Câmara de Lisboa exerce direito de preferência na compra de prédio em Arroios por 2,59 milhões

A Câmara Municipal de Lisboa aprovou, esta quarta-feira, a aquisição de um prédio urbano na Praça José Fontana, em Arroios, com uma área bruta privativa de 1.062 metros quadrados, pelo valor de 2,59 milhões de euros, através do direito legal de preferência.

Em reunião privada do executivo camarário, a proposta para submeter à Assembleia Municipal a aquisição do imóvel, mediante o exercício do direito legal de preferência que assiste ao município de Lisboa, foi aprovada por unanimidade. A aquisição do imóvel enquadra-se na política de compra de casas a privados para que o município aumente a oferta de habitação a preços acessíveis.

Subscrita pelo presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas (PSD), e pela vereadora da Habitação, Filipa Roseta (PSD), a proposta refere que “o imóvel é constituído por nove pisos, sendo a cave, o rés-do-chão e a galeria destinados a comércio e os restantes seis pisos afetos a escritórios”.

“Apesar de atualmente alocado a serviços, pelas suas características pode ser adaptado ao uso habitacional e vir a integrar um dos programas municipais de habitação (por exemplo, renda acessível ou residência de estudantes e/ou docentes deslocados)”, lê-se na proposta.

Em comunicado, a vereação do PS disse que a aquisição do imóvel, na Praça José Fontana, cumpre com uma alínea inscrita pelos socialistas na proposta da liderança PSD/CDS-PP sobre a realização de uma consulta ao mercado imobiliário para aquisição de imóveis destinados a habitação, aprovada em julho de 2023, que incluiu o exercício do direito de preferência neste âmbito.

Apesar de atualmente alocado a serviços, pelas suas características pode ser adaptado ao uso habitacional e vir a integrar um dos programas municipais de habitação (por exemplo, renda acessível ou residência de estudantes e/ou docentes deslocados.

“Oito meses passados do lançamento dessa consulta ao mercado, a Câmara Municipal de Lisboa não adquiriu qualquer imóvel ou apartamento através da medida desenhada e apresentada por Carlos Moedas”, apontou a vereação socialista, referindo que, dos 15 milhões de euros anunciados, e que fazem parte de um bolo global de 77 milhões inscritos no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), “a CML não conseguiu inscrever um único euro, adquirindo apenas este imóvel na Praça José Fontana, ao abrigo de uma alínea inscrita pelo PS”.

O PS alertou ainda que a linha de financiamento “termina já no dia 31 de março, impedindo assim a aquisição de qualquer imóvel ou apartamento com fundos europeus que a CML, manifestamente, não está a conseguir executar”.

Neste momento, a cave e rés-do-chão deste imóvel na Praça José Fontana estão onerados com um contrato de arrendamento não habitacional, com prazo certo, que vigora até 31 de dezembro de 2029, com uma renda mensal de 1.500 euros, tendo como inquilina a empresa “Power of Insurance, Lda.”.

Os restantes pisos encontram-se “devolutos de pessoas e bens”, sendo que o imóvel mantém a construção originária e está “em razoável estado de conservação”, é indicado na proposta.

Atualmente, o imóvel encontra-se “onerado por hipoteca voluntária a favor de uma entidade bancária — ónus de natureza real sujeito a registo predial, porém passível de cancelamento antes da projetada compra e venda”, segundo a proposta.

Com uma área bruta privativa total de 1.062 metros quadrados, em propriedade total com andares ou divisões suscetíveis de utilização independente, o prédio na Praça José Fontana, n.º 4, 4A e 4B, foi avaliado com o valor patrimonial tributário (VPT) de 1.227.904,47 euros, determinado em 2022, e será alienado pelo valor total de 2.590.000 euros.

No relatório de avaliação imobiliária interno, realizado pela Direção Municipal de Gestão Patrimonial (DMGP), é referido que “tanto para o uso atual ‘comércio e serviços’ como para o uso alternativo ‘comércio e habitação’, o valor comunicado para a aquisição do prédio é adequado, por inferior ao valor de mercado”.

Segundo a proposta, os pressupostos de utilidade pública que subjazem ao direito de preferência legalmente atribuído ao município estão “plenamente reunidos”, pelo que o mesmo deve ser exercido nos termos previstos, ainda que não produza quaisquer efeitos antes do visto ou da declaração de conformidade do Tribunal de Contas, uma vez que o valor é superior a 950 mil euros.

O imóvel em causa está abrangido pela zona de especial de proteção (ZEP) do antigo Liceu Camões (atual Escola Secundária de Camões), classificado como monumento de interesse público, pela Área de Reabilitação Urbana (ARU) de Lisboa e pela Declaração Fundamentada de Carência Habitacional, no âmbito da elaboração da Carta Municipal de Habitação.

O executivo da Câmara Municipal de Lisboa é composto por 17 membros, dos quais sete eleitos da coligação Novos Tempos (PSD/CDS-PP/MPT/PPM/Aliança) — que são os únicos com pelouros atribuídos e governam sem maioria absoluta –, três do PS, dois do PCP, três do Cidadãos Por Lisboa (eleitos pela coligação PS/Livre), um do Livre e um do BE.