Câmara do Porto não vai aumentar rendas apoiadas em 2023

A Câmara Municipal do Porto “não irá aplicar o coeficiente de atualização de rendas proposto pelo Governo em 2023, para os contratos de habitação em regime de arrendamento apoiado”, anunciou a autarquia. “A Domus Social — empresa municipal responsável pela gestão do parque habitacional — terá em conta o contexto económico atual e o consequente agravamento das dificuldades e carências das famílias, e a decisão irá beneficiar cerca de 12 mil famílias”, justifica o município liderado pelo independente Rui Moreira.

A Lei n.º 19/2022, publicada em Diário da República a 21 de outubro, fixou o índice de atualização para 2023 em 1,02; o que, segundo a autarquia, representa um acréscimo de 2% no valor das rendas. “Tal como acontece desde 2019, a empresa municipal não vai aplicar este aumento aos inquilinos municipais abrangidos pelo regime de renda apoiada”, assegura o município, argumentando a necessidade de “apoiar as famílias portuenses mais vulneráveis“.

A última vez que a empresa municipal atualizou as rendas apoiadas foi em abril de 2019.

Tal como acontece desde 2019, a empresa municipal não vai aplicar este aumento aos inquilinos municipais abrangidos pelo regime de renda apoiada.

A autarquia explica que “a legislação em vigor, em matéria de arrendamento apoiado (Lei n.º 81/20214, revista e republicada pela Lei n.º 32/2016) determina que há lugar a atualização da renda apoiada nos termos do artigo 1077.º, n.º 2 do Código Civil, em função dos coeficientes de atualização vigentes, fixados anualmente pelo Governo”. Contudo, justifica o município, em comunicado, “em 2020, por força da emergência social decorrente da pandemia Covid-19, a Domus Social não aplicou esta atualização” nas rendas dos fogos municipais.

A autarquia calcula em cerca de 30 mil os portuenses que moram em habitação pública municipal em regime de arrendamento apoiado, um “número que corresponde a cerca de 12% da população da cidade”.