Câmaras querem ter papel nas decisões sobre aeroportos

A proposta de lei do Governo que limita o parecer das câmaras municipais apenas aos eventuais impactes no âmbito territorial e ambiental do concelho e lhes retira o caráter vinculativo no caso de aeroportos está a gerar críticas no seio das autarquias. Num parecer ao diploma do Executivo, citado pelo Jornal de Negócios (acesso pago), a Associação Nacional dos Municípios Portugueses (ANMP) defende desde logo “o princípio de que não se devem alterar as normas legais com processos de decisão a decorrer”.

Para a entidade liderada por Luísa Salgueiro, “face à existência de projetos com dimensão nacional e um caráter estruturante para o país, cuja satisfação e decisão cabem ao Governo”, deve existir “um verdadeiro mecanismo de articulação entre o Estado e os municípios”, que “propicie que o Estado e os municípios articulem as suas políticas e os interesses a proteger – nacionais e locais”.

A Câmara de Lisboa apela à ANMP que “emita um parecer negativo ao projeto de diploma em apreciação, assegurando a autonomia das autoridades locais”. No entender da autarquia da capital, “sempre que o projeto conflituasse com programas ou planos municipais legalmente aprovados pelos órgãos locais, o parecer desfavorável das câmaras municipais deveria manter-se vinculativo”.