Municípios satisfeitos com promessa do Governo em transferir 104 milhões que reivindicam há anos

“Esta regularização do Fundo Social Municipal [FSM], no valor de 104 milhões de euros, vem ao encontro do que a associação reivindica há muito e das exigências que apresentámos no âmbito do Orçamento do Estado para 2023, que, de forma efetiva, terá de ir mais longe para garantir que as autarquias locais tenham condições para cumprirem as suas competências, mantendo as suas contas em ordem”, afirma a presidente da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP), Luísa Salgueiro.

Esta foi a reação de Luísa Salgueiro ao anúncio do Governo relativo ao pagamento de valores em falta do FSM após sucessivas revindicações da ANMP nesse sentido. A também líder socialista da Câmara Municipal de Matosinhos considera que “o montante é devido aos municípios, por incumprimento da Lei das Finanças Locais nos anos de 2019, 2020 e 2021, nos quais ficaram em falta, respetivamente, 18, 35 e 51 milhões de euros do FSM, conforme a ANMP, pontualmente, identificou em cada Orçamento do Estado”.

Para a autarca socialista, “é fundamental que os 104 milhões de euros, que estão em dívida, dos últimos três anos do FSM, sejam liquidados para garantir que as contas municipais se mantêm equilibradas, sobretudo, porque se vive num contexto de aumento generalizado de preços, seja das matérias-primas, da energia, dos combustíveis ou dos próprios recursos humanos”.

Ainda recentemente o vice-presidente do Conselho Diretivo da ANMP, Ribau Esteves, exigiu “o cumprimento rigoroso da Lei das Finanças Locais que, em 2023, implica a transferência para os municípios de mais 219,73 milhões de euros face a 2022“. Esta reivindicação foi dada a conhecer após a reunião do Conselho Diretivo, na sede da ANMP, em Coimbra.

É fundamental que os 104 milhões de euros, que estão em dívida, dos últimos três anos do FSM, sejam liquidados para garantir que as contas municipais se mantêm equilibradas, sobretudo, porque vivemos num contexto de aumento generalizado de preços, seja das matérias-primas, da energia, dos combustíveis ou dos próprios recursos humanos.

O também autarca da Câmara Municipal de Aveiro lembrou, na altura, o “acordo de compromisso” firmado com o Governo, que engloba a implementação de um conjunto de medidas nas áreas da Educação e da Saúde. “Essas medidas terão um impacto financeiro significativo nas contas dos municípios já no próximo ano, pelo que é fundamental que o OE para 2023 assegure os recursos financeiros necessários à implementação dessas medidas”, avançou o responsável.