Menos burocracia nos fundos europeus também abrange pagamentos

A partir de terça-feira todas as empresas que se candidatem a fundos europeus estão dispensadas de apresentar vários documentos já na posse do Estado, anunciou o ministro da Economia e da Coesão na sexta-feira. Mas esta desburocratização abrange também os pagamentos, confirmou ao ECO Manuel Castro Almeida. O despacho foi assinado na quinta-feira da semana passada e entra em vigor esta semana. A simplificação abrange não só o Portugal 2030, mas também o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), precisou o responsável.

Foram dadas “instruções para deixarem de exigir esses documentos que nenhuma lei exigia”, disse Manuel Castro Almeida, na sua intervenção, na primeira edição do Conversas com Fomento, uma iniciativa do Banco de Fomento, na qual foi assinado um protocolo com o Fundo Europeu de Investimento para disponibilizar 6,5 mil milhões de euros de financiamento às PME nacionais.

Certidão Permanente, certidão de não dívida à Segurança Social, certidão de não dívida ao Fisco, Certificado PME, Informação Empresarial Simplificada e declaração de empresa única e autónoma são alguns dos documentos que deixarão de ser pedidos às empresas a partir da próxima semana.

“Não é correto pedir a um cidadão que vá a outro serviço público procurar um documento para entregar a outro serviço público. O Estado é só um, tem de se organizar no seu interior e isto é assumir uma opção”, explicou ao ECO, Castro Almeida à margem do evento do qual o ECO foi media partner.

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“Se o IAPMEI, a Aicep, ou uma CCDR, precisam de saber se o candidato tem dívidas ao Fisco ou à Segurança Social, não tem de pedir ao cidadão que traga a prova que não deve. Pergunta ao Fisco ou à Segurança Social”, explica Castro Almeida. “Isto facilita a vida das pessoas”, sublinha, reconhecendo, contudo que “traz um bocadinho mais de trabalho aos serviços públicos”.

Questionado se vai ser possível fazer essa simplificação, tendo em conta os atrasos que já existem no IAPMEI e noutras instituições públicas e da falta de mão de obra nalguns serviços, Castro Almeida revela que a alteração foi “conversada com os serviços em causa” e que estes “estão confortáveis com esta mudança”.

De sublinhar que, por exemplo, o Compete, nas candidaturas ao Portugal 2030 já não pede esta documentação, sendo assim uma prova de que é possível pôr em prática esta medida.