No documento “Recuperar Portugal”, relativo ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), da responsabilidade do Governo de António Costa, aponta-se a uma percentagem de 2% de habitação pública em Portugal, quando a média europeia ronda os 8%, segundo a Ordem dos Arquitetos.

“Devido à falta de respostas públicas claras e substanciais, bem como às falhas de mercado, as carências habitacionais no país têm-se acumulado ao longo de décadas, afetando particularmente famílias de baixos rendimentos e a classe média”, lê-se no plano. Existia então uma carência de casa digna para “26 mil agregados familiares”, que deveria ser satisfeita com igual número de habitações até 2026.

Um estudo do IHRU, de 2015, ajuda a identificar a forte aposta de diferentes governos em direcionar verbas do Orçamento do Estado para incentivo à aquisição de habitação própria no mercado livre durante várias décadas. O documento nota que dos 9,6 mil milhões de euros executados por via do Orçamento do Estado em investimento público em habitação de 1987 a 2011, 73% destinaram-se a crédito bonificado, uma comparticipação dos juros de crédito bancário na banca comercial por parte do Estado.

A 13 de setembro de 2024, escassos meses após chegar ao Governo, Luís Montenegro visitou o município de Alcanena, no distrito de Santarém, e anunciou que o objetivo de 26 mil casas públicas preconizado pelo seu antecessor seria mais que duplicado, para 59 mil. O Orçamento do Estado ficava responsável pelos 33 mil fogos extra.

O primeiro-ministro salientava a aposta para assegurar “uma casa condigna” para os portugueses, “por arrendamento ou aquisição”.

Agora, em agosto, na Universidade de Verão do PSD, o líder social-democrata prometeu o que designou de “o maior investimento de sempre” em habitação: 1,3 mil milhões de euros para 133 mil casas a preços acessíveis, cinco vezes mais que os 26 mil prometidos por António Costa.

Ao ECO/Local Online, o presidente da Câmara de Alcanena, Rui Anastácio, que há 12 meses recebeu o primeiro-ministro, salienta que a retirada do garrote do prazo de execução do PRR ajudará a aliviar a pressão dos preços – no seu caso, em onze concursos públicos abertos recentemente para habitação municipal, nove ficaram desertos.

No capítulo do PRR relativo à habitação estabeleceu-se como objetivos “construir novos edifícios ou renovar habitações existentes, bem como, sempre que necessário, adquirir novos edifícios ou arrendar edifícios para subarrendar”.

O objetivo reiterado por António Costa apontava para 26 mil casas, mas o plano inicial foi sendo reajustado, com pedidos de reprogramação em maio de 2023 (ainda com o socialista como chefe do Governo) e fevereiro deste ano.

No caso da habitação, muitos autarcas lançaram alertas para a incapacidade de execução de projetos de habitação inseridos no PRR, apontando culpas aos atrasos na apreciação dos projetos pelo IHRU e aos concursos públicos para construção desertos, em face da falta de capacidade de resposta das empresas do setor.

Na reprogramação de fevereiro, o Executivo “desviou” 391 milhões do PRR para outros fins. Agora, o número de casas a construir ou renovar até junho de 2026 baixou de 26 mil para 20.209, ficando as restantes 5791 na componente de empréstimos.

Já das 6.800 casas a custos acessíveis, apenas 3.500 têm financiamento pela “bazuca” europeia. As remanescentes 3.300 terão financiamento do BEI, disse o Governo em fevereiro. É precisamente para este domínio, o da habitação acessível, que chegarão agora os 1,3 mil milhões de euros da linha de crédito a assinar entre o Estado e o Banco Europeu de Investimento na próxima quinta-feira.

A dotação inicial inscrita em PRR foi de 3.229 milhões de euros, quase 15% do total da “bazuca”, como o plano ficou cunhado por António Costa. Com a expansão do plano das 26 mil casas iniciais para 59 mil prometidas por Montenegro há um ano, o investimento global passou para 4,2 mil milhões de euros, um terço dos quais provenientes do PRR e o restante do Orçamento do Estado.

Através das estratégias locais de habitação dos municípios, o país passará do objetivo de 59 para 133 mil fogos. O Estado central dará uma garantia pública através Banco Português de Fomento e assegurará o financiamento para o acréscimo de 74 mil casas, dando às câmaras a rede de segurança que estas solicitavam.

As informações recolhidas pelo ECO/Local Online indicam que estes 1,3 mil milhões do BEI também estarão abertos a privados.

Na Universidade de Verão, Montenegro disse que o Governo pretende “que o Banco Português de Fomento seja o parceiro para o financiamento de todas as operações que hão-de colocar à disposição das pessoas e das famílias mais casas para arrendar e mais casas para comprar, e a preços acessíveis”.

Esta é uma das questões que tem levantado celeuma, com críticas e acusações cruzadas entre partidos.

Até agosto, estavam contempladas 11.361 famílias com casas financiadas pelo PRR. Um valor que não é sequer metade das 26 mil casas prometidas no início da “saga habitacional” do PRR. Assim, faltam 56,3% dos fogos, quando não restam sequer 12 meses para o fim do prazo de execução.

Contudo, o Governo planeia chegar a 20 mil casas até final do ano e atingir as 26 mil dentro do prazo de junho de 2026. O remanescente no programa habitacional não estará agrilhoado aos prazos temporais à execução do PRR impostos por Bruxelas.