Águas da Serra leva câmara da Covilhã a tribunal por resgate “ilegal” da concessão

A Águas da Serra vai agir judicialmente contra a câmara da Covilhã por pretender resgatar “ilegalmente” a concessão àquela empresa de tratamento das águas residuais. Em causa está ainda a pretensão de indemnizar a Águas da Serra com quase 5,9 milhões de euros, quando deveriam ser 18 milhões de euros.

A proposta do resgate “ilegal” da concessão da exploração e gestão do serviço de saneamento em alta do município, sob liderança do socialista Vítor Pereira, vai ser votada em Assembleia Municipal esta sexta-feira. “A ser tomada tal deliberação, e tal como anunciada, é ilegal“, denuncia a Águas da Serra, em comunicado, enviado esta quarta-feira às redações.

A ir para a frente a pretensão do município, a empresa vai “desencadear os mecanismos legalmente previstos para o exercício da tutela administrativa sobre as autarquias locais em casos de violações de lei particularmente graves”. Além de responsabilizar civilmente os órgãos autárquicos que “tomarem uma decisão ilegal”.

A Águas da Serra não abdicará dos respetivos direitos nem de extrair todas as responsabilidades decorrentes da atuação ilegal do município da Covilhã.

A empresa assegura que a Entidade Reguladora dos Serviços de Água e Resíduos (ERSAR) já confirmou a ilegalidade e os pressupostos “errados” para o resgate da concessão e, inclusive, já informou a autarquia. No seu parecer de 8 de janeiro de 2025, a ERSAR determina que “os cálculos apresentados pelo município da Covilhã estão errados” e “desrespeitam o previsto no contrato de concessão“, garante a empresa privada.

“Os cálculos da Águas da Serra apontam para uma indemnização no valor próximo de 18 milhões de euros e a Águas da Serra não abdicará dos respetivos direitos nem de extrair todas as responsabilidades decorrentes da atuação ilegal do município da Covilhã”, assevera.

Só que o “presidente da Câmara Municipal da Covilhã insiste em desconsiderar o parecer da ERSAR e em praticar atos que são ilegais, com isto responsabilizando os titulares dos órgãos autárquicos e onerando os respetivos munícipes”, alerta a empresa.

Dá ainda conta de que o estudo, que sustentou decisão do município, é posterior à tomada de decisão municipal. “A Águas da Serra nunca recebeu qualquer notificação do município da Covilhã a respeito de uma intenção de resgate antes de outubro de 2024, nem a câmara deliberou, antes dessa data, sobre qualquer intenção nesse sentido”.

Ao contrário do que a câmara da Covilhã argumenta, “a Águas da Serra esteve sempre disponível para negociações e, inclusive, apresentou propostas que permitiam uma otimização e redução da tarifa praticada no sistema de saneamento”.

Por fim, a empresa garante que a autarquia “não tem capacidade técnica para assegurar, no imediato, a prestação dos serviços concessionados, o que resultaria num impacto particularmente negativo para o meio ambiente, os munícipes e o interesse público municipal”.