Acesso ao InvestEU vai custar 500 milhões de euros a Portugal

Financiar prioridades nacionais específicas em condições mais favoráveis face às oferecidas pelos bancos, através de garantias do Orçamento da União Europeia, vai custar 500 milhões de euros a Portugal, de acordo com o diploma publicado esta sexta-feira em Diário da República. Em causa está a implementação da “gaveta nacional” do Programa InvestEU, que é financiada com 450 milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a que se somam mais 50 milhões sob a forma de garantias do Estado português a favor da União Europeia.

O Programa InvestEU é o maior instrumento de partilha de riscos atualmente em vigor na União Europeia e apoia o investimento de micro, pequenas e médias empresas e empresas de pequena-média capitalização para avançarem com projetos estruturantes, em domínios estratégicos para a sua competitividade, inovação, digitalização e sustentabilidade.

O apoio ao investimento sustentável, à inovação e à criação de emprego só pode ser feito onde existem falhas de mercado e a incerteza sobre o retorno do investimento representa barreiras significativas ao financiamento.

Mas para além destas prioridades definidas a nível geral, os países podem “realizar contribuições opcionais com ênfase em prioridades nacionais específicas, através do designado compartimento dos Estados-membros”. E Portugal tomou essa opção, ainda no anterior Governo de António Costa. Mas as condições só ficaram reunidas agora, depois de concluída a reprogramação do PRR, que permitiu realocar 450 milhões de euros da bazuca para financiar este instrumento.

Estes 450 milhões foram retirados ao Fundo de Capitalização e Resiliência, que financia os programas de capitalização do Banco de Fomento. O presidente da instituição, Gonçalo Regalo, já explicou que os quatro programas de capitalização vão concorrer entre si e as verbas serão retiradas àquele que apresentar níveis de execução mais baixos, até porque, ao contrário do que chegou a ser pensado, estes programas não tiveram uma extensão de prazo até 30 de junho de 2026, à semelhança do que aconteceu com as agendas mobilizadoras.

Mas não basta isso. As regras comunitárias exigem que “dada a natureza das garantias, o Estado português se comprometa igualmente com a celebração de um Acordo de Garantia de Estado (Back-to-Back Guarantee), a favor da União Europeia, destinada a cobrir eventos de natureza extraordinária em que as perdas possam ser superiores às provisionadas através do Acordo de Contribuição”.

Dentro do limite máximo para a concessão de garantias, o Estado presta assim uma “garantia pessoal, incondicional, irrevogável e autónoma”, de 50 milhões de euros, cujas responsabilidades contingentes são depois acompanhadas (e pagas em caso de necessidade) pela ETF com recurso a verbas do Capítulo 60 – Despesas Excecionais do Orçamento do Estado.

Os termos da participação do Estado no Programa InvestEU-Portugal foram aprovadas em Conselho de ministro na segunda-feira, um dia depois das eleições, e o Presidente da República promulgou o diploma ontem. Toda esta urgência é explicada pelo facto de estarem em jogo verbas do PRR, que tem de estar todo executado até final de junho de 2026. O Governo diz mesmo que a aprovação do decreto-lei “se revela urgente e inadiável”.

O Executivo reconhece que “a complexidade do processo de implementação da medida, até à disponibilização às empresas” e, por isso, defende a rápida conclusão dos “procedimentos internos necessários à assinatura dos dois acordos em causa, no respeito pela calendarização inicialmente prevista, incluindo a criação do enquadramento legal específico e necessário para a concessão da garantia do Estado e para a celebração do Acordo de Contribuição”.

Em causa está o cumprimento de marcos e metas do PRR: “A assinatura de um Acordo de Contribuição InvestEU com a Comissão Europeia para implementação do compartimento do Estado-membro do Programa InvestEU-Portugal (Acordo de Contribuição), até ao final do primeiro semestre do corrente ano”, e que está associado ao oitavo cheque do PRR, na componente dos empréstimos, e “a aprovação das operações pelo Comité de Investimento do InvestEU até ao final do primeiro semestre de 2026”.