Duplo financiamento, conflitos de interesse, fraude e corrupção “não eram tratadas com tanto rigor”

Controlar o duplo financiamento, a inexistência de conflito de interesses, a fraude e a corrupção. Estes são os quatro pontos que “estão agora a ser muito mais objetivados e concretizados a nível de um sistema de controlo interno” da utilização dos fundos europeus. O presidente da estrutura de missão Recuperar Portugal, que celebra quatro anos de existência, reconhece que houve “uma evolução” em matéria de controlo e defende que a “experiência deve ser aplicada no futuro”.

“Houve aqui alteração de preocupações que no passado, não eram tratadas com tanto rigor, como o duplo financiamento, os conflitos de interesse, como a questão relacionada com fraude, com corrupção. Estas quatro vertentes agora revelam em si uma preocupação grande que temos refletida no nosso sistema de controlo”, disse Fernando Alfaiate, no ECO dos Fundos, o podcast quinzenal do ECO sobre fundos europeus.

Tal como o ECO avançou, o Ministério Público está a investigar várias suspeitas de fraude no programa Vouchers para Startups e a investigar a transportadora Auto Viação Feirense que já recebeu 2,1 dos 8,4 milhões do PRR que lhe foram atribuídos como apoio à aquisição de veículos elétricos para atuação na Área Metropolitana de Lisboa.

Dois casos que foram comunicados pelo sistema de gestão de controlo implementado no PRR, diz Fernando Alfaiate. O responsável revela que já comunicou outras situações, mas não revela quais ou quantas: “Há situações em que o trabalho tem de ser feito com algum segredo de Justiça, se quisermos, ou de investigação”.

Mas deixa a garantia: “São situações que não estão muito diferentes daquilo que são os números normais dos fundos europeus”. E revela que não há nenhum caso comprovado de fraude com verbas do PRR.

A fraude é sempre tema incontornável. O IAPMEI enviou para o Ministério Público várias suspeitas de fraude no programa Vouchers para Startups. E o Ministério Público está a investigar a transportadora Auto Viação Feirense por suspeitas de fraude. A empresa já recebeu 2,1 dos 8,4 milhões do PRR que lhe foram atribuídos como apoio à aquisição de veículos elétricos para atuação na Área Metropolitana de Lisboa. Com o avançar do PRR, vamos começar a descobrir mais casos de suspeitas de fraudes?

Devo dizer que esses dois casos foram comunicados pelo nosso sistema (nosso PRR), que está a ser implementado – o sistema de gestão de controlo. Está no terreno, funciona, e esses são dois exemplos que revelam exatamente a necessidade de comunicar, sempre que existem indícios – não quer dizer que se venham a confirmar – para que as autoridades judiciais façam o seu trabalho.

Foram comunicados pelas entidades que estão no terreno a implementar a gestão dessas medidas, acompanhadas também pela estrutura de missão sobre esta matéria. O sistema de gestão e controlo que implementámos no PRR está a ser também alvo de algum reconhecimento por parte da Comissão Europeia sobre esta matéria. Foi muito difícil, é um sistema de controlo que implicou um esforço grande para ser implementado, porque é uma metodologia de comprovação da execução diferente.

Em que sentido?

Houve aqui alteração de preocupações que, no passado, não eram tratadas com tanto rigor, como o duplo financiamento, os conflitos de interesse, como a questão relacionada com fraude, com corrupção. Estas quatro vertentes agora revelam em si uma preocupação grande que temos refletida no nosso sistema de controlo.

Os nossos beneficiários queixam-se muito sobre esta matéria, porque isto introduz um custo administrativo muito elevado, é muita declaração de inexistência de conflito de interesses, de duplo financiamento.

Temos também a consulta, a bases de dados, que nos permitem identificar situações que potencialmente possam vir a trazer preocupações, seja de conflito de interesses, através do Arachne, seja de duplo financiamento através de uma nova ferramenta que também temos, que é o FindUp, onde fazemos cruzamentos. A nossa equipa segregada de controlo interno tem feito um trabalho sobre esta matéria muito rigoroso e muito reconhecido por parte da Comissão Europeia.

Dito isto, obviamente que situações destas, quando identificadas, devem ser transmitidas às entidades que tratam desta investigação judicial e é isso que fazemos.

Houve aqui alteração de preocupações que no passado, não eram tratadas com tanto rigor, como o duplo financiamento, os conflitos de interesse, como a questão relacionada com fraude, com corrupção.

E há outras? Já foram comunicadas mais do que estes dois casos que citei?

Há situações que comunicamos, chegam-nos denúncias e todas elas são…

Pode dar-me um valor?

Não é um valor muito elevado do ponto de vista de…

Estamos a falar de uma dezena, uma centena?

São situações que não estão muito diferentes daquilo que são os números normais dos fundos europeus. E aí Portugal tem tido algum reconhecimento e compara muito bem com os outros países. Não há aqui nenhum alarmismo sobre isso.

Não é uma questão de alarmismo, mas de quantificação. Este tema normalmente não é abordado com muita transparência.

No PRR sempre foi abordado com transparência, aliás nunca escondemos. Agora há situações em que o trabalho tem de ser feito com algum segredo de Justiça, se quisermos, ou de investigação. Tem de ser feito pelas entidades competentes sobre essa matéria.

E aí somos sempre aliados de querer clarificar e de querer identificar situações. Se não estão bem, se estão desconformes, então têm de ser identificadas e justificadas.

Há situações em que o trabalho tem de ser feito com algum segredo de Justiça, se quisermos, ou de investigação.

Há algum caso já comprovado de fraude junto ao PRR?

Não.

Este novo mecanismo de controlo de fraudes vai viver ou sobreviver ao PRR?

Espero bem que sim. É uma lição de experiência que deve ser aplicada no futuro. Porque existem aqui mecanismos que estão a ser utilizados e que, pela experiência que tinha nos fundos, não existiam no passado. Houve uma evolução.

Não só no caminho da transparência, também, porque desde o primeiro dia quisemos sempre divulgar a lista dos beneficiários finais e demos também passos a nível da nossa comunicação – comunicação também é transparência – de publicarmos o PRR por regiões no site, onde é possível qualquer pessoa consultar e ver quais os projetos aprovados na sua região, quem são os beneficiários.

Tudo isso é importante porque essa transparência em si de comunicação traz também a possibilidade de, se houver alguma denúncia – e por vezes esse canal é importantíssimo e funciona – nos possam identificar situações que depois têm de ser averiguadas.

Averiguadas por quem?

E essa averiguação começa sempre primeiro pela nossa entidade segregada de controlo, e depois segue o seu caminho, que temos estipulado nesse sistema de controlo interno do PRR.

Sendo matérias novas, essencialmente duplo financiamento, controlo de inexistência de conflito de interesses, fraude e corrupção, estes quatro pontos que estão agora a ser muito mais objetivados e concretizados a nível de um sistema de controlo interno, seriam muito importantes serem também tidos em conta no futuro.

Sem embargo, obviamente, todas as autoridades de gestão, já no passado assim era e continua a ser, agora com o PT2030, tem de ter também um sistema de controlo interno muito apertado, que é aprovado pelas entidades de auditoria.

Portugal tem tido um comportamento exemplar no sentido de identificar todas as situações que possa haver para serem comunicadas a quem tem que fazer este trabalho de investigação.