Do IRS aos adicionais do IMI, as propostas da ANMP para a Lei das Finanças Locais

“Para alcançar a média dos congéneres europeus em 2030 e reduzir as desigualdades entre os municípios portugueses, a Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sugere um reforço financeiro das autarquias, com uma revisão da Lei das Finanças Locais (LFL) que assegure a mesma capacidade financeira dos municípios europeus“, começa por afirmar Luísa Salgueiro. A reivindicação vai estar em análise esta quarta-feira, durante um seminário, na Exponor, em Matosinhos, e tem como ponto de partida um documento que vai suportar a proposta a entregar ao Governo.

Luísa Salgueiro avança ao ECO Local/Online que a ANMP está “numa fase de início de negociações com o Governo” para avançar com uma nova LFL, pois “são necessárias alterações significativas” neste instrumento de gestão municipal “para se alinhar mais de perto com a média da Zona Euro“.

Segundo a também líder da Câmara Municipal de Matosinhos, “Portugal tem um grau de descentralização menor em comparação com a Zona Euro, com 12,1% versus 17,2%”. Mais, completa Luísa Salgueiro, “a projeção para 2023, incluindo o impacto do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), prevê um aumento para 12,6%, que ainda está abaixo da média europeia”. Por isso mesmo, “a aproximação aos valores médios europeus, em termos de repartição dos recursos públicos” é, por isso, uma das principais bandeiras da ANMP no que concerne à Lei das Finanças Locais.

A socialista Luísa Salgueiro quer, assim, atingir em 2030 um nível de participação da Administração Local nas receitas do Estado semelhante à média europeia de 17,2%. Nesse sentido, a associação propõe ao Governo uma nova LFL que permita um acréscimo de 6370 milhões de euros na receita estimada para 2030 de perto de 26 milhões de euros.

Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sugere um reforço financeiro das autarquias, com uma revisão da Lei das Finanças Locais (LFL) que assegure a mesma capacidade financeira dos municípios europeus.

Para levar a bom-porto este designo, a ANMP defende a aplicação de um pacote de medidas que vão desde o aumento das transferências intergovernamentais e receitas próprias até à criação de um novo fundo de equilíbrio.

No caso do reforço das transferências intergovernamentais, a associação propõe a retoma da participação de 25,3% da média dos impostos do Estado no cálculo do Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF), assim como o reforço progressivo do montante do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD).

Já no caso das receitas próprias dos municípios, a associação defende o aumento gradual do valor de partilha do IRS até 10%, a reformulação progressiva da participação do IVA para uma taxa de 1,5% do total da receita deste imposto, assim como a afetação aos municípios das receitas cobradas através dos adicionais ao IMI e IUC. Propõe ainda uma participação de 5% no Imposto sobre os Produtos Petrolíferos (ISP) e uma participação de 10% nas receitas do Fundo Ambiental, a distribuir com base no desempenho ao nível da sustentabilidade.

A atual Lei das Finanças Locais não responde eficazmente à necessidade de corrigir as assimetrias territoriais presentes em Portugal. Atualmente, existe uma distribuição desigual de receitas públicas entre municípios, o que resulta em diferenças regionais significativas.

“A nova LFL deve considerar as diferentes capacidades de arrecadação de receitas entre municípios e antecipar os impactos que as tendências emergentes, como a mobilidade elétrica e o comércio online, poderão ter nas receitas municipais”, sustenta a autarca socialista.

Mas, afinal, qual é o principal problema da atual LFL?

“A atual Lei das Finanças Locais não responde eficazmente à necessidade de corrigir as assimetrias territoriais presentes em Portugal. Atualmente, existe uma distribuição desigual de receitas públicas entre municípios, o que resulta em diferenças regionais significativas”, destaca a autarca de Matosinhos.

A proposta da ANMP ressalva, igualmente, frisa a socialista, “a necessidade de adequação da LFL para enfrentar os novos desafios e tendências demográficas, climáticas e digitais que os municípios enfrentam”. Como é o caso, reporta, da “habitação, envelhecimento da população, migração, transição digital e mudanças climáticas”.

Questionada sobre o que espera da participação da ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, no seminário desta quarta-feira, Luísa Salgueiro tem esperança de “que as reivindicações da ANMP estejam em sintonia com o Governo e com uma ampla maioria do Parlamento, uma vez que são movidas pelo interesse nacional, desenvolvimento do país e bem-estar dos cidadãos”.

Conheça o plano das autarquias para terem mais receitas:

• Aumento de 10% no IRS – Subida gradual dos atuais 5% para 10% relativo à participação variável dos municípios no IRS gerado no seu território. “Esta receita deverá ser distribuída de acordo com o IRS dos sujeitos passivos com domicílio fiscal” no território, lê-se no documento da ANMP.
• IVA “local” em 1,5% do total – Alargar a atual base de incidência do IVA — atualmente circunscrita ao alojamento, restauração, comunicações, água, eletricidade e gás –, ao IVA total. Ou seja, um reforço progressivo da participação para 1,5% do IVA total. Segundo a ANMP, “atualmente, é de 7,5% daquela base de incidência, o que corresponde a cerca de 0,3% do IVA total”. O IVA “local” deve ser distribuído aos municípios proporcionalmente, “sendo determinado por referência ao IVA liquidado na respetiva circunscrição territorial”.
• Regularização dos adicionais do IMI e do IUC – Afetação integral aos municípios da titularidade da receita do Adicional do IUC e do Adicional do IMI. “O IMI e o IUC são de titularidade municipal, visando dotar os municípios de capacidade de intervenção no espaço público e na rede viária”, lê-se no mesmo documento. Por isso mesmo, argumenta a ANMP, “não existe um racional aceitável para que os montantes cobrados através dos respetivos adicionais, que incidem sobre características e situações específicas dos bens que constituem a sua base tributária, revertam para o Estado”.
• Nova participação de 5% no ISP – Criação de uma participação dos municípios neste imposto com o objetivo de aumentar o financiamento da melhoria e manutenção da rede viária. A participação deve ser distribuída de acordo com o número de viaturas consideradas para efeitos de apuramento do IUC.
• Participação direta em 10% do Fundo Ambiental – ANMP quer que os municípios sejam os beneficiários diretos de uma parcela das receitas totais do Fundo Ambiental que permita financiar, “de forma sustentável e sem dependência de critérios de subsidiação definidos pela Administração Central”, o investimento dos municípios no Plano Nacional de Energia e Cima 2030 (PNEC). A associação justifica esta reivindicação com o facto de as autarquias terem responsabilidades nas áreas da gestão da água, dos resíduos, das florestas, dos transportes e do ambiente urbano.

No que diz respeito ao processo de transferência de competências para as autarquias, Luísa Salgueiro avança ao ECO que “é necessário continuar a aprofundar a descentralização, quer em termos políticos, quer em termos financeiros”. Mais, reitera, “é importante que sejam ajustadas permanentemente as condições atuais e que sejam cumpridos todos os aspetos acordados entre o Governo e a ANMP, nomeadamente na área da Saúde e Educação. É um processo que estará sempre em evolução e em aperfeiçoamento”.

Relativamente ao programa de financiamento das obras de reabilitação de escolas e de centros de saúde, Luísa Salgueiro considera que “será possível acertar um calendário e as fontes de financiamento, cumprindo o acordado”.