Oposição em Lisboa teme indemnizações e nulidade de decisões por irregularidade na vereação

A Câmara Municipal de Lisboa poderá ver impugnadas todas as decisões tomadas desde maio deste ano, quando ocorreu a nomeação, alegadamente irregular, de Joana Oliveira Costa para a equipa de vereadores. Ao contrário do que seria expectável, a substituição de um vereador – que renunciou ao cargo – não foi feita pelo nome seguinte na lista da coligação. Na oposição temem-se danos financeiros e judiciais.

Inês Drummond, vereadora socialista, diz ao ECO/Local Online que “a situação em que Carlos Moedas colocou a cidade é gravíssima”. O Executivo, diz, “esteve a trabalhar seis meses em total ilegalidade, pondo em causa todas as decisões”, que, agora, poderão ser consideradas nulas e dar lugar a pedidos de indemnização.

Já do lado do Bloco de Esquerda, salienta-se que a forma como a responsável da Economia e do Empreendedorismo chegou a vereador “é inédita e configura uma situação muito grave com enormes impactos na Câmara Municipal de Lisboa e nas pessoas que vivem e trabalham em Lisboa”.

A raiz do problema está na saída do vereador centrista Diogo Moura da equipa dos Novos Tempos, coligação que junta o PSD e o CDS no Executivo. Segundo a lei, deveria ter sido chamado o nome seguinte da lista de suplentes, que seria Nuno da Rocha Correia, 14.º candidato efetivo, conforme noticiou o Expresso nesta sexta-feira.

No seu lugar surgiu a também centrista Joana Oliveira Costa, cuja posse foi conferida pelo vice-presidente da câmara, Filipe Anacoreta Correia, também eleito pelo CDS. Segundo apurou o ECO/Local Online, Anacoreta Correia apenas liderou os trabalhos nesta reunião por ausência de Carlos Moedas, não passando de coincidência que tenha dirigido a tomada de posse da vereadora centrista.

Inês Drummond recorda-se desta reunião de câmara e assegura que a “situação nunca foi suscitada ou colocada”. Questionada sobre o papel do PS também enquanto escrutinador da ação do Executivo, a vereadora socialista justifica que quem recebe as cartas de renúncia é o presidente da autarquia e “é a ele que compete repor o órgão executivo”.

Toda a vereação fica ferida de ilegalidade, segundo indica Jorge Bacelar Gouveia, citado pelo Expresso. “Há uma irregularidade na composição do órgão, o que pode levar à nulidade das deliberações”, explica o constitucionalista. Em causa estarão as decisões tomadas pela autarquia depois desta data, e que incluem não só iniciativas do Executivo como da oposição, que passam, por exemplo, pela suspensão de novos registos de Alojamento Local.

Outras medidas tomadas neste período, para lá do cancelamento de novos registos de Alojamento Local, são a duplicação da taxa turística, atribuição de subsídios ao arrendamento (que poderão ter de ser devolvidos, à imagem de outros apoios dados pela câmara), o concurso para entrega de casas a preços acessíveis – caso os vencedores vejam o procedimento anulado, não terão direito à casa, alerta –, os contratos de empréstimos que já somam 130 milhões de euros e o apoio municipal à Web Summit, entre centenas de outras decisões.

“Em virtude dessa ilegalidade que se manteve durante seis meses e até à passada quarta-feira 18 de dezembro, todas as decisões da CML e não apenas as propostas pela vereadora Joana Oliveira Costa podem ser nulas”, alerta o Bloco de Esquerda, apontando um “pesadelo jurídico e administrativo” que a câmara tem pela frente, pelo que exige uma auditoria da Inspeção-Geral de Finanças, para que “identifique todos os processos que são nulos, as centenas de processos que terão de voltar a ser votados e eventuais ilegalidade que possam ter sido cometidas devido a esta irregularidade e que devem ser enviadas ao Ministério Público”.

“Incompetência e incúria” de Carlos Moedas, acusa Inês Drummond, habitualmente acérrima crítica do autarca. “Esta situação inédita coloca em causa todas as decisões e deliberações tomadas nos últimos seis meses”, considera, instando o presidente da câmara a “repor a legalidade do órgão executivo e estancar a situação” de ilegalidade.

Uma crítica adicional é para o facto de a oposição na câmara ter tomado conhecimento da situação apenas através da comunicação. É isso que salienta o movimento Cidadãos por Lisboa (CPL). “Se a questão, como está visto, suscitava dúvidas, no mínimo o que o Presidente da Câmara devia ter feito era aclarar cabalmente e não colocar a Câmara Municipal de Lisboa nesta situação”.

A câmara não sabe com o que conta relativamente às decisões que tomou nos últimos meses. É uma bola de neve que agora está a começar a rolar e crescer. Vamos ver se não será uma avalanche.

O CPL acusa Moedas de substituir vereadores de “forma leviana” e recorda uma anterior substituição pontual a 27 de novembro, quando o PS questionou “a legalidade da composição dos vereadores” ali presentes.

Revendo o vídeo dessa data, vemos Inês Drummond levantar a questão: “Temos um vereador que não poderia estar. Na ausência da senhora vereadora Joana Oliveira Costa, do CDS, como sabe ela tem de ser substituída por um vereador eleito pelas listas do CDS, e hoje temos o senhor vereador Rui Cordeiro eleito pelas listas do PSD”. Existia, dizia então Inês Drummond, o risco de as propostas ali aprovadas poderem ser consideradas ilegais e, logo, nulas.

Carlos Moedas referiu então que os serviços contactaram os vereadores do CDS e que, perante a indisponibilidade destes, aplicou a lei e chamou um eleito pelo PSD. Perante a insistência da socialista, o presidente da autarquia acabaria, contudo, por interromper a reunião, e solicitar a presença da diretora de serviços jurídicos, para “ver se há alguma ilegalidade”.

Segundo assegura o CPL, não houve um parecer jurídico que tenha sido partilhado sobre essa situação. A autarquia “não sabe com o que conta relativamente às decisões que tomou nos últimos meses”, alerta Inês Drummond. “É uma bola de neve que agora está a começar a rolar e crescer. Vamos ver se não será uma avalanche”.

Contactado o Executivo, não foi possível obter esclarecimentos até ao momento.