Governo já pediu a Bruxelas para mudar mapa e dar maior acesso a fundos a Setúbal e Ribatejo

Pedido para a criação destas duas NUTS II Península de Setúbal e Ribatejo e Oeste foi entregue terça-feira em Bruxelas. CCDR LVT vai ficar a coordenar a execução dos fundos destas sub-regiões.

O Governo já entregou em Bruxelas o pedido para criar duas novas NUTS II: a da Península de Setúbal e a do Ribatejo e Oeste. Uma alteração que lhes permitirá ter acesso a mais fundos europeus, sem serem “penalizadas” pelo nível de desenvolvimento de Lisboa. Caso a Comissão Europeia concorde com a alteração propostas ao mapa territorial, estas duas novas sub-regiões vão ficar sob a coordenação da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo.

O pedido para a criação destas duas NUTS II [Nomenclatura de Unidade Territorial] foi entregue a Bruxelas no dia 1 de fevereiro, dando assim cumprimento à promessa que o primeiro-ministro fez no Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP). “O Governo entende que deve ser apresentada a proposta de criação de duas novas NUT II, a Península de Setúbal e o Oeste e Vale do Tejo”, porque “cumprem os critérios demográficos que permitem autonomizá-las”, disse Costa no congresso em dezembro. A decisão “é útil para criar condições ótimas para mobilizar fundos comunitários”, acrescentou, alertando, porém, que a criação de duas novas NUT II não implica mais regiões administrativas, que “devem ser as atuais cinco regiões plano”.

Portugal tinha até 1 de fevereiro para sinalizar em Bruxelas a vontade de alterar o mapa territorial, uma alteração que só pode ser feita de três em três anos. “O pedido das NUT tem de ser entregue até fevereiro”, explicou o ministro do Planeamento ao ECO, em dezembro. “Temos de mandar para Bruxelas a manifestação de que temos intenção de mexer nas NUTS e já dissemos que sim”, acrescentou, na altura, Nelson de Souza.

De facto, o Executivo há muito que vinha sinalizando abertura para levar a cabo esta mudança. A ministra da Coesão, Ana Abrunhosa, dizia em junho no Parlamento que o Governo estava “disponível para propor a constituição de NUTS à Comissão Europeia”, mas na altura estava em cima da mesa que a Península de Setúbal fosse classificada como NUT III, saindo do NUT II de Lisboa e Vale do Tejo. Mas a discussão fez o seu caminho, a que a pressão dos autarcas destas duas zonas do país não foi alheia, e o pedido de Portugal é de criar duas novas NUT II.

O pedido já foi feito, o Eurostat já está a analisar e o gabinete a responder a algumas das questões levantadas“, avançou ao ECO fonte oficial do ministério do Planeamento, complementando a informação avança esta sexta-feira pelo Público (acesso condicionado) de que Portugal já tinha pedido à Comissão para que Setúbal passe a ser uma sub-região.

Caso Bruxelas aceite o pedido português, caberá à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR LVT) coordenar as três NUTS II: Ribatejo e Oeste, Lisboa e Vale do Tejo e Península de Setúbal, precisou a mesma fonte oficial.

Ainda que as novas NUTS até possam ter os seus próprios programas operacionais regionais, à semelhança do que acontece com o Norte, Centro, Alentejo, etc., a coordenação da execução será feita pela CCDR LVT, “dadas as implicações que poderia ter no mapa da regionalização” e que assim vai ao encontro dos “moldes que têm sido falados até aqui, com cinco regiões: Norte, Centro, Lisboa e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve”, precisou a mesma fonte oficial.

Apesar de os trabalhos já estarem a decorrer, do ponto de vista prático não há qualquer implicação para já para estas regiões, ou seja, vão continuar a receber as verbas do novo quadro comunitário de apoio, o Portugal 2030, com os mesmos constrangimentos sentidos até aqui. Lisboa é uma das regiões mais desenvolvidas do país e como tal tem acesso a uma fatia menor de fundos europeus cuja atribuição é feita com base no PIB per capita. “Só no próximo quadro comunitário de apoio que se inicia em 2028 é que estas alterações poderão ter efeitos para estas regiões, caso Bruxelas aceite as alterações“, confirmou fonte oficial. Um alerta que aliás já tinha sido feito pela ministra da Coesão numa ida ao Parlamento em janeiro de 2021, quando este tema foi abordado. Até agora, para tentar mitigar a disparidade tem sido dada uma majoração especial às regiões dentro da Área Metropolitana de Lisboa que têm um PIB per capita mais baixo.

A demora do processo é explica em parte pela necessidade de recolher informação estatística consolidada que será depois utilizada também para o cálculo na atribuição dos fundos. Tal como o Instituto Nacional de Estatística explicou ao ECO em junho, “a revisão regular das NUTS ocorre com uma periodicidade não inferior a três anos e a prática mais recente tem sido de três em três anos. É neste contexto, que a formalização das propostas pelos Estados membros para a alteração aos Anexos do Regulamento das NUTS deverá ser efetuada junto da Comissão Europeia pela Representação Permanente em fevereiro 2022”. “Caso se verifiquem alterações, os dados correspondentes às novas geografias terão de começar a ser transmitidos pelo INE ao Eurostat a partir de 2024”, precisou fonte oficial do INE.

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