Moedas e PS querem intervenção do Governo no caso da substituição de vereadores

Um mês depois da notícia que veio levantar a possibilidade de irregularidade nas decisões tomadas pela câmara de Lisboa desde maio, o caso da substituição de vereadores continua bem vivo, com pedidos de sindicância pelo PS e a formalização, por parte de Carlos Moedas, de um pedido ao Governo para que analise as substituições na vereação durante o mandato de Fernando Medina.

“Nesse pedido, foi solicitado que essa análise incida igualmente sobre um conjunto de substituições de vereadores ocorridas no mandato anterior e que suscitaram diversas dúvidas nos serviços municipais”, esclarece o município.

Numa nota de que o executivo camarário já dera conta, e a que o ECO/Local Online teve acesso, o departamento jurídico da autarquia propõe a Carlos Moedas “que solicite a emissão de parecer” à Procuradoria-Geral da República (PGR), “para que se dissipem quaisquer dúvidas que ainda possam pairar sobre a legalidade das participações pontuais” de um dos vereadores envolvidos no caso, Nuno da Rocha Pereira.

A autarquia assume, ao ECO/Local Online, que a recomendação foi “aceite e dirigida de imediato ao órgão competente”. Mas, segundo apurou o ECO/Local Online, a carta não seguiu para a PGR, mas sim para São Bento, e será agora ao Governo que caberá endereçar o caso à PGR ou à Inspeção Geral de Finanças.

Nesta quarta-feira, surgiu ainda o anúncio do PS de que a Câmara Municipal de Lisboa vai votar um pedido ao Governo para que analise se a substituição do vereador Diogo Moura por Joana Oliveira Costa, em maio, passando ‘por cima’ de Nuno da Rocha Pereira, foi feita de forma regular.

Os socialistas indicam que os seus vereadores municipais apresentaram a proposta, que irá ser votada em câmara, para que se solicite ao Governo uma sindicância à “composição do órgão Câmara Municipal de Lisboa e legalidade das deliberações tomadas entre 16 de maio e 31 de dezembro de 2024”.

A ser aprovada em reunião de câmara, a proposta socialista colocará nas mãos do Executivo de Luís Montenegro uma sindicância aos atos realizados em Lisboa de 16 de maio a 31 de dezembro, período de suspensão de mandato de Diogo Moura, que entretanto já regressou às suas funções iniciais.

O caso surgiu a 19 de dezembro no Expresso, e apontava para a eventual irregularidade resultante da não substituição de Diogo Moura por quem lhe sucedia na lista eleita pelo CDS para a câmara, Nuno da Rocha Pereira. No entendimento da Associação Nacional de Municípios Portugueses e de juristas ouvidos pelo semanário, para que Joana Oliveira Costa pudesse assumir a vereação que lhe foi entregue, seria necessário que quem a antecedia na lista de eleitos renunciasse formalmente ao lugar.

Na posição do PS de Lisboa, tornada pública nesta quarta-feira, o partido alega a existência de um “quadro de insegurança jurídica e de elevado risco para todas as deliberações”, razão para solicitar a sindicância. Contudo, na nota jurídica assinada pela diretora do Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa, Paula Pires Coelho, lê-se que não existe vício de nulidade – tal como anteriormente noticiado pelo ECO/Local Online.

No mesmo documento assinado por Paula Pires Coelho, lê-se que, “quanto às apontadas irregularidades referidas pela comunicação social”, e tendo por base o Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL) e o Código do Procedimento Administrativo (CAP), o vício de nulidade está “afastado”.

Contudo, para o PS, essa nota jurídica – datada de 20 de dezembro, dia após a notícia do Expresso, mas dada a conhecer pelo Executivo apenas nesta terça-feir a– “veio confirmar a existência de um problema grave a partir de 26 de junho, data em que Nuno Rocha Correia levantou a sua indisponibilidade temporária, assumindo-se como vereador de pleno direito – pelo menos, desde então –, dando-se o inexplicável fenómeno de substituído e substituta participarem nas mesmas reuniões, e do substituído ter substituído a substituta em várias delas”.

O verbo “renunciar”

A nota jurídica assegura que Nuno da Rocha Correia, nome que se encontrava entre Diogo Moura e Joana Costa, “manifestou por escrito a sua indisponibilidade para exercer o cargo de vereador executivo”.

Esta referência é especialmente relevante porque, nas alegações iniciais sobre o caso que chegaram à imprensa se referia não haver manifestação de renúncia ou suspensão por escrito. A nota jurídica aponta dois outros nomes de eleitas, Maria Nogueira Pinto e Maria Seabra Benevides, as quais, escreve expressamente o departamento jurídico da autarquia, “renunciaram” ao mandato.

A mesma nota jurídica indica que Nuno Correia informou o presidente da câmara que “não lhe era possível assumir, de momento, o cargo de vereador executivo”. Contudo, nota-se aqui a inexistência da palavra “renúncia”.

Perante esta indisponibilidade, escreve-se na nota assinada pela diretora do Departamento Jurídico da Câmara Municipal de Lisboa: “Nenhuma outra hipótese restava ao presidente da autarquia senão chamar o eleito imediatamente seguinte na lista [Joana Costa], pelo que nos parece corretíssimo este procedimento”.

Sobre eventual nulidade de atos tributários e realização de despesas – ponto especialmente relevante nos casos de apoios à Web Summit, do pelouro de Joana Costa, e dos empréstimos contraídos pela autarquia –, a nota do departamento jurídico indica que o RJAL e CPA estabelecem três critérios que não se verificaram neste caso. “Por conseguinte também igualmente se observa no âmbito do RJAL não existir qualquer norma que prescreva a nulidade para quaisquer das situações descritas pela comunicação social”.

Apesar disto, a própria diretora do Departamento Jurídico conclui: “Neste contexto e face ao circunstancialismo que acima se descreveu, e para que se dissipem quaisquer dúvidas e ainda possam pairar sobre a legalidade das participações pontuais do sr. vereador Nuno da Rocha Correia, na sua qualidade de vereador substituto, proponho ao senhor presidente da Câmara Municipal de Lisboa que solicite a emissão de parecer ao Conselho Consultivo da Procuradoria-Geral da República”.