Governo espera ter decisão sobre IMI das barragens ainda este ano

O Governo espera tomar uma decisão, ainda este ano, sobre a forma de cobrança do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) das barragens, parques eólicos e fotovoltaicos, revelou a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, Cláudia Reis Duarte, durante uma audição na comissão de orçamento, finanças e administração pública (COFAP), no Parlamento, na sequência de um requerimento apresentado pelo Bloco de Esquerda. E admite agora alterar a lei para futuro, acolhendo uma sugestão do PS e da Associação Nacional de Municípios Portugueses.

“É expectável que, em 2025, haja resultados porque a limitação temporal prevista para o grupo de trabalho prevê que, nos primeiros dias de maio, seja apresentado o relatório”, afirmou a governante.

As recomendações do grupo de trabalho, criado na sexta-feira passada, devem ser “apresentadas ao Governo no prazo de quatro meses contados desde a publicação deste despacho”, ou seja, até 10 de maio, segundo respetivo de despacho. Por isso, Cláudia Reis Duarte considera que “é expectável que, no primeiro semestre deste ano,” o Governo tenha “uma posição sobre esta matéria, ponderando as recomendações o grupo de trabalho”.

Dias antes da constituição daquela comissão e como forma de pressionar o Governo a acelerar o processo de alteração legislativa, o PS deu entrada na Assembleia da República de um projeto que visa verter em letra de lei que todos os equipamentos dos centros eletroprodutores de energias renováveis contam para cálculo do IMI.

O projeto socialista é mais amplo do que a missão do grupo do trabalho do Governo, na medida em que pretende inscrever no próprio Código do IMI que os prédios de energias renováveis, incluindo barragens, eólicas ou fotovoltaicas e mistos também são tributados. Para além disso, a proposta do PS define “critérios para a distribuição de receitas entre municípios, estabelece que é o concessionário que paga o imposto e que, no caso de impugnação da avaliação e liquidação por parte do operador, a autarquia em causa tem de ser ouvida em tribunal”, tal como explicou ao ECO o deputado do PS, Carlos Brás.

A comissão do Governo visa somente clarificar a forma de avaliação dos centros eletroprodutores, sem mudar a lei, esclarecendo se devem ou não ser incluídos os equipamentos móveis, para apuramento do IMI a liquidar. Contudo, a secretária de Estado admite agora alargar “o objeto do grupo de trabalho” para acolher a iniciativa do PS, que decorre da proposta que já tinha sido apresentada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), no âmbito da discussão do Orçamento do Estado para 2025.

Em resposta ao parlamentar socialista, a governante anotou “a urgência, quase emergência deste tema”. E reconheceu que “o âmbito do grupo de trabalho é mais reduzido do que o diploma sugerido pela ANMP”. “Não vemos inconveniente em alargar o âmbito deste grupo e tentar integrar quanto à segunda matéria, que é uma lei para o futuro. O Governo está aberto a todas as sugestões que sejam clarificadoras”, salientou.

O PS também já se tinha mostrado disponível para esperar pelas conclusões do grupo de trabalho do Executivo, no âmbito do debate da sua iniciativa legislativa. “Estamos abertos a acolher as recomendações que serão propostas quer pelo grupo de trabalho quer de outros grupos parlamentares ou de outras entidades”, afirmou ao ECO o deputado Carlos Brás.

Na semana passada, a diretora-geral da Autoridade Tributária, Helena Borges, revelou que o fisco quer cobrar 32 milhões de euros em Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a quase 200 barragens relativo a quatro anos, de 2019 a 2023. No entanto, só conseguiu arrecadar, até agora, 918 mil euros, isto é, cerca de 2,5% do total, que dizem respeito a 64 aproveitamentos hidráulicos.

O montante foi atualizado face aos dados avançados em maio do ano passado. Nessa altura, a AT tinha emitido notas de liquidação no valor global e 20 milhões de euros referentes aos anos de 2019 a 2022 e só tinha recebido 125 mil euros de receita, o correspondente a 2%.

Ao todo, e desde 2023, foram identificadas 404 barragens, das quais cerca de 200 foram inscritas (e que corresponde a 169 prédios) e outras duas centenas ainda permanecem por inscrever, segundo os dados avançados, na altura, por Helena Borges. Em detalhe, a diretora-geral da AT adiantou que, “em 2023, foram identificados 255 aproveitamentos hidráulicos, tendo sido “inscritos 153” e, em 2024, “foram identificados mais 149 e foram inscritos 43”.