Incêndios. Aprovado lay-off simplificado para empresas e apoio a 100% para reconstruir casas até 150 mil euros

As medidas decididas no Conselho de Ministros desta quinta-feira para fazer face aos prejuízos causados pelos graves incêndios da semana passada vão incluir o pagamento na íntegra de obras de reconstrução de habitações permanentes, isenções de contribuição para a Segurança Social, apoio para os agricultores adquirirem bens imediatos, lay-off simplificado para apoiar empresas em crise, regime de exceção na obrigatoriedade de procura de emprego por parte de desempregados e a prorrogação do prazo de pagamento de impostos.

Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, o titular da pasta da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, apresentou como uma das novidades o recurso ao lay-off simplificado para as empresas afetadas, com “redução ou suspensão de contratos de trabalho”. Haverá lugar também à formação profissional para desempregados, “regime de exceção nas medidas ativas de emprego para favorecer as pessoas que foram vítimas deste incêndio” e prorrogação do prazo de pagamento de impostos de empresas e particulares “que não consigam cumprir por causa dos incêndios”.

Ao tecido empresarial, fica ainda prometida uma linha de apoio à tesouraria, “porque muitas empresas não têm condição de faturar, mas têm encargos para pagar no fim do mês“. A reconstrução da capacidade produtiva terá uma linha específica de financiamento, para “reconstruir fábricas, máquinas que ficaram destruídas ou matérias-primas que desapareceram”, anunciou o membro do Governo. Ainda assim, terá de haver uma observação de condicionalismos europeus. “Há regras europeias da concorrência que limitam os auxílios de Estado e vamos ter de cumprir”, realçou.

Questionado sobre a a forma como se processará o pagamento dos apoios, o ministro indicou as autarquias como o início da marcha para os que foram afetados pelos incêndios. “Temos que deixar bem claro que o primeiro ponto de contacto de quem se sente lesado e precisa de apoio há-de ser a câmara municipal. As câmaras municipais por sua vez, da forma que entenderem, poderão estabelecer, por acordo com as juntas de freguesia, pontos de contacto mais próximos nas freguesias. É também às câmaras municipais que compete fazer o levantamento dos danos, e as câmaras, em coordenação com as CCDR, farão a avaliação dos danos”.

Quem vai ser a entidade pagadora vão ser as CCDR do Norte e do Centro, para despesas elegíveis a partir de 15 de setembro

No passo seguinte, “quem vai ser a entidade pagadora vão ser as CCDR do Norte e do Centro, para despesas elegíveis a partir de 15 de setembro”, explicou o governante.

A dotação de 100 milhões de euros será disponibilizada pelo Ministério das Finanças “desde já, antecipando os apoios de fundos europeus que hão-de chegar”. Estes “vão demorar algum tempo a ser formalizados nas instituições europeias. Só daqui a algumas semanas largas é que este dinheiro estará disponibilizado, por isso o Ministério das Finanças adiantará até ao fim do ano 100 milhões de euros para fazer face aos encargos mais prementes. No caso da reconstrução de casas ou de fábricas, claro que esta reconstrução vai durar em 2024, 25 e até 26”, sinalizou Castro Almeida.

Adicionalmente o Fundo Ambiental avançará 30 milhões de euros para apoiar baldios e o PRR acionará este ano uma dotação de 40 milhões de euros para equipamentos de preservação e combate.

Até 150 mil euros a fundo perdido para recuperar primeiras habitações

Uma das medidas mais sonantes é o apoio à reconstrução ou reabilitação de habitações permanentes. O Estado financiará 100% dos trabalhos até 150 mil euros, ou 85% do valor acima dessa quantia, ficando a obra a cargo do proprietário ou do município, segundo a decisão saída do Conselho de Ministros.

Aos agricultores, o Estado destinará 6 mil euros para compensar prejuízos agrícolas. As Finanças adiantarão 100 milhões de euros e os pagamentos serão efetuados pelas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Norte e Centro. Os prejuízos terão de ter ocorrido após 15 de setembro, inclusive.

Castro Almeida destacou o foco nas “famílias em situação de carência, com condições de sobrevivência em risco, ter onde comer, vestir e dormir”, nos “cuidados especiais na saúde para as famílias afetadas” e no apoio a agricultores para aquisição de bens imediatos. “Os agricultores que dependem muito de agricultura de subsistência precisam de comida e os seus animais também precisam imediatamente de comida e é preciso apoio imediato”, destacou o ministro da Coesão Territorial.

Castro Almeida referiu ainda que o Governo espera ter, na próxima semana, um levantamento dos prejuízos efetuado a 90%, depois do trabalho que está a ser efetuado numa área territorial de 69 municípios e 291 freguesias.

Na enunciação da lista de prioridades, o governante falou de famílias, habitações, empresas, agricultores, restabelecimento das florestas, reparação de infraestruturas e equipamentos e reposição de equipamentos sinistrados, designadamente o das corporações de bombeiros.

No terreno haverá mais técnicos de ação social e estabelecido um regime diferenciado de isenção de contribuições para a Segurança Social em situações específicas.

Notícia atualizada às 17h50 com declarações adicionais do ministro da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida