

O deputado entregou na Assembleia da República, a 29 de abril, uma proposta para a criação de um grupo de trabalho dedicado à revisão do subsídio social de mobilidade. Nesse projeto de resolução, Paulo Moniz propôs a criação de um grupo de trabalho para “análise e revisão do subsídio social de mobilidade, “uma situação que o Governo do PS anunciou em 2017, mas nunca fez avançar”.

Os social-democratas açorianos defendem que é “cada vez mais urgente uma análise séria” sobre o subsídio, alertando para a necessidade de “garantir os direitos dos passageiros” e “aperfeiçoar as condições” do apoio.

Em resposta ao deputado do PSD, o ministro Miguel Pinto Luz, que esteve esta sexta-feira no parlamento para um debate sobre política setorial, disse que vai constituir o grupo de trabalho pedido, considerando que “deve incluir as duas regiões autónomas”, que, tendo diferenças, podem ajudar “a pensar no problema em conjunto”.

O ministro assegurou ainda que o Governo vai “encontrar soluções para resolver de forma imediata o que a IGF [Inspeção Geral das Finanças] aponta como ilegalidades“.

A 11 de abril, o Ministério Público deduziu acusação contra 60 arguidos num caso envolvendo crimes de burla qualificada e falsificação de documentos relacionados com o subsídio social de mobilidade dos Açores, que terão lesado o Estado em mais de 318 mil euros.

Os governos dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) e da Madeira (PSD/CDS-PP) já criticaram os novos critérios dos CTT para o subsídio de mobilidade, entretanto revertidos.

O subsídio de mobilidade permite aos residentes nos Açores deslocarem-se para o continente a uma tarifa aérea máxima de 134 euros, sendo que todo o valor acima desta meta é ressarcido a título de reembolso pelo Estado.

Na Madeira, os residentes pagam 86 euros nas ligações ida e volta para o território continental e 119 para os Açores, valor que pode ser acrescido se exceder o teto máximo de 400 euros, sendo de 65 euros para os estudantes.

Os estudantes têm também a possibilidade de pagar apenas os 65 euros no ato da compra da passagem se o fizerem numa agência de viagens. Já os restantes residentes têm de pagar a viagem e só no fim podem ser reembolsados.