ANMP aprova acordo de descentralização e consegue financiamento a 100% das obras de centros de saúde

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) aprovou, com o voto contra da CDU, o acordo, que ainda vai assinar com o primeiro-ministro António Costa, da transferência de competências da Administração Central para as autarquias. Uma das grandes novidades desta última versão é o financiamento a 100% pelo Governo das obras de construção, recuperação/reabilitação num conjunto de centros de saúde, recorrendo a verbas do Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Portugal 2030, à semelhança do que os municípios também conquistaram para 451 escolas do país.

O acordo final teve, assim, luz verde do PS, PSD e Independentes, mas com voto contra do PCP, durante a reunião do Conselho Geral liderado pelo autarca de Lisboa, Carlos Moedas. As novas alterações ao documento já tinham reunido consenso nesta manhã de segunda-feira, na reunião do Conselho Diretivo liderado pela presidente da ANMP, Luísa Salgueiro, igualmente com voto contra da CDU.

Tanto no caso das obras nas escolas como nos centros de saúde, o Governo cede às reivindicações dos autarcas ao financiar na totalidade as empreitadas, sendo acrescentada a salvaguarda de que as autarquias não têm de reembolsar o Estado pelo investimento feito. “No âmbito do programa é garantido aos municípios o financiamento das intervenções a 100% (não reembolsável pelos municípios) “, lê-se no documento. No caso dos centros de saúde ficou acertado que “o programa [obras] será desenvolvido até 2030 de acordo com cronograma a acordar com a ANMP e os municípios”.

Esta pode, assim, ser considerada uma vitória dos presidentes de Câmara e também um dia histórico depois das muitas rondas de negociações que se prolongam há meses entre municípios, e entre estes e as ministras da Saúde e da Coesão Territorial. Luísa Salgueiro considera, por isso, que este é um “bom [acordo] para os autarcas e Governo”. Mais, defendeu a socialista, à margem da aprovação do documento: “Estamos todos a trabalhar para que o país avance, seja mais desenvolvido e as pessoas tenham melhores condições de vida“. Para a também presidente da Câmara de Matosinhos, este acordo “consolida todas estas reivindicações [dos autarcas] e também teve acolhimento da parte do Governo; o que permitirá garantir a sustentabilidade financeira das autarquias e prestar um melhor serviço às comunidades”.

Permitirá garantir a sustentabilidade financeira das autarquias e prestar um melhor serviço às comunidades.

A socialista destacou, por isso, “as pequenas correções” que foram feitas. “Já se sabia que passa a haver comparticipação nas obras de manutenção das escolas em função do número de anos que tenham – de 4, 6 ou 8 euros [por m2] consoante tenham menos de 10 anos, entre 10 e 20, ou mais de 20 anos”, sublinhou. “Cada escola terá 20 mil euros por ano para manutenção”, acrescentou a presidente da ANMP.

Em relação à anterior versão, que o ECO já noticiou em primeira mão, este acordo final acrescenta que na conservação e manutenção dos edifícios e residências escolares, “os valores […] serão atualizados automaticamente, no início de cada ano, através da aplicação dos índices oficiais de inflação verificados no ano civil anterior”.

Em relação ao programa de recuperação e reabilitação de escolas, “o Governo assume o compromisso de realizar ou assegurar o financiamento de investimentos de construção de novas infraestruturas e de recuperar/reabilitar e ampliar um conjunto de escolas do 2.º e 3.º ciclo e escolas secundárias cuja propriedade passou para os municípios e identificar como necessitando de intervenção prioritária, ou seja, mais profunda”. Neste caso, passam de 417 para 451 escolas reivindicadas pelos autarcas. Neste acordo há mais outra salvaguarda: o Governo não pode fazer modificações sem avisar a associação que representa os municípios. “Qualquer alteração da lista de escolas tem de ser comunicada à ANMP”, lê-se no documento.

O novo acordo também acautela que as escolas com intervenção prioritária sejam “definidas considerando os seguintes critérios: a informação recolhida pelos delegados regionais da direção geral dos estabelecimentos escolares (DGEstE) nas reuniões das comissões de acompanhamento; a informação recolhida pelas CCDR”. Também entra aqui o “nível de vetustez do edificado” e de patologia apresentadas pelo edifício assim como as intervenções já realizadas e seu nível de impacto, além da tendência da evolução demográfica.

Outra das contestações dos edis tinha a ver com as refeições escolares que, como o ECO já tinha avançado, “passam a ter uma comparticipação do Governo de 2,75 de euros”, segundo Luísa Salgueiro, adiantando que “só poderá haver uma verba acima desse valor, se for validada nas comissões de acompanhamento e se os concursos públicos tiverem sido abertos por valores inferiores”. Realçou ainda o “mapa das escolas prioritárias, que são 451, que ainda pode ser sujeito a correções”.

Também à saída da reunião, o presidente dos autarcas do PSD, Hélder Sousa Silva, destacou como “relevante” a comparticipação do Governo a 100% das obras das escolas e ao nível das refeições escolares. Até porque, argumentou, “os autarcas vinham manifestando algum desconforto pelo valor que as refeições apresentavam”. O social-democrata deixou, contudo, um aviso: “São 22 áreas de descentralização. Só assinámos acordo para duas delas e portanto, é muito pouco“.

Transferências de competências na saúde

Já ao nível dos compromissos na área da saúde, no que diz respeito à conservação e manutenção dos centros de saúde, “o programa será desenvolvido até 2030 de acordo com cronograma a acordar com a ANMP e os municípios“. Mais uma vez, a associação representativa das autarquias salvaguarda aqui a sua tomada de posição e dos municípios.

O Governo assume, assim, os custos das obras de construção, recuperação/reabilitação em vários centros de saúde, com recurso a financiamento do PRR e do Portugal 2030.

Sabe-se, contudo, que o número dos centros de saúde ainda não esta fechado, pois depende da assinatura dos autos entre os municípios e o Governo. Ao contrário do que aconteceu com a transferência de competências da educação, que foi obrigatória a partir de 1 de abril deste ano, a área da saúde exige uma negociação de cada autarquia com o Mistério da Saúde e implica a assinatura de um auto para ocorrer a transferência de competências.

Outra novidade deste acordo final consiste na “definição até ao fim de 2022, por portaria do membro do governo responsável pela área da saúde, mediante acordo com a ANMP, dos rácios de veículos afetos a cada centro de saúde/município, em função dos utentes servidos e dos serviços prestados na comunidade”.

A líder da ANMP deixou, contudo, um aviso: “Este é um processo em contínuo. É uma reforma profunda de que o país necessitava há muitos anos e que está agora a avançar”.