Portugal 2030 simplifica aprovação de investimentos superiores a 25 milhões

No novo modelo de governação do Portugal 2030, a aprovação pelas autoridades de gestão de investimentos superiores a 25 milhões de euros já não vai ter de ser validada pela Comissão Interministerial de Coordenação (CIC Portugal 2030).

A CIC Portugal 2030 é o órgão de coordenação política geral para o conjunto dos fundos europeus, sendo composta pelos ministros da Economia, do Trabalho e Segurança Social, do Ambiente, da Coesão e da presidência do Conselho de Ministros que tem a tutela dos fundos. Ou seja, na atual composição do Executivo, Mariana Vieira da Silva, António Costa Silva, Ana Mendes Godinho, Duarte Cordeiro e Ana Abrunhosa. E esta coordenação política aplica-se ao Portugal 2030, mas também ao PRR, já que os dois programas devem ser articulados.

No Portugal 2020, as autoridades de gestão sempre que aprovavam um investimento superior a 25 milhões de euros este tinha de ser homologado pela CIC. Mas no novo quadro comunitário de apoio vai deixar de ser assim.

A razão? Dar maior autonomia às autoridades de gestão – onde se incluem as CCDR que há muito o exigem – é uma forma de ler esta alteração. Mas garantir maior celeridade ao processo de aprovação de candidaturas é outra, avançou ao ECO uma fonte conhecedora do processo. “Justifica-se ou não que as decisões destes investimentos tenham de passar pela CIC, tendo em conta que em 90% dos casos são projetos que já foram aprovados pelo Conselho de Ministros? Perante esta pergunta concluiu-se que era um passo que não tinha uma mais-valia”, explicou a mesma.

Na maior parte dos casos os maiores projetos de investimento são promovidos pelo Programa Operacional Sustentabilidade e Eficiência no Uso de Recursos (POSEUR), tutelado pelo Ministério do Ambiente, ou pelo Compete através da AICEP. Ora os grandes projetos de investimento das empresas quase sempre são alvo de contratos de investimento que além de incentivos comunitários também acumulam benefícios fiscais, que carecem de aprovação do Conselho de Ministros.

As CCDR têm vindo a pedir mais autonomia na gestão regional dos fundos do Portugal 2030. Por exemplo, o Conselho Regional do Norte, órgão consultivo da CCDR-Norte defende um maior envolvimento dos vários níveis territoriais e pede uma “maior adequação dos instrumentos de programação dos investimentos” aos territórios e um “multinível” de gestão, assim como uma “menor rigidez” e “simplificação” do modelo de contratualização dos investimentos territoriais, através das comunidades intermunicipais.

Em entrevista ao ECO, em agosto, António Cunha, o presidente da CCDR Norte pedia que não se repetissem os erros do passado de tentar nacionalizar os PO regionais e defendeu que o modelo de governação desse maior poder de decisão às autoridades de gestão. “Sempre dissemos que o envelope financeiro é importante. Não me passa pela cabeça relativizar a sua importância. Mas é igualmente importante o modelo que lhe vai estar associado – a efetiva regionalização do programa, que está mais regionalizado que os anteriores”, sublinhou.

Este modelo de governação pretende ser “uma evolução face à experiência” dos últimos anos a liderar com fundos europeus, e “não uma revolução”, explicou ao ECO uma fonte próxima do processo por isso as principais características são mantidas, como a Agência de Coesão ser a entidade pagadora, os prazos máximos de análise, decisão e pagamento, não podem exceder, anualmente, em mais de 20% os prazos estabelecidos na regulamentação geral de aplicação dos programas. Mas introduz mudanças como um reforço na tónica da prevenção da fraude já que Portugal terá disponível, ao longo desta década, um montante de apoios europeus superior a 40 mil milhões de euros: 23 mil milhões de euros do Portugal 2030 e 18 mil milhões de euros do Plano de Recuperação e Resiliência, a que acrescem outros financiamentos europeus, nomeadamente no âmbito da Política Agrícola Comum (que não está dentro do Portugal 2030, à semelhança do que acontecia no PT2020) e de instrumentos de gestão centralizada a nível europeu, como o Mecanismo Interligar a Europa ou o Horizonte Europa.

Consta também do novo modelo de governação a Linha dos Fundos, “a plataforma de serviço multicanal de apoio aos utilizadores para melhoria da experiência de interação com beneficiários e potenciais beneficiários em todas as matérias relacionadas com os fundos europeus”. O desenvolvimento e manutenção desta linha assenta sobretudo em meios de atendimento digital e telefónico assegurados pela Agência para o Desenvolvimento e Coesão em articulação com todas as autoridades de gestão, organismos intermédios e outras entidades. E para operacionalizar a Linha dos Fundos, a Agência “pode celebrar protocolos de colaboração institucional com entidades públicas com atribuições em matéria de disponibilização dos meios de atendimento”.