Aprovada proposta do PS para aumentar garantias dos municípios no arrendamento urbano

A proposta do PS para alargar a concessão de garantias dos municípios no financiamento de programas de arrendamento foi aprovada esta sexta-feira na Assembleia da República, no âmbito da votação na especialidade do Orçamento do Estado para 2026 (OE2026).

A proposta de alteração ao OE2026 dos socialistas teve ‘luz verde’ no Parlamento com os votos contra da Iniciativa Liberal e do PCP e a abstenção do Chega e do Bloco de Esquerda, na sessão plenária das normas avocadas, no terceiro dia de discussão na especialidade do OE2026.

Em causa está a proposta para os municípios poderem conceder garantias reais sobre imóveis no comércio jurídico, assim como sobre os rendimentos por eles gerados, no contexto de financiamento de programas municipais de acesso à habitação, nomeadamente de apoio ao arrendamento urbano. Ou seja, passa a poder incluir juntas de freguesia.

Para o grupo parlamentar do PS, a proposta de lei do OE2026 “mantém uma inexplicável restrição na possibilidade de concessão de garantias reais no âmbito do financiamento de programas municipais de apoio ao arrendamento urbano”. “Urge alargar as medidas de aceleração dos empréstimos na área da habitação àqueles programas municipais, tal como propusemos e aprovamos em sede de especialidade no Orçamento do Estado para 2025”, recordam os deputados do partido liderado por José Luís Carneiro.

Nas primeiras horas de discussão em plenário, o tema do imobiliário e habitação foi mencionado amiúde. A secretária de Estado da Habitação, Patrícia Machado Santos, garantiu apenas que este Governo “não precisou de nenhum fundo para aumentar o parque público”.

A oposição fez referência à escassez de residências para estudantes. O deputado Rui Cardoso, do Chega, pediu uma “solução articulada” entre as autarquias, as universidades e o Governo para garantir que a oferta corresponde à procura.

“O Governo vive numa espécie de país das maravilhas, longe da realidade. Este ainda não é um Orçamento do Estado que assegure condições de vida digna a quem cá está e trabalha. Faltam camas e alojamento e métricas que nos permitam aferir o nível de implementação do Plano de Alojamento Estudantil”, alertou o deputado do Chega, acrescentado que é preciso planear com uma estratégia, “visão e desígnio nacional” e monitorizar.