Municípios e Governo criam grupo de trabalho para rever Lei das Finanças Locais

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) e o Governo vão criar no próximo ano um grupo de trabalho para fazer uma revisão “profunda” da Lei das Finanças Locais, revelou a presidente daquela entidade. “Já está estabelecido com o senhor ministro das Finanças a criação de um grupo de trabalho para revermos profundamente a Lei das Finanças Locais porque essa é uma reivindicação antiga e, neste momento, ainda mais necessária”, disse Luísa Salgueiro, em entrevista à Lusa a propósito do primeiro ano à frente da ANMP.

A socialista, que também preside à Câmara Municipal de Matosinhos, no distrito do Porto, explicou que o objetivo da ANMP e do Governo é elaborar um novo modelo da Lei das Finanças Locais para acabar com “muitas das desigualdades e iniquidades” que, atualmente, se verificam.

Antes de assumir a tutela das Finanças, Fernando Medina foi presidente da Câmara Municipal de Lisboa e, portanto, tem consciência do “desajustamento” que se verifica entre a lei em vigor e a vida e as necessidades dos municípios, afirmou.

Luísa Salgueiro referiu que o grupo de trabalho deverá ser constituído já em janeiro, estabelecendo, posteriormente, a metodologia a adotar, as principais questões a identificar e os prazos para apresentar conclusões. “O ano passado, pela primeira vez, foi cumprida a Lei das Finanças Locais e, no próximo ano, o Orçamento de Estado prevê o cumprimento rigoroso da Lei das Finanças Locais e, não devendo isso ser notícia, é notícia porque nos anos anteriores não vinha sendo cumprido”, salientou.

Em 7 de dezembro, o Governo transferiu para os municípios 104 milhões de euros no âmbito do Fundo Social Municipal (FSM), verbas relativas a 2019, 2020 e 2021, reconhecendo o “incumprimento” da Lei das Finanças Locais. A Assembleia da República aprovou em 21 de outubro, por unanimidade, uma proposta de lei do Governo para a transferência de uma subvenção adicional de 104 milhões de euros, referentes ao pagamento de acertos do FSM.

Os municípios tinham reclamado o pagamento deste montante ainda antes da aprovação do Orçamento do Estado para 2022, relativo à dívida do Estado central aos municípios no âmbito do FSM de 2019 (18 milhões de euros), 2020 (35 milhões de euros) e 2021 (51 milhões de euros), tendo como base o cumprimento da Lei das Finanças Locais.

Sobre a atribuição dos serviços regionais às Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), Luísa Salgueiro considera que trará vantagens na gestão e será um “passo essencial” para a regionalização. “É o caminho necessário e aquele que ficará em vigor quando tivermos o modelo das regiões em funcionamento. Por isso, sendo bem feito, parece-me bem”, assumiu.

A presidente da ANMP recusou a ideia de que este processo seja uma “regionalização encapotada”, sublinhando tratar-se de uma reorganização de serviços que trará vantagens ao nível da eficiência da gestão. “É apenas uma reorganização administrativa de serviços da administração central” e que poderá, depois, mediante a avaliação que for feita, resultar ou não numa regionalização, salientou.

O acordo alcançado com o Governo para a descentralização na ação social, no seu entender o “mais difícil de conseguir”, é “quase perfeito” e acaba com uma desigualdade no país. Segundo a autarca, para ser perfeito era preciso “aprofundar a informação existente em cada um dos municípios”, mas “as pessoas que precisam de resposta na área social ficam muito mais bem servidas com este acordo”.

Em 6 de dezembro, o Conselho Diretivo da ANMP aprovou os novos termos da descentralização de competências na área da ação social, acordo que, em 19 de dezembro, vai ser votado pelo Conselho Geral para, posteriormente, ser assinado com o Governo liderado por António Costa, explicou.

Num balanço do primeiro ano de mandato à frente da entidade, assinalado a 11 de dezembro, Luísa Salgueiro considera que “foi um ano muito intenso e de grande exigência, mas, simultaneamente, com grandes resultados para os municípios portugueses“. “Penso que foi um período em que se avançou, decisivamente e de forma correta, num processo que há muito é reivindicado pelos autarcas, que é a descentralização”, afirmou.