Fisco está “em condições de liquidar a qualquer momento” os impostos à EDP pela venda das barragens

O Fisco está “em condições para liquidar a qualquer momento” os impostos devidos pela EDP “relativamente ao negócio” da venda de seis barragens ao consórcio francês liderado pela Engie, revelou esta quarta-feira a diretora-geral da Autoridade Tributária (AT), Helena Borges, no âmbito de uma audição na comissão de orçamento, finanças e administração pública (COFAP), no Parlamento, na sequência de um requerimento do BE.

A transação, concluída em 2020, dos centros hídricos rendeu à EDP 2,2 mil milhões de euros. Em causa estão seis barragens em Miranda do Douro, Picote, Bemposta, Baixo Sabor, Feiticeiro e Tua. E os impostos em IRC, IMT e Imposto de Selo, a liquidar poderão chegar aos 400 mil euros.

Lembrando que o caso está em investigação pelo Ministério Público, Helena Borges referiu que já pediu “a identificação da vantagem patrimonial associada. “E esse apuramento está em condições de ser concluído”, sublinhou.

A mesma responsável voltou a garantir que “não há caducidade” na cobrança de impostos, porque o processo está em investigação e, nessa situação, “a Lei Geral Tributária prevê a suspensão do prazo”.

“Neste domínio, a AT está a cumprir as leis em vigor, e temos de o fazer sob orientação do Ministério Público, no âmbito do inquérito e em coordenação com o Ministério Público. Pedimos a identificação da vantagem patrimonial associada e esse apuramento está em condições de ser concluído”, sublinhou.

Estão a decorrer duas investigações no Ministério Público. Um primeiro inquérito foi aberto em 2021 depois das dúvidas suscitadas pelas autarquias e por alguns partidos da oposição relativas à forma como as empresas envolvidas no negócio — EDP e Engie — teriam alegadamente contornado a obrigação de liquidação de Imposto de Selo sobre esta transação no valor de cerca de 110 milhões de euros.

Entretanto, o Ministério Público abriu um outro inquérito para investigar o papel de várias entidades públicas, designadamente da Autoridade Tributária (AT) e da Agência Portuguesa do Ambiente (APA), envolvidas no processo de avaliação das barragens vendidas pela EDP para efeitos de cobrança do IMI. Em causa está o risco de o Fisco ter deixado caducar o IMI de 2019, uma vez que este imposto não foi cobrado até ao final de 2023, data em que podia liquidar este imposto relativo aos quatro anos anteriores.

Mas Helena Borges assegurou, na audição parlamentar, que a cobrança do IMI de 2019 relativamente a estas seis barragens que a EDP vendeu à Engie não caducou, porque foi liquidado em tempo útil, ainda que os municípios tenham impugnado e a AT teve que realizar nova avaliação.

(Notícia atualizada às 17h21)