A arte de desatar nós para acelerar a economia local

Quando escolherem os próximos líderes dos seus concelhos e freguesias, em 2029, os eleitores poderão ter menos boletins pela frente e menores perspetivas de ingovernabilidade. A reformulação da Lei Eleitoral deverá avançar para discussão em 2026, já num mandato com o menor número de maiorias absolutas obtidas nas câmaras neste século.

Quanto menor o número de maiorias, maior a necessidade de consensos, agora com uma nova força autárquica, o Chega, que se tornou determinante em vários municípios com os seus vereadores. A consequência principal da discórdia para a economia prende-se com a falta de consenso para aprovação do orçamento anual.

Deste depende, por exemplo, a alocação de verbas para cumprir com a parte que cabe a uma autarquia na concretização de projetos beneficiados por fundos europeus. Outra vertente fundamental da aprovação do orçamento é a dotação entregue às freguesias, no âmbito da delegação de competências, refletindo-se, em cadeia, na disponibilidade financeira das freguesias para contratualizar serviços. Entre outros, perde a economia local, cuja atividade beneficia do investimento público. A falta de entendimento para aprovar um orçamento reflete-se também em apoios não previstos na Lei para associações e organizações sem fins lucrativos do concelho.

Embora os fundos não fiquem automaticamente comprometidos, terão de ser geridos pelo Executivo dentro dos valores do orçamento anterior.

A revisão da Lei eleitoral autárquica decorre há mais de 15 anos, com intermitências, mas tem sido cada vez mais falada nos últimos meses, com o PS a colocá-la como objetivo para 2026, fazendo mesmo parte da moção de estratégia de José Luís Carneiro. Já em dezembro, no congresso eletivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), em Viana do Castelo, o tema foi chamado a vários discursos.

Não é correto estabelecer-se uma relação direta entre uma eventual alteração da Lei eleitoral autárquica, a ser pensada há muitos anos, com aquilo que é o aparecimento [mais forte] do Chega.

“Não é correto estabelecer-se uma relação direta entre uma eventual alteração da Lei eleitoral autárquica, a ser pensada há muitos anos, com aquilo que é o aparecimento [mais forte] do Chega”, salienta o coordenador autárquico do PS. André Rijo assume que “poderá haver atualmente condições políticas novamente para colocá-la na agenda política” e destaca o facto de ser uma lei orgânica, que impõe a aprovação por, pelo menos, dois terços dos deputados da Assembleia da República.

Em cima da mesa está um modelo similar ao das juntas de freguesia. “Achamos que não deveremos inventar muito, até porque temos já no sistema atual uma pessoa coletiva, a freguesia, em que há um sistema de eleição que pode ser inspirador para este”.

A formulação seria, assim, a eleição de um presidente de Câmara com apenas um boletim de voto, ao invés dos dois atuais: Câmara e Assembleia Municipal. O cabeça de lista do vencedor fica automaticamente como presidente e escolhe, de entre os membros da Assembleia Municipal, o seu Executivo. Entre as alterações a produzir estão a dos poderes deste órgão e periodicidade das reuniões.

Após as eleições autárquicas, em Sintra deixaram de existir partidos, passando a haver vereadores eleitos. Não há qualquer alteração na governabilidade da Câmara Municipal. Todos os eleitos representam a vontade expressa dos munícipes. Foram apresentadas propostas aos diversos eleitos sobre os seus pelouros, alguns aceitaram, outros não.

“É uma espécie de regime híbrido”, explica o politólogo André Azevedo Alves. “Nem é um regime como o que temos a nível nacional, de base parlamentar — que ficou particularmente saliente para toda a gente com a geringonça — nem é um sistema puramente executivo”, diz. “Ainda que o presidente seja eleito por via da lista mais votada, há o tal sistema híbrido que obriga, na prática, a que, não havendo maioria absoluta, haja entendimentos”, descreve.

Numa situação como a ocorrida este ano, com surgimento de um novo partido de dimensão autárquica (137 vereadores no país, o maior contingente após PSD e PS), André Azevedo Alves vê um sistema similar ao do Parlamento nacional como algo que favoreceria este tipo de ator político. “Facilitaríamos a governação, mas com o custo de podermos ter presidentes de câmara a governar com poderes maioritários com 30% ou até 25% dos votos, o que também levanta questões de legitimidade”, considera. Essa seria, por exemplo, a situação em Braga, onde o vencedor, PSD/CDS/PPM, somou apenas 24,5%, com o mesmo número de vereadores que o PS e o Chega (entretanto, um dos vereadores eleitos pelo PS juntou-se ao Executivo).

Pedro Pimpão, Presidente da Câmara de Pombal e novo líder da Associação Portuguesa de Municípios, destaca a lei eleitoral autárquica como uma das suas prioridades. “Vamos entrar na discussão, queremos que se faça e se concretize, não queremos tomar, à partida, uma posição que possa comprometer melhor solução do ponto de vista da revisão da lei eleitoral autárquica”, explica em declarações ao ECO. Ainda assim, considera o modelo da eleição para as juntas “estabilizado”, com o cidadão da lista mais votada a assumir-se como presidente. “Essa revisão legislativa tem de assegurar que a Assembleia Municipal, enquanto fiscalizador, veja reforçada competências”.

Nem é um regime como o que temos a nível nacional, de base parlamentar — que ficou particularmente saliente para toda a gente com a geringonça — nem é um sistema puramente executivo”, diz. “Ainda que o presidente seja eleito por via da lista mais votada, há o tal sistema híbrido que obriga, na prática, a que, não havendo maioria absoluta, haja entendimentos

Para o presidente da Câmara do Seixal, a nova Lei eleitoral autárquica não substituirá a necessidade de “procurar consensos e ter equipa coesa”. O comunista Paulo Silva considera que, mesmo que o governo da autarquia passe para um só partido, “mantém-se a necessidade de negociar”, se já não na vereação, obrigatoriamente na Assembleia Municipal.

Maiorias absolutas obtidas nas autárquicas

"No somatório das maiorias conseguidas a solo e em coligações, os social-democratas têm mais de 45% do total alcançado no país, num total de 109. O PS fica pouco atrás, com 101. Os grupos de cidadãos independentes já têm mais do que a CDU. Já o Chega conseguiu obter a maioria dos mandatos em São Vicente, na Madeira, uma das três câmaras conquistadas no país.”

 

Acordos, divergências insanáveis e geometrias variáveis

Em um quarto das câmaras do país, a falta de maioria obriga PSD, PS, grupos de cidadãos, CDU, CDS e Chega a procurar uma parelha para dançar o tango. A chegada do Chega autárquico, detentor de duas presidências em minoria, mais uma com maioria dos mandatos, e um total de 134 vereadores, ajudou a baralhar as contas da governação. Ou, como poderá dizer Marco Almeida, eleito em Sintra pelo PSD, o partido de Ventura é uma forma de descomplicar a vida do autarca eleito.

“Após as eleições autárquicas, em Sintra deixaram de existir partidos, passando a haver vereadores eleitos”, defende fonte próxima de Marco Almeida ao ECO. Ali, assegura a mesma fonte, “não há qualquer alteração na governabilidade da Câmara Municipal. Todos os eleitos representam a vontade expressa dos munícipes. Foram apresentadas propostas aos diversos eleitos sobre os seus pelouros, alguns aceitaram, outros não”.

Um acordo da mesma índole vigora no Seixal, onde o reeleito Paulo Silva chamou os vereadores do PS para formar uma maioria de esquerda nesta Câmara comunista desde 1975. “Quando não se tem maioria absoluta temos sempre de procurar consenso. Defendo que mesmo com maioria temos de procurar consensos com outras forças”, diz o autarca. “Por terem pelouros, não significa que os vereadores do PS votem sempre a favor”, realça.

Em Lisboa, Carlos Moedas, encostado pelo PS entre o Chega e a parede — “em princípio […] será difícil viabilizarmos orçamentos deste executivo”, considera a vereadora Alexandra Leitão do PS —, terá pretendido igualmente fugir ao “não é não” da política nacional cunhado por Luís Montenegro, mas a Iniciativa Liberal ameaçou deslaçar a coligação caso o edil entregasse pelouros aos dois vereadores eleitos pelo Chega. Ainda assim, o novo regimento da capital, o regulamento do Alojamento Local e o orçamento para 2026 tiveram os votos favoráveis dos dois vereadores eleitos pelo partido de André Ventura.

A ascensão do Chega na cintura de Lisboa verifica-se de forma expressiva na margem Sul do Tejo, como nota o autarca do Seixal. “Em muitas câmaras da Península de Setúbal havia duas forças quase hegemónicas. Normalmente, uma ganhava, a outra ia para a oposição.” Com o surgimento do Chega como partido autárquico “tem de se procurar mais consensos. O PS no Seixal deixou de ser líder da oposição”, nota.

Se é expectável que no próximo ciclo autárquico, 2029-2033, já haja novas regras para a governação das autarquias, agora é preciso trabalhar com o que há.

• Este artigo integra a 17.ª edição do ECO magazine. Compre aqui.