Habitação: Câmara do Porto recomenda que programa do Governo seja “afinado”

O executivo da Câmara do Porto aprovou esta segunda-feira, por maioria, uma recomendação para que o pacote da habitação anunciado pelo Governo seja “afinado e expurgado de medidas irrealistas ou manifestamente nocivas“.

A recomendação — apresentada pelo movimento independente do presidente da Câmara do Porto, Rui Moreira, que será enviada ao Governo — foi aprovada com o voto favorável dos vereadores do movimento e do PSD, e o voto contra dos vereadores do PS, CDU e BE.

Na recomendação é feito um retrato da situação habitacional da cidade do Porto que, de acordo com o documento, tem 1.788 prédios com indícios de se encontrarem em situação devoluta e que correspondem a 2.273 proprietários.

Do total de proprietários, 74,5% (1.694) já foram notificados e, na sequência de uma audiência prévia, vão ser declarados como devolutos 687 prédios, o correspondente a 857 proprietários que vão ver o IMI agravado.

Na proposta aprovada, semelhante ao documento que integra os contributos do município na consulta pública do programa Mais Habitação, Rui Moreira afirma que o pacote abrange algumas medidas “pertinentes, justas e implementáveis“. Mas que, no geral, frisa, é “confuso, incongruente, em larga medida inexequível e com potenciais efeitos perversos”.

“O pacote governamental traz, por isso, uma indesejável instabilidade e entropia a um setor imprescindível a uma vida digna e, consequentemente, falha na abordagem quer ao problema do acesso à habitação, quer ao problema das carências habitacionais”, refere o autarca na recomendação.

O pacote governamental traz, por isso, uma indesejável instabilidade e entropia a um setor imprescindível a uma vida digna e, consequentemente, falha na abordagem quer ao problema do acesso à habitação, quer ao problema das carências habitacionais.

Já durante a discussão do documento, Teresa Summavielle, do BE, e que na reunião substituiu o vereador Sérgio Aires, defendeu que um documento “daquela relevância” deveria ser apresentado e, consequentemente, discutido na ordem de trabalhos e não durante o período antes da ordem do dia.

Em resposta à vereadora do BE, Rui Moreira adiantou que esta “praticamente não é uma discussão pública” e que o modelo seguido “resulta das imposições que foram colocadas, ainda que o Governo tenha dito, entretanto, que vai adiar esta discussão pública“.

“Até agora, não há nenhum documento que permita afiançar que vai haver mesmo [a prorrogação do prazo para a discussão pública do programa Mais Habitação], e por isso entendemos que o município não pode deixar de tomar uma posição”, sustenta.

Pela CDU, a vereadora Ilda Figueiredo também defendeu que o documento em causa deveria “ter outra forma de agendamento e debate”, dizendo que o mesmo apenas reflete a posição de Rui Moreira e do movimento independente.

“A habitação é uma questão tão grave e séria que deveria ser tratada de outra forma [pelo Governo]. Por isso, nesse aspeto comungo das críticas que faz a este processo, mas há aspetos que não concordo de modo nenhum com a forma como os trata”, observou a vereadora. Ilda Figueiredo deu como exemplo os “benefícios fiscais para proprietários de grandes empreendimentos” ou “programas de financiamento diretos aos senhorios”.

Já o vereador socialista Tiago Barbosa Ribeiro esclareceu que não iria acompanhar a proposta, “não por discordar em absoluto” das considerações feitas no documento, mas por ainda decorrer o período de consulta pública. “Devemos esperar pelo fim do período de consulta pública e depois trabalharmos em função das soluções que vierem a ser encontradas”, observou. Tiago Barbosa Ribeiro defendeu que “no equilíbrio de todas as medidas” será possível “encontrar soluções para um setor muito complexo”.

Por sua vez, a vereadora social-democrata Mariana Macedo, que na reunião substituiu Vladimiro Feliz, defendeu que o pacote de medidas anunciado pelo Governo é “um atentado ao estado de direito“, ao “pretender reforçar a confiança através de ameaças”, dando o exemplo do arrendamento coercivo.

“Este pacote serve para desviar a atenção dos portugueses de temas fraturantes que temos vindo a assistir no país como a TAP, SNS [Serviço Nacional de Saúde] e as greves”, referiu, dizendo que “o Governo optou por um pacote de medidas de propaganda”.

De acordo com informação disponível no portal de consultas públicas do Governo na Internet — ConsultaLex -, o prazo da consulta pública do programa Mais Habitação termina no dia 24.