Exclusivo Cascais reclama 3,8 milhões ao Governo por causa da descentralização na educação

O presidente da Câmara Municipal de Cascais, Carlos Carreiras, reclama do Governo o pagamento de 3,8 milhões de euros em dívida desde 2017, na sequência da “pioneira” descentralização de competências da área da educação no município. Esta dívida reporta-se a refeições, encargos com pessoal e outras despesas correntes como água, luz ou gás que foram pagas pela autarquia, acabando por colocar em causa a saúde financeira do município.

Por enquanto, Carlos Carreiras quer “evitar seguir [com a reclamação da dívida] para a Justiça”, resolvendo o problema a bem, na esfera política. O autarca social-democrata vai enviar uma carta ao Executivo socialista, a dar conta da situação que está prejudicar os cofres municipais. “Vamos manifestar ao Governo este nosso descontentamento pela dívida do Ministério da Educação à Câmara de Cascais, acumulada de 2017 a 2022, na ordem dos 3.773.465 euros”, avança o autarca social-democrata, em declarações ao ECO/Local Online.

“Este montante em dívida refere-se, essencialmente, a refeições escolares, pessoal e despesas correntes como água, luz e gás” efetuadas ainda no âmbito do contrato interadministrativo de delegação de competências, assinado em maio de 2015 com o então ministro Adjunto e do Desenvolvimento Regional, Miguel Poiares Maduro, e o ministro da Educação, Nuno Crato.

Vamos manifestar ao Governo este nosso descontentamento pela dívida do Ministério da Educação à Câmara de Cascais, acumulada de 2017 a 2022, na ordem dos 3.773.465 euros.

Já antes de o Governo ter imposto, a 1 de abril de 2022, a descentralização de competências a todos os municípios no âmbito da educação, já a autarquia de Cascais tinha, em 2015, contratualizado com o Estado a delegação de competências nesta área, assim como no campo da formação. O contrato em causa abrangia áreas como a gestão de recursos, as políticas educativas, a administração educativa, a gestão e desenvolvimento do currículo, além da organização pedagógica e administrativa.

A Câmara Municipal de Cascais não foi a única a participar neste projeto piloto no país. “As autarquias de Oeiras e da Amadora também assumiram a descentralização de competências na educação”, recorda o edil.

Governo “quebra” confiança dos municípios

A situação tem vindo a piorar, completa o autarca eleito pelo PSD, pois “de janeiro a abril deste ano, os agrupamentos de escolas tiveram de utilizar as verbas ainda transferidas pela Câmara Municipal de Cascais em 2022“.

Os próximos tempos não se avizinham melhores. A agravar a dívida de 3,8 milhões de euros, chegou ao município o aviso da suspensão do contrato interadministrativo de delegação de competências. “O Instituto de Gestão Financeira da Educação [IGEFE] decidiu, em meados de abril, suspender a transferência de verbas para a Câmara Municipal de Cascais relativas ao contrato interadministrativo de delegação de competências, com efeitos em janeiro de 2023″, sublinha o autarca.

Carlos Carreiras lamenta haver “uma falta de definição e de orientação, ao não assumir os compromissos, o que leva à quebra de confiança por parte das autarquias” em relação às políticas do Governo. “Estamos a reclamar do Estado 3,8 milhões de euros que é apenas e só aquilo que se comprometeu a pagar“, reitera o social-democrata.

O Instituto de Gestão Financeira da Educação [IGEFE] decidiu unilateralmente, em meados de abril, suspender a transferência de verbas para a Câmara Municipal de Cascais relativas ao contrato interadministrativo de delegação de competências, com efeitos a janeiro de 2023.

Este dossiê da transferência de competências na área da educação já deu muito que falar. Depois de várias rondas de negociação e apesar de alguns percalços, o Governo e a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) chegaram a entendimento, tendo assinado a 22 de julho de 2022, o acordo setorial de compromisso.

Entre as grandes novidades, ao nível de cedências da parte do Governo às reivindicações dos autarcas — que até motivaram a saída do edil do Porto, Rui Moreira, da ANMP –, esteve o aumento de 20 mil euros para 31 mil para obras de manutenção por escola, por ano, que, em 2023, dispara para 37 mil euros. O que representou um aumento de 85% face ao valor base.

Ainda assim, o autarca de Cascais considera que “tudo não passa de um mito que foi anunciado com pompa e circunstância, pois até à data, não há nada na prática“. Até porque, justifica Carreiras, “quando anunciou isso, o Governo estava com intenção de colocar essas verbas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e depois chegou à conclusão que já não cabia no PRR e nem sequer em nenhum outro plano de apoios comunitários”. Portanto, critica, “tem de sair do Orçamento do Estado, mas não consta lá esse investimento“.

Entretanto, a autarquia contabiliza já ter investido cerca de 30 milhões de euros, entre 2013 e 2022, em obras no parque escolar. Prevê ainda executar, entre 2023 e 2026, várias empreitadas orçadas em 63,9 milhões de euros.