Reprogramação do PRR é “de mitigação de riscos, sem dúvida alguma”, diz Pedro Dominguinhos

O presidente da Comissão Nacional de Acompanhamento considera que a reprogramação do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que Portugal apresentou a Bruxelas é “de mitigação de riscos, sem dúvida alguma”. Para Pedro Dominguinhos a opção de retirar vários investimentos do financiamento do PRR foi “um embate com a realidade”, porque, depois de uma “uma análise criteriosa” se percebeu que Portugal não iria conseguir cumprir essas metas e marcos.

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No ECO dos Fundos, o podcast quinzenal do ECO sobre fundos europeus, Pedro Dominguinhos elogia o facto de o Governo ter optado por não reduzir a ambição da bazuca — continua a ascender a 22,2 mil milhões de euros. “Seria difícil agora reduzir essa ambição”, reconhece. E avalia positivamente os investimentos escolhidos para substituir o que saiu. “Parece-nos que é adequado a inclusão de um conjunto de outros investimentos que podem causar um impacto não exatamente igual, mas semelhante.”

Quanto às críticas da oposição de que esta reprogramação foi feita sem a auscultação dos vários quadrantes da sociedade, Pedro Dominguinhos reconhece que “poderia ter havido maior participação”. “Não tenho a mínima dúvida. Mas compreendemos que isto é uma questão entre o partido do Governo e oposição e a Comissão Nacional de Acompanhamento não se imiscui”. O presidente da CNA sublinha que, nas reuniões que teve com o Executivo, teve “o cuidado de apresentar os principais riscos dos investimentos” e “a tipologia de investimentos que tinha um potencial maior de ser executados com sucesso”. As sugestões foram todas tidas em conta.

 

Os riscos na execução do PRR estão mais ou menos eliminados com a reprogramação?

É uma reprogramação de mitigação de riscos, sem dúvida alguma. Foram retirados de financiamento do Plano de Recuperação de Resiliência um conjunto de investimentos que apresentavam riscos sérios de execução no prazo definido e com o cumprimento das metas e dos marcos associados. Em primeiro lugar, aqueles que tem a ver com um conjunto de obra física e, sobretudo, pela imposição de apresentação do cumprimento de que não prejudicava significativamente o ambiente (DNSH), o que implicava que a obra estivesse concluída para haver uma declaração. Faz parte da evidência exigida pelo Tribunal de Contas a nível europeu que se apresente essa declaração no final. Foi um embate com a realidade e, sobretudo, perceber que não conseguiríamos cumprir essas metas e marcos.

Concorda com as declarações do ministro da Coesão quando diz que esta reprogramação não foi uma opção do Executivo, foi aquilo que teve de ser?

É sempre uma opção porque podia não ter feito. A Comissão Nacional de Acompanhamento tem vindo a avaliar semestralmente o conjunto de investimentos e todos os que foram retirados do PRR para financiamento têm vindo a ser sinalizados nos vários relatórios da Comissão Nacional de Acompanhamento como preocupantes ou críticos. Desse ponto de vista, foi uma análise criteriosa, maximizando as subvenções e também os empréstimos que Portugal tem ao seu dispor para garantir, na medida do possível, que esse mesmo montante poderia ser utilizado num outro conjunto de investimentos, substituindo aqueles que agora foram retirados. Há aqui uma análise da realidade, de acordo com aquilo que o regulamento do Mecanismo de Recuperação e Resiliência permite, para não caminharmos para uma não execução das metas e dos marcos. Parece-nos que foi adequada essa retirada dos investimentos de acordo com aquilo que foi a análise do não cumprimento e também introduzindo no mesmo montante [outros investimentos]. Aí é que foi uma opção. Cada país podia ter reduzido a ambição e parece-nos que é adequada a inclusão de um conjunto de outros investimentos que podem causar um impacto não exatamente igual, mas semelhante nos vários tags: quer no climático, quer no digital, quer também na resiliência.

Teria sido mais prudente optar por abrir mão de parte da componente dos empréstimos, em vez de manter o objetivo dos 22,2 mil milhões de euros?

Era algo que o país já tinha incorporado na sua programação mental. Seria difícil agora reduzir essa ambição. Até porque, se olharmos para um conjunto de novos investimentos, eles fazem todo o sentido. Podiam ser outros, como é evidente. Poderiam ser de dimensão financeira distinta. São sempre escolhas políticas que se fazem. Mas era algo que temos vindo a sentir — acho que o país também sente — a necessidade de descarbonizar mais, de maior eficiência energética, tornar mais resiliente todo um conjunto de setores. O Serviço Nacional de Saúde é talvez um dos exemplos mais relevantes, sobretudo porque a opção de comprar equipamentos pesados para hospitais e ULS é particularmente significativa. Em muitos dos locais estamos a falar de equipamentos que estão hoje em fim de vida, que se podem tornar obsoletos rapidamente. Os empréstimos têm sempre uma vantagem: se não forem totalmente utilizados, o país pode não os solicitar se perceber que há algum risco adicional na execução desses investimentos. Claro que esse não é objetivo. O objetivo é que possam ser mobilizados, porque isso significa que os investimentos estão a decorrer como planeado e causam o impacto desejado.

Parece-nos que é adequada a inclusão de um conjunto de outros investimentos que podem causar um impacto não exatamente igual, mas semelhante.

Concorda com a crítica da oposição de que esta reprogramação deveria ter tido uma maior participação de vários setores da sociedade, à semelhança do que aconteceu na anterior?

Toda a política pública, se olharmos para aquilo que são boas práticas, quanto mais participada for, maior poderá servir as diferentes partes interessadas. Tivemos reunião formal a 31 de janeiro. Tínhamos tido uma reunião informal de auscultação, onde tivemos o cuidado de apresentar, de acordo com aquilo que tem sido a nossa experiência no terreno, os principais riscos dos investimentos. E dissemos também, na nossa opinião, a tipologia de investimentos que tinham um potencial maior de ser executados com sucesso. No caso dos equipamentos de saúde, temos já uma experiência na anterior reprogramação, de cerca de 100 milhões de euros que foram afetos a esse tipo de equipamentos. Como a Indústria 4.0, que foi um concurso que teve muita procura. Já há muitos projetos a serem executados de diferente natureza em PME. Já visitámos alguns. O mesmo que se passa com os equipamentos para o sistema científico e tecnológico. E também aquilo que tem vindo a ser articulado com o InvestEU e com todo um conjunto de investimentos que o senhor ministro de Economia tem vindo a anunciar. Aproveitou-se esta forma. Qualquer participação adicional seria sempre mais desejável.

Mas havia tempo?

A questão é a tensão e o compromisso que temos de ter entre o tempo disponível e a apresentação em Bruxelas. Recordo que Portugal foi dos últimos países a apresentar reprogramações. A Comissão Europeia tem vindo a analisar e a decidir sobre as reprogramações apresentadas nos últimos três, quatro meses. Poderia ter havido maior participação. Não tenho a mínima dúvida. Mas compreendemos que isto é uma questão entre o partido do Governo e oposição e a Comissão Nacional de Acompanhamento não se imiscui.

Quanto tempo é que a Comissão vai demorar a deliberar? Qual é a sua expectativa?

Formalmente estamos a falar de dois meses, se bem que, quer com aquilo que está plasmado no relatório que acompanhou a reprogramação, quer com aquilo que foram as declarações públicas do senhor ministro e do senhor secretário de Estado, esta reprogramação foi acompanhada pela Comissão Europeia a vários níveis. Talvez o exemplo mais claro que foi referido pelo secretário de Estado é que a Barragem do Pisão, a dessalinizadora ou da tomada da água do Pomarão foi quase imposta sair da reprogramação, porque tinham de cumprir o DNSH. Nesse ponto de vista, a Comissão Europeia não é apanhada de surpresa, até porque esteve em Portugal entre 13 e 15 de novembro, falou com inúmeros beneficiários diretos e intermediários — confirmámos isso nas visitas que fizemos. Por isso, a nossa expectativa é que, provavelmente, dois meses é o formal, mas talvez existam condições de poder decidir antes. Até porque isto é relevante. Nos novos investimentos há vários que exigem a publicação de avisos, concursos competitivos e temos até junho de 2026. Para cumprir a maior parte desses investimentos é essencial que os próprios beneficiários intermediários, que têm que lançar concursos, comecem desde já a trabalhar. Olhando com pormenor, pelo menos para o texto que é público, há ainda, diria, não indefinições no investimento, mas na forma como ele vai ser operacionalizado. É essencial começar a trabalhar desde já para que, assim que formalmente seja possível, os avisos poderem ser publicados para que os diferentes beneficiários possam candidatar-se.

Há ainda, diria, não indefinições no investimento, mas na forma como ele vai ser operacionalizado. É essencial começar a trabalhar desde já para que, assim que formalmente seja possível, os avisos poderem ser publicados.

Olhando para esse texto. Na Indústria 4.0, a opção será reforçar o concurso já lançado, no qual houve imensas empresas excluídas por falta de dotação, ou optar por lançar um novo concurso que até já está calendarizado em março?

Só uma precisão, não foram excluídas. Não foram contempladas por falta de dotação financeira. Se fossem excluídas significava que não cumpriam as regras. Aquilo que me parece mais avisado e mais inteligente é aproveitar as candidaturas que foram feitas, porque feitas em igualdade de circunstâncias. Recordo que, à data, o critério, desde que cumprissem os requisitos, foi a ordem de entrada das candidaturas. Isto é aquilo que mais rapidamente se pode concretizar. O mesmo se passa, por exemplo, com os autocarros. Acabou de ser concluído um concurso, que faz parte inclusivamente do sexto pedido de pagamento, para a mobilidade sustentável. Houve um número de candidaturas muito superior àquilo que era a dotação disponível. Aquilo que será mais avisado, naturalmente, é reforçar e aproveitar isso. Pode haver questões jurídicas que têm de ser dirimidas. Mas sempre que temos candidaturas que foram aprovadas em mérito é o mais rápido. No caso dos autocarros, estamos a falar de prazos de entrega que podem ir oito, nove, dez meses. Portanto, estamos ‘a queimar’ o prazo de junho de 26, até porque depois têm de ser certificados pelo IMTT, há aqui um processo que não é apenas a aquisição, é também a certificação que pode ir sendo trabalhada em conjunto, mas na realidade tem que ser cumprido. Tudo aquilo que puder ser aproveitado no caso dos concursos competitivos, sempre que haja candidaturas é bom. Há outros casos onde isso não é possível. Imaginemos os equipamentos para o sistema científico e tecnológico, tem de haver uma candidatura. E importa também perceber porque no texto fala-se em unidades de investigação e, em paralelo, já estava a decorrer há alguns meses a avaliação das unidades de investigação por parte da FCT. E essas unidades de investigação têm no seu plano de atividades e no seu orçamento previsto um conjunto de equipamentos. É para estas unidades de investigação, de acordo com a avaliação que for atribuída? É um concurso que engloba todas as entidades? Ou seja, há algumas indefinições na densificação que deduzo que os ministérios responsáveis, ou os beneficiários intermediários sabem exatamente aquilo que querem fazer, mas ainda não é conhecido do público e tem de ser trabalhado.

O Governo diz que a grande prioridade da reprogramação são as empresas, mas há uma redução do número de PME a apoiar na transição digital (de 8.600 para 5.600), nomeadamente ao nível dos dos vouchers de startups e do Coaching 4.0. Porquê?

Poderá haver duas explicações. O que se passou nos vouchers para startups, nos test beds ou nos DIH (Digital Innovation Hubs), é algo que a Comissão Nacional de Acompanhamento tem vindo a apontar pelo desenho da medida, pela indefinição de alguns aspetos na operacionalização. Uma coisa muito simples: como é que os test beds e os DIH faturam os serviços e como é feito o tratamento do IVA? São situações que têm vindo a ser dirimidas. Perante esses problemas que têm ocorrido na implementação foi mais avisado. Até porque é complementado pelo crescimento da Indústria 4.0 e por uma nova medida relacionada com a inteligência artificial de 25 milhões de euros. Mas, mesmo assim, em termos líquidos, há uma diminuição. Aquilo que nos leva a compreender menos é a redução da ambição do Coaching 4.0, quando ainda nem sequer foi lançado qualquer aviso. É algo que temos estranhado.

É a consciência de que não ia ser possível?

Por que razão uma medida tão relevante do Coaching 4.0, que tem a ver com a promoção da digitalização nas PME… Recordo que, no diagnóstico feito em 2021 e 2022, Portugal a nível europeu compara muito mal com a introdução de tecnologias menos avançadas e mais avançadas a nível europeu. O Eurostat publicou há cerca de 15 dias também um outro índice sobre a adoção de inteligência artificial e Portugal, mais uma vez, apesar das PME terem aumentado, foi o país onde as PME menos introduziram em termos percentuais, nos últimos anos, tecnologias de inteligência artificial. Compreendemos mal como é que ainda não foi lançado um aviso. A Comissão Nacional de Acompanhamento, pelo menos, desde junho de 2024, tem questionado constantemente o IAPMEI para quando a abertura do aviso. Esteve previsto para dezembro. No último plano de avisos, que está publicado pela Estrutura de Missão, está previsto para março. E o tempo que existe — estávamos a falar de 4.000 empresas, precisamos de perceber exatamente qual vai ser a nova meta — é muito exíguo. Recordo também que, neste caso concreto, os resultados para o catálogo para certificar os fornecedores ainda não estão publicados. À semelhança das aceleradoras de comércio digital, onde as empresas vão ao catálogo e escolhem dos fornecedores aqueles que prestam um serviço mais adequado, aqui é exatamente a mesma situação. Não é compreensível quando existe uma necessidade do mercado, as PME precisam de introduzir mais tecnologia nos seus processos e modelos de negócio. Há algo que nos escapa e que gostaríamos de perceber. Na preparação do relatório que estamos a fazer reuniremos com o IAPMEI durante o mês de fevereiro. É uma das questões que colocaremos o porquê desse atraso no lançamento do concurso.

O vosso relatório está previsto para quando?

De acordo com o planeamento que temos, na primeira quinzena de abril. Tínhamos de esperar pela reprogramação. Diria que não haverá grandes diferenças naquilo que será, esperamos nós, a aprovação pela Comissão Europeia. Para estar alinhado, porque não fazia sentido estar a avaliar investimentos que entretanto foram retirados do PRR. Não quer dizer que não façamos uma referência, como é evidente, que foram retirados, mas de acordo com a escala que temos utilizado, não faria qualquer sentido estar a fazê-lo sem essa programação.

Outra das alterações introduzidas na reprogramação é que a meta de execução dos test beds, passa a ser apenas financeira. É uma simplificação ou um baixar da fasquia?

É um contributo significativo para cumprimos a meta e o marco e para não perdermos a subvenção financeira que está associada.

E Bruxelas vai aceitar?

Deduzo que sim. Não acredito que se tenha proposto desta forma, sem haver conversas prévias a este nível. Até porque a explicação que é apresentada é para evitar o duplo financiamento, porque vão existir novos concursos no programa digital europeu para os test beds e os DIH. Pode significar, diria, reduzir a fasquia de exigência. Já visitámos vários test beds. Tem havido uma preocupação muito grande desses mesmos promotores em cumprirem aquilo que é mais relevante. Recordo que os test beds, quando foram desenhados, foi para tentar responder a uma lacuna que temos na economia portuguesa e que nos coloca nos lugares mais baixos do ranking, que é a capacidade de transformar conhecimento em inovação. Os test beds, ao testarem produtos e serviços inovadores, passando por um TRL [Technology Readiness Level] que pode ir até nove, mas na realidade, entre o cinco e o sete, é um contributo significativo para fazer esse percurso desde o conhecimento, desde a academia, até ao mercado. Acredito que no espírito exigente desses test beds, irão continuar a pugnar para que tenhamos esses produtos. Como é evidente, a Comissão Nacional de Acompanhamento dará agora uma atenção adicional nas suas visitas para perceber se esse foco de exigência se mantém. Dar nota que já visitámos e tivemos contacto com vários produtos testados nesses test beds, com um impacto muito significativo e com a possibilidade de chegarem ao mercado muito rapidamente. É esse o espírito que nos parece mais adequado. Aqui foi, sem dúvida alguma, aumentar a probabilidade do cumprimento da meta e do marco.

Tudo aquilo que puder ser aproveitado no caso dos concursos competitivos, sempre que haja candidaturas é bom. Há outros casos onde isso não é possível.

Em que consiste este novo reforço de investimento 278 milhões de euros na inovação produtiva?

Estamos a falar de três coisas distintas nesses 270 milhões, de acordo com o texto. Estamos a falar, por um lado, de projetos de inovação que juntem empresas e o sistema científico e tecnológico. Não sei se serão mini agendas. O próprio texto é claro, ao dizer que podem ser alinhados com a iniciativa STEP da União Europeia e também as entidades que já tenham o selo STEP poderem utilizar esta verba. Depois há uma segunda dimensão que fala de infraestruturas científicas. E uma terceira de apoio a startups tecnológicas. Vamos ter reunião com o IAPMEI, com a ANI e outras entidades do Ministério da Economia, para tentar perceber este instrumento que, como foi referido e acho que foi público, não será o Banco de Fomento a gerir esse mesmo investimento. São três linhas diferentes. É completamente diferente desenhar um instrumento para apoiar startups tecnológicas, para apoiar infraestruturas científicas e tecnológicas e para apoiar projetos de inovação alinhados com o STEP. Esta é uma medida que, no tempo que temos, relativamente volumosa — estamos a falar de 270 milhões de euros –, mas que com essas três dimensões carece de um desenho muito específico e provavelmente de implementadores que podem ser diferentes. Quem é que vai apoiar as PME tecnológicas? É a Portugal Ventures? É alguma capital de risco? É o sistema financeiro?

A Portugal Ventures está integrada no Banco de Fomento.

Exatamente. É o instrumento relacionado com o capital de risco e com aquilo que, podemos dizer, mais articulado. É um concurso competitivo

Ainda há indefinições.

Como é evidente. Esta programação não tinha de ter o desenho total da medida, mas cremos que, neste caso, o Ministério de Economia tem ideias muito claras. Até porque essas dimensões, pelo menos a primeira, relacionada com a inovação e o apoio a startups tecnológicas, o senhor ministro da Economia, em várias ocasiões, tem vindo a defender este tipo de medidas para estes setores de atividade. Na parte financeira também há uma alteração que, embora não sendo reprogramação do ponto de vista financeiro, é do conceito relacionado com o Banco Português de Fomento. Estamos a falar de cerca de 450 milhões de euros que são retirados da recapitalização estratégica, genericamente, dos instrumentos que o Banco de Fomento está a gerir.

Quais serão os programas que vão sofrer cortes?

Parece-me que vai ser na Recapitalização Estratégica e no Deal-by-Deal. Porque, de acordo com os últimos dados que conhecemos, são os que no pipeline ainda não alcançaram estes montantes. Temos também reunião marcada com o Banco de Fomento muito em breve. Isso também implica o desenho de uma nova medida que naquele caso é mais clara neste momento, que está com o apoio ao InvestEU e com um instrumento financeiro para apoiar as empresas que terá de ser contratualizado até junho de 2026.