CCDR passam a ser institutos públicos e presidentes podem ser exonerados

A ministra da Coesão Territorial anunciou, esta segunda-feira, que a orgânica das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) vai mudar: passam a ser institutos públicos de regime especial, a ter quatro vice-presidentes e os presidentes podem ser exonerados pelo Governo apesar de serem eleitos. Ana Abrunhosa reconheceu, contudo, que esta reforma, como todas as outras, “não está isenta de riscos“.

À margem do Conselho de Concertação Territorial, que reuniu esta segunda-feira na residência oficial do primeiro-ministro, em Lisboa, Ana Abrunhosa avisou que, apesar de ser um cargo eletivo, os presidentes das CCDR estarão abrangidos pelo estatuto de gestor público, pelo que poderão vir a ser exonerados, caso estejam reunidos todos os pressupostos nesse sentido.

“Como estamos a falar de um instituto público de regime especial, aplica-se o estatuto dos gestores públicos que tem situações em que um gestor público pode ser exonerado”, explicou a governante aos jornalistas depois da reunião. “Um dos motivos pelo qual um gestor público pode ser exonerado é se tiver um comportamento que não esteja consentâneo com o que são as orientações de política pública, mesmo tendo autonomia”, disse.

As CCDR passam, assim, a ser consideradas “institutos públicos de regime especial, com autonomia jurídica, administrativa, financeira e património próprio”, resumiu a ministra, tal como Luís Marques Mendes já tinha avançado no seu comentário semanal este domingo na SIC. “Tendo personalidade jurídica, deixam de estar sobre sob a direção do Governo e passam a estar sob a tutela e superintendência do Governo“, no âmbito da integração de serviços e atribuições de serviços periféricos da administração do Estado na CCDR.

Outra das novidades da reorganização das CCDR, avançada pela ministra, foi o reforço de vice-presidentes destes organismos. “Atualmente, tem um presidente e dois vice-presidentes, mas passarão a ter um presidente e quatro vice-presidentes“, anunciou.

Já “o presidente continua a ser eleito no formato atual“, ou seja, “pelos presidentes de Câmara, por todos os membros da Assembleia Municipal, incluindo o presidente da Junta de Freguesia”, sublinhou Ana Abrunhosa. Um dos vice-presidentes é eleito pelos presidentes de câmara da região, outro é pelos membros não autárquicos do Conselho Regional, e os outros dois são cooptados pela CCDR mas sobre proposta do líder deste organismo.

Tendo personalidade jurídica, deixam de estar sobre sob a direção do Governo e passam a estar sob a tutela e superintendência do Governo.

Esta reestruturação, aprovada por resolução do Conselho de Ministros a 17 de novembro de 2022, surge no âmbito da transferência de competências das direções regionais para as CCDR do país. Estes organismos vão ser, assim, reestruturados antes de o Governo lhes transferir as atribuições dos serviços periféricos da administração central direta e indireta do Estado.

Os serviços regionais da agricultura e pescas, e da cultura passam a integrar as CCDR que também recebem atribuições das áreas da educação, saúde, ordenamento do território, economia, formação profissional, e conservação da natureza e das florestas. A data de 31 de março mantém-se para a restruturação destes serviços. Ainda assim, Abrunhosa ressalvou que “a maior preocupação” não é o calendário, mas sim, “a forma” como o processo será desenvolvido.

“Está previsto que, no âmbito do Conselho de Concertação Territorial, que hoje reuniu, façamos essa articulação do Governo e dos diferentes ministérios com a CCDR. E que se aprove uma espécie de acordo de parceria, no qual vamos inscrever os contributos de cada região para a política pública nacional”, resumiu a governante. Abrunhosa quer, por isso, garantir que “as políticas públicas nacionais terão o contributo das regiões“.

Estamos a trabalhar para que os territórios do interior sejam mais capacitados, mais fortalecidos. Nunca me envolveria num processo que fragilizasse os nossos territórios do interior.

Ainda assim, a ministra avisou que este processo de reestruturação “não está isento de riscos“. Mas é mais um passo para conquistar “um país menos centralista e de passar mais poder para as regiões”. Esta reorganização vai, assim, permitir que as CCDR façam uma “gestão muito mais holística” e as regiões passem a ter voz.

Para a ministra, esta reforma traz vantagens para o país. “Estamos a trabalhar para que os territórios do interior sejam mais capacitados, mais fortalecidos. Nunca me envolveria num processo que fragilizasse os nossos territórios do interior“, assegurou.

E garantiu que não vai haver extinção e deslocalização de serviços. “Estes serviços passam a trabalhar sob a tutela da CCDR e depois estas terão de se articular com os diferentes ministérios, “havendo aqui sempre a tutela e a superintendência do Governo“, frisou.