Pagamento por conta, Modelo 30 e IVA. Veja aqui as obrigações fiscais de dezembro

Todos os meses, as empresas e as famílias têm de cumprir um conjunto de obrigações fiscais e declarativas junto da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) e da Segurança Social (SS). O EContas prepara um resumo mensalmente para que não se perca entre as inúmeras responsabilidades.

Mês de dezembro

Dia 5

• IRS/IRC/IVA: Comunicação, por transmissão eletrónica de dados, dos elementos das faturas emitidas no mês anterior pelas pessoas singulares ou coletivas que tenham sede, estabelecimento estável ou domicílio fiscal em território português e que aqui pratiquem operações sujeitas a IVA.

Dia 10

• IRS/IRC/SS: Envio da Declaração Mensal de Remunerações AT/SS, por transmissão eletrónica de dados, pelas entidades devedoras de rendimentos do trabalho dependente para comunicação dos rendimentos e respetivas retenções de imposto, das deduções efetuadas relativamente a contribuições obrigatórias para regimes de proteção social e subsistemas legais de saúde e a quotizações sindicais, relativas ao mês anterior.

Dia 15

• Envio da Declaração Intrastat por parte dos sujeitos passivos cujos montantes anuais transacionados ultrapassem o limiar de assimilação definido pelo INE, anualmente, relativamente às operações do mês anterior;
• IRC: Pagamento por conta e Pagamento adicional por conta (se aplicável) em IRC;
• IVA: Prazo para opção pela modalidade de pagamento do IVA das importações de bens através da declaração periódica mensal no Portal das Finanças, para começar no mês seguinte;
• IRS/IMT/IS: Envio da Declaração Modelo 11, por transmissão eletrónica de dados, pelos notários e outros funcionários ou entidades que desempenhem funções notariais, bem como as entidades ou profissionais com competência para autenticar documentos particulares que titulem atos ou contratos sujeitos a imposto sobre o rendimento ou património, das relações dos atos praticados no mês anterior.

Dia 22

• IVA: Envio da Declaração Recapitulativa no regime mensal; Envio da Declaração Periódica no regime mensal;
• IRS: Pagamento por conta em IRS – categoria B;
• Entrega da Declaração Mensal de Imposto do Selo e respetivo pagamento;
• IRS/IRC: Envio da declaração e pagamento do IRS e IRC retido no pagamento ou colocação à disposição dos rendimentos, referentes ao mês anterior;
• Pagamento das contribuições para a Segurança Social.

Dia 23

• Banco de Portugal – Comunicação de Operações e Posições com o Exterior relativas ao mês anterior.

Dia 26

• IVA: Pagamento do IVA a efetuar pelos sujeitos passivos do regime normal mensal, relativo às operações efetuadas em outubro.

Dia 31

• Pagamento do Imposto Único de Circulação de dezembro 2025;
• IRC/IRS: Envio da Declaração Modelo 30 dos rendimentos pagos ou colocados à disposição de sujeitos passivos não residentes no mês de outubro;
• IRC: Opção pelo regime especial de determinação da matéria coletável aplicável à marinha mercante.