Vila de Rei vai operacionalizar fundos do Portugal 2030 através do Médio Tejo

A Câmara Municipal de Vila de Rei decidiu que a operacionalização dos fundos do Portugal 2030 vai ser realizada via Comunidade Intermunicipal Médio Tejo, no âmbito da transição desta sub-região para a Beira Baixa.

Esta posição do município de Vila de Rei, no distrito de Castelo Branco, foi assumida, por unanimidade, durante uma reunião entre o presidente da autarquia, Ricardo Aires (PSD), o presidente da Assembleia Municipal e representantes dos partidos com assento naquele órgão (representados pelos presidentes do PSD e PS) e ainda o vereador do PS.

Em comunicado, a Câmara Municipal de Vila de Rei explicou que face à passagem do concelho para a NUT III da Beira Baixa, “sem que tal decisão tivesse qualquer participação de qualquer órgão eleito do município, cabendo a mesma, única e exclusivamente ao Governo”, procedeu-se a uma reunião entre o Ministério da Coesão, liderado pela ministra Ana Abrunhosa, e o município, no dia 9.

“Nesta reunião, foi o município informado da passagem administrativa imediata da NUT III Médio Tejo para a NUT III Beira Baixa, e consequentemente, de Comunidade Intermunicipal”, lê-se na nota.

Segundo a autarquia, no decurso daquilo que fora assumido pela ministra Ana Abrunhosa durante a discussão do assunto na Assembleia da República, foi disponibilizada ao município de Vila de Rei uma escolha na forma como seria a abordagem perante esta transição e a sua consequência em face daquilo que seria a operacionalização dos fundos do Portugal 2030.

Adiantou ainda que o município de Vila de Rei podia optar que a mesma fosse operacionalizada via CIM Médio Tejo ou CIM Beira Baixa, reafirmando a governante “que a decisão do município seria assegurada sob a forma legal ou regulamentar”.

Perante a necessidade de se processar a uma decisão célere sobre esta matéria, Ricardo Aires convocou uma reunião com o presidente da Assembleia Municipal, os representantes dos partidos e o vereador socialista que, por unanimidade, decidiram que a operacionalização dos fundos do Portugal 2030 será efetuada através da CIM Médio Tejo.

Contudo, os responsáveis deixaram claro, em ata, que a presente situação não decorre de uma vontade do município de Vila de Rei (uma vez que previamente à entrada em vigor da Lei n.º 24-A/2022 o município não foi sequer ouvido), mas sim de uma imposição legislativa cuja operacionalização importa clarificar de forma objetiva“.

Ficou ainda realçada a importância de haver um período de transição (enquanto estiver em vigor o Portugal 2030) entre a passagem da CIM do Médio Tejo para a CIM da Beira Baixa, suportado também no facto de Vila de Rei ter alinhado a sua estratégia de desenvolvimento com a estratégia da CIM do Médio Tejo para o novo quadro comunitário”.

Segundo a Lei n.º 24-A/2022, de 23 de dezembro, a Comunidade do Médio Tejo passa a ser constituída pelos municípios de Abrantes, Alcanena, Constância, Entroncamento, Ferreira do Zêzere, Ourém, Sardoal, Tomar, Torres Novas, Vila Nova da Barquinha e Mação, passando Sertã e Vila de Rei a integrar a Comunidade da Beira Baixa.

A passagem da Sertã e de Vila de Rei para a Comunidade da Beira Baixa visou permitir a constituição de uma nova Unidade Territorial para fins Estatísticos de nível 2 (NUTS II) com a Lezíria, o Oeste e o Médio Tejo, que atualmente pertencem à região plano de Lisboa e Vale do Tejo.