Assembleias Municipais querem deputados a receber senhas de presença mais justas

A Associação Nacional de Assembleias Municipais (ANAM) apela ao Governo que faça “justiça” e revogue o “despacho Junqueiro” que definiu que a remuneração dos deputados da Assembleia Municipal é por sessão e não por reunião como era antes da troika. “Não é justo dar uma senha de presença por várias reuniões, principalmente agora que vamos ter mais pontos para deliberar com a descentralização de competências“, contesta o presidente da ANAM, Albino Almeida, à margem da audiência na 5ª. Comissão Parlamentar de Finanças e Orçamento.

O presidente da ANAM está, por isso, “preocupado com a forma como se vai avançar com a descentralização” e as consequentes “responsabilidades acrescidas para as assembleias municipais enquanto órgão deliberativo e essencialmente fiscalizador”. Até porque, justifica, “haverá mais competências nos municípios e mais tarefas de fiscalização das assembleias municipais”. E, como tal, sustenta, “vai haver maior necessidade de fiscalização, mais reuniões, mais estudo e trabalho para as assembleias municipais. E não parece ajustado que se dê a senha de presença por sessão que pode englobar várias reuniões, que se podem prolongar durante horas ou dias”.

“Por cada sessão é paga uma senha de presença e uma sessão pode ter várias reuniões”, dependendo do número de pontos a deliberar e pode prolongar-se durante dias. “A fiscalização implica tempo da parte dos deputados da AM. Temos muito trabalho e apenas recebemos uma senha de presença que ronda os 60 euros ou até menos, dependendo”, reclama o presidente da ANAM. Defende, por isso, “o princípio de igualdade” que já é uma velha reivindicação da ANAM.

Não é justo dar uma senha de presença por várias reuniões, principalmente agora que vamos ter mais pontos para deliberar com a descentralização de competências.

“Queremos que se aplique o princípio do estatuto dos eleitos locais às despesas com os deputados municipais, ou seja, que por cada reunião seja recebida uma senha de presença“, reivindica Albino Almeida. “É essa justiça que queremos repor para todas as assembleias municipais“, exige.

Albino Almeida explica que as assembleias municipais têm muitos pontos para deliberar e, “muitas vezes, uma só reunião não chega e divide-se os pontos por várias reuniões. Acaba-se por marcar como assembleias extraordinárias”.

O presidente da ANAN lembra que “a 8 de julho de 2010, um entendimento firmado na reunião de coordenação jurídica, entre representantes da Direção Geral das Autarquias (DGAL), das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional e da Inspeção-Geral das Autarquias Locais e posteriormente homologado pelo Secretário de Estado da Administração Local, estabeleceu que os membros das assembleias municipais têm direito a uma única senha de presença por cada sessão da Assembleia Municipal, independentemente da respetiva duração”.

Chamaram-lhe “despacho Junqueiro”. Segundo Albino Almeida, “o quantitativo de cada senha de presença é fixado” mediante o valor base da remuneração do presidente da Câmara Municipal, “respetivamente, para o presidente, secretários, restantes membros da assembleia municipal e vereadores”.

A propósito do Orçamento de Estado para 2023 (OE2023), cuja votação final está prevista para o dia 25 de novembro, a ANAM, em representação dos mais de 200 associados, defende a participação das assembleias municipais, enquanto órgão deliberativo, nas decisões orçamentais que dizem respeito aos municípios.

Neste sentido, a ANAM apela à “alteração do sistema de aprovação do orçamento municipal por parte da Assembleia Municipal, ou seja, a obrigatoriedade de realizar uma audição prévia com vista a obter o parecer positivo ao orçamento, sem embargo da posição que cada partido venha a refletir ao votar a proposta de orçamento”.

O responsável insiste, por isso, “na necessidade de promover uma maior dignificação e valorização das assembleias municipais”.