“Não peçam à ministra da Coesão para fiscalizar as despesas das câmaras”, diz Ana Abrunhosa

“Não peçam à ministra da Coesão para fiscalizar as despesas das câmaras” [no âmbito da descentralização de competências]. Tenho dificuldade em entender que passemos competências para as autarquias para, depois, estarmos a fiscalizar se o dinheiro transferido pelo Estado corresponde às despesas“, começou por criticar a ministra da Coesão Territorial, no seminário da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sob o financiamento das autarquias, na Exponor, em Matosinhos. Ana Abrunhosa quer, por isso, “aligeirar” já no Orçamento de Estado para 2024 as “necessidades de reporte” das despesas realizadas pelos municípios ao Governo.

“Não temos de fiscalizar onde e como são utilizados os fundos que atribuímos. É uma luta minha dentro da Administração Central e, por isso, interrompi um questionário de 300 perguntas“, que a Direção Geral da Administração Local (DGAL) tinha enviado aos municípios, avança Ana Abrunhosa, reiterando que a transferência de verbas para as autarquias exige confiança. Pediu, por isso, “paciência” aos autarcas neste “processo de transição” da transferência de competências da Administração Central para o Poder Local.

“Quanto mais agregada a transferência for, menos estamos a fiscalizar a despesa. Isso exige confiança, mas transferir competências é isso mesmo. Não é delegar. Delegar implica que podemos, a qualquer hora, avocar a competência. Neste caso, é passá-la mesmo para o município”, esclareceu a governante que está à frente da pasta da descentralização.

“A nossa maior preocupação é que o envelope financeiro, que acompanha a transferência de competências, seja adequado. Agora, se desse envelope, uma parte é usada na Educação e outra parte na Saúde, não é a nós, Governo, que deve interessar”, reiterou.

Não temos de fiscalizar onde e como são utilizados os fundos que atribuímos. É uma luta minha dentro da Administração Central e, por isso, interrompi um questionário de 300 perguntas.

“Obviamente que tem de haver um reporte mínimo das autarquias ao Governo, mas, a partir do momento em que as competências são dos municípios, nós, Governo, não temos de estar a fiscalizar. Há outras entidades que podem fazê-lo, rubrica a rubrica”, clarificou a ministra. Aliás, o que interessa, sublinhou, é que “os municípios tenham os recursos necessários ao exercício das competências”.

Ana Abrunhosa quer, por isso, “aligeirar” já no Orçamento de Estado para 2024 as “necessidades de reporte” das despesas efetuadas pelas autarquias ao Governo. “Gostaria muito de, no próximo orçamento de 2024, já aligeirar estas necessidades de reporte, porque ao transferirmos por gavetas muito pequeninas, os municípios têm que reportar muita informação e, portanto, a melhor coisa que temos que fazer é fazer as transferências por grandes agregados. Quanto mais agregada a transferência for, menos nós estamos a fiscalizar a despesa”, defendeu.

Gostaria muito de, no próximo orçamento de 2024, já aligeirar estas necessidades de reporte, porque ao transferirmos por gavetas muito pequeninas, os municípios têm que reportar muita informação e, portanto, a melhor coisa que temos que fazer é fazer as transferências por grandes agregados. Quanto mais agregada a transferência for, menos nós estamos a fiscalizar a despesa.

Também a líder da ANMP, Luísa Salgueiro, defende que se deve reduzir o nível de participação da informação à Administração Central, devendo haver uma “relação de confiança entre os municípios e o Governo” para que “não se perca muito tempo com o preenchimento permanente de mapas, que não têm qualquer utilidade prática“.

Endividamento: há nove autarquias com plano de recuperação

A ministra da Coesão Territorial adiantou ainda que 13 dos 308 municípios do país acederam ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), encontrando-se nove deles em plano de recuperação. “Apenas 13 municípios ultrapassam o limite de endividamento. Tiveram que reestruturar a sua dívida para pagarem aos seus fornecedores; receberam um empréstimo do Fundo que também envolve banca e um conjunto de condições”, sustentou Ana Abrunhosa.

A ministra explicou que aceder ao FAM “implica uma gestão muito rigorosa, tem de se aplicar as taxas máximas de impostos, ou seja não podem baixar os impostos que são da sua competência”. A governante aproveitou, porisso, para realçar que “o problema da dívida em Portugal não resulta da dívida dos municípios” e desafiou as autarquias a encontrarem formas de financiamento. “O repto que deixo é que não nos fiquemos pelas formas tradicionais de financiamento. O mundo mudou muito e, por exemplo, nesta matéria dos títulos de mercado do carbono, os territórios têm um papel”, sugeriu.

O problema da dívida em Portugal não resulta da dívida dos municípios.

Por fim, Ana Abrunhosa deixou um aviso: “A descentralização ainda não acabou; vai implicar mais despesas do Estado”. Por isso, sublinha, são necessárias a “simplificação e uniformização das diferentes fontes de financiamento das autarquia” sendo urgente travar as disparidades existentes no país, concordando, por isso, com a ANMP na necessidade de uma nova Lei das Finanças Locais (LFL).