PME afinal vão ter de pagar IVA para testar produtos. Futuro das test beds em causa

As PME afinal vão ter de pagar IVA pelos serviços prestados pelas Test Beds, as infraestruturas que, com apoio do Plano de Recuperação e Resiliência, criam as condições necessárias para o desenvolvimento e teste de novos produtos e serviços. A decisão a Autoridade Tributária caiu como uma bomba entre a rede de Test Beds, que teme pelo seu futuro, mas também junto das PME que usaram este serviço e que se sentem defraudadas. A rede vai enviar esta semana uma carta aos ministérios da Coesão e das Finanças a pedir uma reunião presencial para tentar rever esta decisão.

As Test Beds disponibilizam infraestruturas, equipamentos, e conhecimento a empresas, sobretudo PME e startups, para o teste de produtos e serviços com forte componente digital. Foram criadas com um apoio de 150 milhões de euros do PRR e visam aumentar a maturidade tecnológica e o número de produtos e serviços piloto desenvolvidos pelas empresas. A rede tem 47 Test Beds em áreas como indústria, TIC, saúde, biotecnologia, energia, ambiente, mobilidade, smart cities, comunicações, etc.

Estes serviços de teste e experimentação têm um custo muito elevado – de várias dezenas de euros – mas tendo em conta o apoio do PRR, que pode ir até 7,5 milhões por candidatura, a maior parte das Test Beds opta por não cobrar nada pelos serviços prestados. Ou seja, é concedido um desconto (até 100% em alguns casos) sobre o preço do serviço.

A Agência Nacional de Inovação (ANI) enviou um email às Test Beds, a 13 de fevereiro, no qual comunicou “o entendimento” da Autoridade Tributária de que as PME têm de pagar o IVA que incide sobre os descontos.

Por exemplo, se a testagem de um produto custar dez mil euros e a test bed decidir aplicar um desconto de 100%, o cliente paga zero pelo serviço, mas é chamado a pagar 2.300 euros caso o IVA a aplicar seja de 23%. Já se o desconto fosse de 60% a fatura inicial paga pela PME foi de quatro mil euros, mas agora terá de pagar mais 2.300 euros relativos ao IVA.

O IVA deve, assim, ser aplicado e pago sobre o valor do serviço tendo de haver a regularização tributária no mesmo sentido.

Este entendimento contraria totalmente as indicações que a ANI deu aos promotores sobre a forma como deviam faturar os serviços. “O copromotor deverá emitir uma fatura no qual deverá estar expresso o preço de mercado (s/IVA), o preço total do serviço (s/IVA), o valor de desconto praticado (s/IVA), valor a pagar(s/IVA) e o valor de IVA aplicado ao valor a pagar. Mais se informa, que os descontos estão excluídos de tributação de acordo com a alínea b) do n.º 6 do art.º 16.º do CIVA”, lê-se nas perguntas frequentes publicadas.

“As perguntas frequentes têm vindo a evoluir ao longo do tempo”, reconhece Rita Santos, project manager do FI Group. “Sempre defendemos que bastava o contrato assinado entre as Test Beds e as PME para comprovar que estava a ser cobrado um valor inferior ao preço de mercado e assim ter acesso aos 25% de majoração”, conta ao ECO a responsável. Mas, à medida que os projetos foram sendo implementados, a ANI tornou clara a exigência de haver faturas e que agora culminam nesta nova ordem que, no entanto, ainda não foi comunicada às PME, diz ao ECO Leonel Simões, da Horse Aveiro.

Uma ordem que ambos consideram que vai pôr em risco o futuro das Test Beds e a viabilidade de algumas PME que não têm capacidade de tesouraria para fazer face a pagamentos tão avultados de IVA.

“Não é justo rever os acordos de adesão às Test Beds com esta nova regra a seis meses do fim do projeto”, diz Leonel Simões, diretor de produção da Horse Aveiro e diretor da Test Bed Smart Lab. “Muitas empresas não vão conseguir suportar este custo”, acrescenta. As Test Beds tinham como objetivo testar 3.600 produtos piloto, até setembro deste ano. Mas com a reprogramação do PRR, que está a ser analisada por Bruxelas, o prazo deverá ser estendido até junho de 2026, e o nível de ambição de produtos testados também reverá ser reduzido.

“Como a ANI não explica que a medida se aplica a partir de agora significa que é retroativa. Isto vai ter um impacto muito grande nas PME em termos de tesouraria e alguma podem mesmo ir à falência e coloca em perigo as Test Beds”, alerta Rita Santos.

Por isso, na última reunião da rede de Test Beds, a 27 de fevereiro, ficou decidido enviar uma carta aos Ministérios das Finanças e da Coesão, que tem a tutela dos fundos europeus, a solicitar uma reunião presencial para debater o problema.

Apesar de a ANI, no email que enviou às Test Beds a 13 de fevereiro, ter dito que iria novamente atualizar as perguntas frequentes, ainda não o fez.

O ECO contactou a ANI, mas esta remeteu todos os esclarecimentos para a Autoridade Tributária.