Atraso das verbas da descentralização causa “mau” impacto nos cofres municipais, diz Moreira

O presidente da câmara do Porto, Rui Moreira, admitiu esta segunda-feira que o atraso do Governo no pagamento de quatro milhões de euros relacionados com a descentralização de competências na área da educação está a ter um “mau” impacto nos cofres da autarquia. Pior ainda quando, criticou, se trata de um “aumento muito grande de custo” e que “foi imposto” aos municípios pelo Governo, defendendo uma reflexão em torno do financiamento da descentralização.

“[Com a descentralização] acabámos por ter uma receita estática, imponderável no caso do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas dos Imóveis (IMT) e, ao mesmo tempo, ter um aumento de custos que nos é imposto. Não quer dizer que seja mal imposto, mas é-nos imposto”, criticou. Um problema que é extensível às restantes câmaras municipais do país. O autarca independente falava, na câmara do Porto, à margem da assinatura de 19 contratos interadministrativos de delegação de competências com os agrupamentos de escolas da Invicta, que implica a transferência de 2,8 milhões de euros, no âmbito da descentralização na educação.

“O município do Porto tem boas contas, mas é evidente que neste momento estamos confrontados, ao nível da despesa corrente, com um aumento muito grande de custo“, lamentou Moreira. No caso do Porto teve de adiantar cerca de quatro milhões de euros para pagar despesas na área da educação. Em causa estão verbas referentes às atualizações dos preços das refeições nas cantinas escolares, do aumento dos transportes escolares de educação inclusiva ou dos seguros de acidentes de trabalho e da medicina do trabalho que o município do Porto já tive de adiantar para pôr a máquina a funcionar, como o ECO já noticiou.

[Com a descentralização] Acabámos por ter uma receita estática, imponderável no caso do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas dos Imóveis (IMT) e, ao mesmo tempo, ter um aumento de custos que nos é imposto. Não quer dizer que seja mal imposto, mas é-nos imposto.

Este atraso está a ter, assim, um “mau” impacto nas contas do município que se vê a braços com “aumento de custos”, assegura o autarca independente. “Por um lado, há aquilo que resulta da inflação e o município compra muita coisa, desde energia às coisas mais variadas. E temos depois correções à massa salarial e não tem havido uma compensação.” Ou seja, explicou, “os municípios financiam-se através do IMI [Imposto Municipal Sobre Imóveis] – que é uma verba mais ou menos estável –, do IMT e que, fruto de todas estas convulsões relativamente às políticas de habitação, está a ter uma quebra grande. Está tudo mais ou menos parado”.

Apesar de a autarquia ter registado um aumento da taxa turística, esta “não compensa este aumento de custos”, realçou. Por isso, defendeu Moreira, “esta matéria do financiamento das autarquias obriga a uma grande reflexão, na medida em que com a descentralização houve um aumento enorme dos recursos humanos que passaram para as autarquias e o aumento desses recursos humanos e a sua remuneração não é definida por nós”, sublinhou.

Ainda assim, a autarquia está convicta de que, dentro de “um ou dois meses”, será ressarcida dos cerca de quatro milhões de euros em falta. “A nossa expectativa é que, dentro de um mês ou dois, já tenhamos as verbas referentes ao défice. Neste momento, sabemos que a Direção Geral da Administração Local (DGAL) está a fazer o apuramento das verbas necessárias e a nossa expectativa é que venhamos a receber, mas ainda não recebemos”, adiantou, por sua vez, o vereador da Educação, Fernando Paulo.

A ministra da Coesão Territorial já se tinha comprometido publicamente, a 14 de junho deste ano, de que até julho, o Governo iria transferir para os municípios 13,5 milhões de euros referentes ao transporte de alunos com necessidades educativas especiais, equipamentos escolares, reforço de pessoal não docente e aos contratos interadministrativos. Valores que as autarquias já tiveram de adiantar entretanto.

Ana Abrunhosa comprometeu-se ainda a pagar até setembro as verbas das atualizações em falta relativas aos preços das refeições nas cantinas escolares, seguros, higiene e segurança no trabalho.

 

A 22 de julho de 2022, Governo e Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) assinaram um acordo de descentralização na educação, delegando as competências nesta área nas câmaras municipais. Até então eram da responsabilidade da Administração Central.

A autarquia portuense foi uma das que mais contestou, inicialmente, o processo da transferência de competências na educação e chegou, inclusive, a sair da ANMP. “Em devido tempo manifestámos publicamente a posição do município do Porto no que respeita ao processo de descentração e competências, nomeadamente no domínio da educação”, lembrou Rui Moreira. “Felizmente, muitas das questões que suscitámos foram atendidas pelo Governo, possibilitando que o município do Porto continue a investir na escola pública como fator essencial para uma cidade mais coesa, mais inclusiva e com mais oportunidades para todos”, afirmou.

Estes já são os terceiros “contratos interadministrativos de delegação de competências e recursos”, assinados entre o município e os agrupamentos de escolas e escolas não agrupadas. A aprovação destes novos contratos teve luz verde na reunião do executivo municipal a 24 de julho deste ano. A verba a transferir, proveniente do Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), destina-se ao período compreendido entre este mês de setembro e 31 de agosto 2024, o próximo ano letivo.

A verba a transferir para as escolas vai financiar um conjunto de despesas com a aquisição de equipamento básico, mobiliário, material didático e equipamentos desportivos, laboratoriais, musicais e tecnológicos, utilizados para a realização das atividades educativas.