Finanças desconhecem alcance da proposta de alteração à Lei das Finanças Regionais

O Governo ainda desconhece o âmbito ou alcance das alterações que as regiões autónomas da Madeira e dos Açores querem propor à Lei das Finanças Regionais, um tema que se arrasta desde 2022 e que o Executivo liderado por Luís Montenegro também ambiciona no Programa de Governo.

A informação foi remetida pelo gabinete do Ministro de Estado e das Finanças à Assembleia da República, após ser questionado pelo deputado socialista Carlos Pereira sobre o ponto de situação do processo de revisão da Lei das Finanças Regionais.

O Ministério tutelado por Joaquim Miranda Sarmento explica ao Parlamento que, no âmbito das reuniões do Conselho de Acompanhamento das Políticas Financeiras (CAPF) — que inclui, entre outros elementos, dois representantes do Governo Regional dos Açores e dois representantes do Governo Regional da Madeira –, e conforme já se encontra noticiado na comunicação social, “as Regiões Autónomas estão a preparar uma proposta de alteração à Lei das Finanças Regionais”.

No entanto, as Finanças adiantam que não foi “partilhado qualquer documento nem referido o âmbito ou alcance das propostas de alteração”.

A Lei das Finanças das Regiões Autónomas, cuja última alteração data de 2013, define os meios que os Açores e a Madeira dispõem para a concretização da autonomia financeira, abrangendo matérias relativas à administração financeira, às receitas regionais, ao poder tributário próprio das regiões autónomas, à adaptação do sistema fiscal nacional e às relações financeiras entre as regiões e as autarquias locais.

Queremos melhorar o nosso desenvolvimento e para isso é fundamental que a Lei das Finanças Regionais e a autonomia regional sejam alargadas.

Em 2022, os líderes dos Governos Regionais dos Açores e Madeira, os sociais-democratas José Manuel Bolieiro e Miguel Albuquerque, anunciaram a intenção de apresentar uma proposta conjunta para a revisão da Lei das Finanças Regionais, procurando maior autonomia fiscal. Contudo, o processo tem levado um longo caminho.

Para a elaboração da proposta foi constituído um grupo de trabalho, coordenado pelo catedrático Eduardo Paz Ferreira, cujo objetivo era entregar o documento às regiões autónomas até ao final de 2023. O estudo de Paz Ferreira deveria servir de base para um debate entre as regiões autónomas e o Governo sobre a nova Lei das Finanças Regionais, que substituiria a atual.

A urgência da revisão voltou a ser defendida, no domingo, pelo líder do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque. “Queremos melhorar o nosso desenvolvimento e para isso é fundamental que a Lei das Finanças Regionais e a autonomia regional sejam alargadas”, afirmou, acrescentando que estes instrumentos são primordiais “para melhorar o crescimento económico”.

O programa de Governo prevê que “o diálogo permanente e leal” com as regiões autónomas “deve envolver a atualização da lei de finanças regionais, da repartição de competências, designadamente sobre o espaço marítimo e de certas condições para a prestação de serviços públicos no território das Regiões Autónoma”.

As regiões autónomas são autónomas relativamente ao território continental da República e são autónomas entre si. Isso é fundamental para que se respeite a sua identidade própria e cada uma siga o seu caminho.

Apesar de ser unânime entre atuais e antigos dirigentes das regiões autónomas a vontade de revisão da lei, os antigos presidentes dos governos dos Açores e da Madeira José Mota Amaral e Alberto João Jardim, respetivamente, mostraram, em abril, reservas sobre uma lei comum aos dois arquipélagos.

“Temos de ter a força de falar grosso em Lisboa, mas atenção: outra coisa é a especificidade de cada território. Sei que o senhor presidente do Governo [dos Açores] tem coordenado com o presidente do Governo da Madeira uma lei comum de finanças regionais. Eu tenho sempre muitas dúvidas”, disse Alberto João Jardim, que liderou o executivo madeirense entre 1978 a 2015, citado pela Lusa.

Uma posição partilhada por Mota Amaral: “Disse o Alberto João Jardim que o melhor seria fazer duas leis de finanças regionais. Talvez. Aliás, recordo-me de ter sintetizado essa noção. As regiões autónomas são autónomas relativamente ao território continental da República e são autónomas entre si. Isso é fundamental para que se respeite a sua identidade própria e cada uma siga o seu caminho”, afirmou, citado pela Lusa.

Apesar do diálogo intergovernamental, o processo de revisão terá de seguir o processo legislativo usual, devendo os grupos parlamentares apresentar um projeto de lei ou o Governo ou as Assembleias Legislativas Regionais uma proposta de lei.

O Ministério das Finanças garantiu, neste sentido, ao Parlamento que irá cumprir o previsto nesta matéria no Programa de Governo, pelo que “no devido tempo todas as partes interessadas serão envolvidas no processo de revisão legislativa”.