Lisboa aprova fim de novas licenças de Alojamento Local

A Câmara Municipal de Lisboa aprovou nesta quarta-feira, por unanimidade, o fim da concessão de novas licenças para Alojamento Local (AL). A decisão fica apenas dependente de aprovação em reunião da Assembleia Municipal, a qual não se espera que venha a ocorrer antes da entrada em vigor da nova lei do AL decidida pelo Governo de Luís Montenegro, que retira poderes aos condomínios para impedirem estabelecimentos nos prédios e tem efeitos a partir desta sexta-feira.

A votação na reunião de câmara foram duas propostas, uma do PS e outra da coligação Novos Tempos, com o mesmo objetivo: impedir novas licenças. Num modelo em que a mais votada passaria a uma segunda volta, a socialista venceu.

A proposta do Partido Socialista, apresentada na segunda-feira, defendia, em traços gerais, que quando se atinjam 5% de quota dos estabelecimentos de AL na cidade, face ao total de fogos de habitação, fica automaticamente suspensa a concessão de novas licenças. Neste momento, na capital, e segundo números revelados pelo PS, a percentagem é de 7,5%, o que na prática, impede o surgimento de mais AL na cidade.

A coligação que lidera a autarquia propunha algo que o presidente, Carlos Moedas, designou de “mais simples, à engenheiro”: proibição total e sem condições de novos estabelecimentos de Alojamento Local.

Aquando da primeira votação, PS, Livre, Cidadãos por Lisboa, Bloco de Esquerda e PCP votaram a favor da proposta dos socialistas, passando esta a uma segunda volta e acabando por ser aprovada por unanimidade.

Mantendo um registo que marcou esta reunião de câmara, com troca de galhardetes entre Carlos Moedas e a vereadora socialista Inês Drummond, o presidente da autarquia assinalou que “passa a proposta do PS à final”. “Muitos parabéns por complicar, mas lá chegaremos da mesma maneira. Meus parabéns à frente de esquerda”, rematou.

Como o ECO/Local Online noticiou ao início da tarde, Carlos Moedas decidiu levar a reunião de câmara uma proposta para suspender, por seis meses, novas licenças, procurando-se, neste prazo, criar o regulamento. O presidente da autarquia destacou o crescimento galopante de fogos em AL na segunda década do século. Entre 2010 e 2019, a cidade assistiu a um aumento de 500 para 19 mil unidades.

“O que proponho é a suspensão total, zero novos registos de estabelecimento de AL em todo o concelho de Lisboa até à entrada em vigor de um regulamento”, afirmou, durante a discussão que precedeu a votação. “Penso que é o mais simples. Como estamos com proposta alternativas, espero que esta, que é extremamente simples, apenas a suspensão de autorização de todos os novos registos, possa ser de acordo com todos. E depois traremos uma proposta com novo regulamento, e aí podemos discutir os limites que pensamos serem necessários para travar esta quantidade de registos”.

Apesar deste propósito, e perante algumas dúvidas jurídicas levantadas pela vereadora do PS, e que a oposição considerou não terem ficado esclarecidas pelo executivo, acabaria por ser aprovada a dos socialistas.

João Ferreira, deputado comunista, questionou o executivo sobre o passo seguinte, de necessidade de aprovação desta decisão em Assembleia Municipal (AM), quando a entrada em vigor da Lei do Governo é já na sexta-feira. “Há alguma Assembleia Municipal marcada para amanhã?” O presidente da autarquia acabaria por salientar que tanto a sua proposta quanto a do PS terão de passar pela AM, pelo que, no fundo, se criou um hiato entre a entrada em vigor do Decreto Lei 76/2024 e a vigência da proibição decidida pela autarquia.

Ao longo da discussão em que estavam frente a frente duas propostas com igual propósito, Inês Drummond deixou algumas farpas ao autarca: “Vemos agora os Novos Tempos e o senhor presidente a fazer o mesmo [apresentar uma proposta], a reboque de uma proposta do Partido Socialista, depois de o termos tido em silêncio durante meses sobre esta intenção do governo. É a primeira vez, desde que o Parlamento aprovou em 2014 o licenciamento na hora do AL, de um Governo de que o senhor presidente fazia parte, e que aprovou esta medida no Conselho de Ministros, a votar a favor alguma medida que seja de limitar o AL”.

Moedas torna-se, assinalou a vereadora, na “primeira voz no PSD que se opõe a medidas que não limitem o AL. Considerava que estávamos a matar o AL, agora dá-nos razão”. Por seu turno, o presidente da autarquia considerou que “há uma grande diferença entre as duas propostas. A que tenho aqui é muito simples, não tem alíneas. Tem apenas suspensão de novos registos”.

No final, proposta contra proposta, venceria a do PS.