Impostos

O Presidente da República decidiu não pedir a fiscalização preventiva do diploma. O prazo já terminou e agora tem 11 dias para promulgar ou chumbar a lei, devolvendo-a ao Parlamento.

Partido considera que a atribuição de fundos do PRR e o SIFIDE estão a "violar as normas das ajudas de Estado e de concorrência a nível europeu”.