Autarca de Guimarães diz que via ao AvePark “é compromisso assumido pelo Governo”

O presidente da Câmara de Guimarães, Domingos Bragança (PS), disse esta quinta-feira que a via ao AvePark, de 40 milhões de euros, “é um compromisso assumido pelo Governo”, sublinhando que “não vai desistir” do projeto, apesar da decisão desfavorável da Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território (IGAMAOT).

A IGAMAOT solicitou ao Ministério Público (MP) “a invalidade” da decisão da Entidade da Reserva Agrícola do Norte que permite avançar com o projeto da construção de uma via de ligação ao Parque de Ciência e Tecnologia, AvePark.

A decisão IGAMAOT, divulgada na semana passada e a que a agência Lusa teve acesso, surge após uma exposição enviada, em dezembro de 2022, pela Associação Vimaranense para a Ecologia (AVE), que está contra a construção deste projeto rodoviário que prevê atravessar Ponte, União de Freguesias de Prazins Santo Tirso e Corvite, Santa Eufémia de Prazins e Barco, ao longo de sete quilómetros de extensão no concelho de Guimarães, distrito de Braga.

O município e o presidente da câmara não podem desistir do que consideram estratégico para o desenvolvimento económico e social de Guimarães.

“Esta Inspeção-Geral suscitou, junto do Ministério Público, através do seu Departamento Central de Contencioso do Estado e Interesses Coletivos e Difusos, a invalidade da decisão tomada pela Entidade Regional da Reserva Agrícola Nacional do Norte [ERRAN] na sua reunião, realizada a 9 de junho de 2022″, refere a IGAMAOT. E que “determinou a utilização não agrícola de 158.873 metros quadrados de solos da RAN [Reserva Agrícola Nacional], no município de Guimarães, para implementar o projeto de uma nova via de acesso ao Parque de Ciência e Tecnologia AvePark”, completa.

Confrontado esta quinta-feira pela oposição PSD/CDS-PP com esta decisão durante a reunião do executivo, e desafiado pela coligação a abandonar o projeto, o presidente da Câmara de Guimarães assumiu que esse não é o caminho.

“O município e o presidente da câmara não podem desistir do que consideram estratégico para o desenvolvimento económico e social de Guimarães. Esta variante, de Guimarães à zona norte do concelho, tendo saída na parte final em Barco e nas Taipas, no AvePark, serve todo um conjunto de freguesias e a população desta zona Norte do concelho”, respondeu Domingos Bragança, lembrando que a variante servirá também para ligar a mobilidade de Guimarães a Braga e à linha de alta velocidade.

O presidente do município vimaranense recordou que todas as entidades envolvidas “aprovaram o projeto”.

“A câmara vai continuar com todos os trabalhos para a execução da obra, nomeadamente a negociação dos terrenos, obviamente com prudência”, assegurou o autarca socialista. “Quero que esta situação que a IGAMAOT levantou, antes da adjudicação do contrato para a obra e a aquisição dos terrenos, verificação e escrituras, fique resolvida. Se o tribunal entender que a IGAMAOT tem razão, temos de alterar o projeto. Não é desistir, é alterar o projeto”, vincou Domingos Bragança aos jornalistas, após a reunião camarária.

A via do AvePark é uma responsabilidade assumida pelo Governo. E foi exatamente por esta assunção da responsabilidade do Governo que demos início e fizemos este percurso. Se, eventualmente, este processo [IGAMAOT] atrasar o início da obra e colocar em causa os calendários do PRR, esta obra tem der ser financiada integralmente pelo Orçamento do Estado, como estava previsto no início.

A empreitada custará 40 milhões de euros, que o Governo optou por integrar nos apoios do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). O autarca do PS esclarece que a obra “não pertencia nem pertence às obras originárias do PRR”, sublinhando que o Governo “é que entendeu integrar nos apoios do PRR”.

“A via do AvePark é uma responsabilidade assumida pelo Governo. E foi exatamente por esta assunção da responsabilidade do Governo que demos início e fizemos este percurso. Se, eventualmente, este processo [IGAMAOT] atrasar o início da obra e colocar em causa os calendários do PRR, esta obra tem der ser financiada integralmente pelo Orçamento do Estado, como estava previsto no início”, afirmou.

Dos 40 milhões de euros, 14/15 milhões de euros estão previstos vir do PRR e o restante do Orçamento do Estado.

“Se o Governo não der esse financiamento dos 40 milhões de euros, seja pelo PRR, seja pelo Orçamento do Estado, a câmara municipal não avançará para o concurso da obra. Agora, obviamente, espero que os compromissos assumidos por todos sejam respeitados”, sustentou o edil vimaranense. “Que os compromissos do Governo sejam respeitados para o financiamento desta obra fundamental”, concluiu Domingos Bragança.