Câmara do Porto aprova regulamento do Alojamento Local. Entra em vigor este mês

A câmara do Porto aprovou por maioria, na reunião do Executivo nesta segunda-feira, o regulamento de Alojamento Local (AL), voltando, assim, a entrar em funcionamento o anterior documento, que esteve em vigor entre maio e novembro de 2023 que diferencia áreas de crescimento sustentável e zonas de contenção mediante a “pressão” de cada freguesia. “Esperemos que antes do Natal tenhamos o regulamento em vigor na cidade do Porto“, afirmou o vereador da Economia, Ricardo Valente, no final da reunião.

“Tínhamos a proposta de revogar a revogação do AL que nós deliberámos em novembro, fruto do pacote Mais Habitação e, portanto, é de saudar que tenhamos tido uma votação praticamente unânime”, assinalou o vereador, destacando os 12 votos a favor e apenas uma abstenção. “O que é demonstrativo do consenso na cidade relativamente ao regulamento que temos em cima da mesa, um regulamento que é equilibrado e que considera toda a cidade como passível de ser gerida pelo município.”

Já horas antes, Ricardo Valente anunciava a medida na sua conta na rede social Linkedin: “Acabei de aprovar o Regulamento de AL da cidade do Porto, repristinando o Regulamento anterior com exceção de algumas normas”. O autarca considerava ainda tratar-se de uma “vitória de um regulamento feito com ampla discussão, baseado em estudos científicos independentes e assente num princípio de regulação equilibrada e proporcional e por isso sem qualquer voto contra agora na votação em Executivo”.

Há cerca de um ano, o regulamento, que estava em vigor desde maio, e determinava áreas de contenção, foi suspenso, na sequência da entrada em vigor de medidas restritivas ao AL promovidas pelo anterior Governo, no âmbito do programa Mais Habitação. A este propósito, o vereador disse: “Nós somos o primeiro município em Portugal a criar as zonas de crescimento sustentável. Fomos precursores”.

O regulamento do AL diferenciava áreas de crescimento sustentável e zonas de contenção mediante a “pressão” de cada freguesia. Entre as “áreas de contenção” estão as freguesias da Vitória, São Nicolau, Sé, Santo Ildefonso e Miragaia por apresentarem um rácio de pressão igual ou superior a 15%. Já as áreas de crescimento sustentável são Aldoar, Bonfim, Campanhã, Foz do Douro, Lordelo do Ouro, Massarelos, Paranhos, Nevogilde, Ramalde e Cedofeita.

Ricardo Valente referiu ainda que durante os sete meses em que o regulamento esteve em vigor, “o mercado já tinha estabilizado, ou seja, teve o efeito que se esperava do ponto de vista do que era conter o crescimento, sobretudo nas zonas que estavam definidas como áreas de contenção”.

Um regulamento que é equilibrado e que considera toda a cidade como passível de ser gerida pelo município.

Com o decreto-lei 76/2024, de 23 de outubro, são repostas as competências reguladoras das câmaras nos seus territórios. “Esteve bem este Governo em alterar o enquadramento legal, trazendo para a esfera municipal as competências de gestão desta atividade económica no território”, sublinhou Ricardo Valente na mesma rede social.

“Dei nota de que não podemos tornar o Alojamento Local o fator da crise de habitação no país, devendo os decisores políticos olhar para o colapso da oferta de habitação no país, para a penalização fiscal absurda provocada pelo Iva a 23% e para os fenómenos de imigração que pressionam de forma clara a procura de habitação”, assinalou ainda o vereador na página do Linkedin.

O regulamento, que foi esta segunda-feira aprovado, mantém algumas normas revogadas, sobretudo por já estarem incluídas na lei, como é o caso da questão da transmissibilidade ou do período objeto de contrato de arrendamento, da análise dos pedidos de instalação do Alojamento Local e da plataforma de entrada de pedidos e de tramitação.

Este regulamento, que ainda vai a deliberação da Assembleia da República a 9 de dezembro, será revisto de dois em dois anos.