Câmara do Porto arrisca perder mais de sete milhões com novas regras do alojamento local

A Câmara do Porto pode perder, no limite, cerca de 7,4 milhões de euros em receitas com as regras previstas no pacote Mais Habitação para o alojamento local. O número traduz quase metade do total das receitas da autarquia com a taxa turística.

Em causa está a norma proposta pelo Governo que prevê que os condóminos, por maioria, podem opor-se ao alojamento local em frações autónomas de edifícios ou em partes dos prédios urbanos, a menos que o título construtivo preveja essa utilização.

Ao ECO, a autarquia liderada por Rui Moreira revela que tem registadas 8.670 licenças de alojamento local em apartamentos da Invicta, que traduzem 7.380.088,96 euros em receitas com a taxa turística. E “num cenário hipotético, caso todas as assembleias de condomínio pretendam opor-se à atividade de alojamento local pode, no pior cenário, significar uma perda de receita para o município” desse valor, adiantou o município.

O número traduz praticamente a totalidade das receitas arrecadadas pelo município. No ano passado, através do alojamento local, incluindo os apartamentos, quartos, as moradias e os hostel, a autarquia encaixou de 8.431.347,31 de euros. Mais de metade (56%) do total de 15 milhões das receitas da autarquia com a taxa turística.

A autarquia diz ainda ao ECO que deram entrada nos serviços “58 pedidos de registo de alojamento local que estão em análise”, não sendo ainda possível aferir se existe, ou não, um aumento desde que o Governo anunciou o pacote legislativo que prevê a suspensão de novas licenças até 31 de dezembro de 2030.

Desde o início de fevereiro que a autarquia da Invicta está a discutir alterações ao regulamento municipal do alojamento local e a proposta em cima da mesa pretende “valorizar projetos que acrescentem valor à cidade”, determinando a criação de “áreas de crescimento sustentável” e estabelece “áreas de contenção” nas freguesias com mais pressão urbanística.

Segundo a proposta, os territórios que apresentem um rácio de pressão igual ou superior a 15% são considerados “áreas de contenção”, enquanto os territórios com um rácio de pressão inferior a 15% são considerados “áreas de crescimento sustentável”.

Rui Moreira tem sido um dos autarcas que teceu duras críticas ao pacote Mais Habitação considerando que “boa parte” das medidas propostas é “irrealizável” e ficará “muito aquém dos resultados pretendidos”.

Para o presidente da Câmara do Porto, “maior do que o risco de o pacote ser pouco consequente é o de as suas medidas mais estatizantes e centralistas terem efeitos gravosos para o problema da habitação em Portugal”, refere, dando o exemplo da proibição de novas licenças de alojamento local, do arrendamento coercivo e do limite à atualização das rendas.