A partir desta sexta-feira, as escolas podem pedir as verbas à Agência para a Gestão do Sistema Educativo e avançar com o processamento dos pagamentos já no vencimento de agosto dos docentes.
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Como é que o Governo quer dinamizar o mercado de arrendamento?
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Mantêm-se os limites à fixação das rendas nos novos contratos?
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Quantas meses de rendas antecipadas e caução podem ser pedidas?
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Ao fim de quanto tempo é que o senhorio pode avançar com ação de despejo?
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As comunicações com os inquilinos têm de ser sempre através de carta registada?