Pelo regulamento de 2019, ainda em vigor, zona de contenção absoluta é aquela onde o número de AL supera os 20% do total de fogos de habitação permanente. Em contenção relativa estão as freguesias e bairros onde o número de AL por cada 100 casas de habitação atingiu entre 10 e 20 (rácio de 10% a 20%). Sempre que haja menos de dez AL por cada 100 casas, estas limitações não se colocam.

Na proposta que agora será votada, a contenção absoluta é aplicada a partir de rácio igual ou superior 10%; e a contenção relativa surge entre os 5% e 10%.

Em março, na proposta lançada para discussão pública, a contenção absoluta era definida para rácio igual ou superior a 5%; enquanto a contenção relativa ocorria nos territórios com rácios de 2,5% a 5%.

Adicionalmente, é criada uma área de contenção absoluta de todo o território lisboeta, sempre que o rácio de AL no parque habitacional da capital atinja os 10%. O total de AL por 100 casas de habitação permanente está atualmente nos 7%.

Ou seja, Carlos Moedas pode regozijar-se de reduzir os rácios para metade face ao regulamento de Fernando Medina em 2019, mas a oposição pode acusá-lo de duplicar os valores apresentados para discussão pública. E ambos têm razão.

No território em contenção parcial, a atribuição de novas licenças só é permitida em situações excecionais como a reabilitação de edifícios que se encontrem em mau ou péssimo estado de conservação; edifícios em ruínas e totalmente devolutos há mais de três anos; uma fração ou a totalidade do edifícios devolutos há mais de três anos; e ainda quando o uso passou de indústria/serviços/logística para habitação nos dois anos anteriores ao pedido de licença.

A contenção absoluta praticamente impossibilita quaisquer novas licenças. As exceções são muito limitadas, praticamente restritas a edifícios em estado de ruínas considerados de interesse para a cidade.

As freguesias de Arroios, Avenidas Novas, Estrela, Misericórdia, Santa Maria Maior, Santo António e São Vicente já superam o valor considerado para contenção absoluta, tanto sob os moldes definidos pelo regulamento de 2019 quanto pela proposta de novo regulamento da responsabilidade do Executivo de Carlos Moedas.

A freguesia de Avenidas Novas, onde o rácio da AL já está em 6,2%, não é impactada pelo regulamento de 2019, mas aquele que vai a discussão nesta quinta-feira, ao baixar a fasquia da contenção parcial para 5%, coloca-o acima do teto.

Além das freguesias, há também 22 bairros onde as licenças ficam impedidas.

Em maio, a Câmara prorrogou por seis meses a decisão de outubro de 2024 que impôs um travão ao licenciamento de AL enquanto a atividade representar mais de 5% do total de habitações em Lisboa – o rácio está atualmente nos 7%, o que impede mais licenças em qualquer ponto do concelho.

A vereadora socialista Alexandra Leitão tem defendido que o prazo do impedimento de atribuição de novas licenças terminou a 7 de novembro e que desde então está reaberta a porta para pedidos de licenciamento. Contudo, Carlos Moedas assegura que o término ocorrerá apenas a 27 de novembro.

O autarca argumenta que um despacho seu de 3 de novembro – invocando limitações da Câmara durante o período em que as autarquias se encontram em gestão limitada – suspende a contagem do período da prorrogação a partir do dia das eleições, 12 de outubro e novos pedidos de licença estão impedidos até esta quinta-feira.

Contudo, alega Alexandra Leitão, mesmo à luz deste despacho, em que o presidente usou a figura da “suspensão”, e não a da “interrupção”, o prazo só deixou de contar entre os dias 3 de novembro (data do despacho) e 7 (data limite da prorrogação).

Assim, esses mesmos quatro dias recomeçariam a contar aquando da tomada de posse, a 11 de novembro, pelo que o regulamento de 2019 voltou a estar, desde dia 15, em vigor, assegura a jurista e vereadora.

Para Moedas, só a 27, precisamente o dia da discussão da proposta do novo regulamento, termina o impedimento de pedido de novas licenças.

Só que pelo meio ainda é necessária a aprovação do regulamento em Assembleia Municipal (AM). A opinião da oposição é que se o aval da AM não decorrer já nesta quinta-feira, haverá um hiato temporal no qual poderão surgir pedidos de licenciamento de novos AL.