Proibição de circulação viola lei? Doutrina diverge
Advogados dividem-se quanto à inconstitucionalidade da restrição de circulação, mas estão de acordo que já poderia haver uma lei para regular estas situações.
Segundo a UTAO, até ao final de abril, o Ministério das Finanças ainda não tinha recorrido à reserva especial para imprevistos relacionados com a pandemia.
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