Lei dos solos não pode deixar responsabilidade da reconversão nas mãos dos autarcas, defende Filipa Roseta

A lei dos solos, que estará em discussão na Assembleia da República na próxima sexta-feira, não deve deixar em exclusivo às câmaras municipais a decisão de fazer alterações em solos das redes ecológica (REN) e agrícola nacionais (RAN), defendeu a arquiteta e vereadora de Lisboa Filipa Roseta. Falando no Parlamento nesta quarta-feira, Roseta defendeu que os autarcas devem “justificar” e “fundamentar” a reversão, e que “isso é que não pode ser tirado da lei”. Tal passa pela figura da conferência procedimental, presente no Decreto-Lei 80/2015, que determina a chamada ao poder decisório de entidades externas às autarquias.

Perante os deputados da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, a investigadora defende a criação de uma verificação a quatro níveis, ouvindo entidades com tutela sobre o território, e que limita a 20 dias o prazo para pronúncia a favor ou contra. Filipa Roseta considera que os Executivos camarários e as assembleias municipais ficarão com pressão excessiva, ao serem responsáveis únicos na reconversão de solos rústicos para urbanos. “Não é justo. Não ganham para isso. Tem que haver os quatro níveis de escrutínio”, considera, algo que, diz, “desapareceu do Mais Habitação”, programa habitacional do Governo de António Costa.

Não tem sentido serem os municípios a fazê-lo [definir sobre terrenos de REN e RAN]. Não têm instrumentos para verem o todo do território. A conferência procedimental pode convidar entidades que têm tutela sobre o território. São apenas 20 dias. Dá uma segurança aos serviços e aos autarcas, que ficam responsáveis. É uma rede que estamos a dar aos autarcas de todo o país. Arrisca-se a fazer um erro e dois ou três anos depois terem um processo e nem percebem porquê. Estamos a tirar a rede de segurança aos autarcas

“[O parecer destas entidades] tem que ser vinculativo para RAN e REN. Há uma entidade nacional que tutela essas áreas, as regras são reguladas por entidades nacionais. Não tem sentido serem os municípios a fazê-lo. Não têm instrumentos para verem o todo do território. A conferência procedimental pode convidar entidades que têm tutela sobre o território. São apenas 20 dias. Dá uma segurança aos serviços e aos autarcas, que ficam responsáveis. É uma rede que estamos a dar aos autarcas de todo o país. Arrisca-se a fazer um erro e dois ou três anos depois terem um processo e nem percebem porquê. Estamos a tirar a rede de segurança aos autarcas”, defende.

Filipa Roseta abordou ainda a referência na lei dos solos a um preço máximo das casas novas de 125% sobre a mediana nacional. A investigadora e vereadora em Lisboa considera que, no que concerne a este teto de valor, “o país é demasiado assimétrico para haver mediana nacional”. “A minha visão é que nada devia ser definido por mediana nacional. Façam mediana do concelho. Não se pode fazer medianas nacionais. Lisboa não tem nada a ver com Vimioso”, reforçou. “Ou volta a habitação custos controlados, e concordo, ou retira-se a mediana nacional, porque o território é totalmente assimétrico. Só três concelhos é que beneficiariam disto [mediana de 125%]”, nota.

Baseando-se na investigação do território, que, notou, desenvolve desde 1998, a vereadora da Habitação e Desenvolvimento Local do Executivo municipal de Carlos Moedas repartiu potenciais soluções por duas tipologias distintas do território nacional: é necessário investir em habitação nos municípios com pressão urbanística e, “nos outros, temos que investir em transportes e em centralidades económicas nos polos de desertificação, para fixar pessoas. O país é demasiado assimétrico para haver medianas nacionais”, acentuou, em alusão à regra da lei dos solos que impõe o limite de 125% da mediana nacional para o preço das casas novas a construir sobre solo atualmente rústico.

As nossas cidades entraram no mercado global. Tem que se perceber o fenómeno. Mas temos que defender as pessoas, os nossos que aqui vivem. Venha a procura global, mas temos que defender as pessoas que cá estão

Confrontada com a questão dos preços elevados atuais no mercado imobiliário, Filipa Roseta aponta responsabilidade parcial à atratividade do país a nível internacional, patente no acréscimo de investidores a partir de 2017. “As nossas cidades entraram no mercado global. Tem que se perceber o fenómeno. Mas temos que defender as pessoas, os nossos que aqui vivem. Venha a procura global, mas temos que defender as pessoas que cá estão”, reforçou.

Filipa Roseta defendeu ainda que, além de medidas como o apoio à renda, se deverá avançar com parcerias público-privadas que conjuguem terrenos cedidos pelo Estado e investimento privado na construção a custos controlados.