Fundos europeus voltam a ser publicitados obrigatoriamente na imprensa nacional e local

O Governo aprovou esta sexta-feira a obrigatoriedade de publicitação dos fundos europeus na imprensa nacional e local, além dos sites dos serviços públicos.

O Conselho de Ministros “aprovou o decreto-lei que introduz um mecanismo de reforço da transparência na utilização dos fundos europeus 221-207, através da publicitação dos apoios nos jornais locais ou regionais e de âmbito nacional”, lê-se no comunicado.

Esta foi uma das medidas que o primeiro-ministro anunciou no seu discurso de apresentação do programa de Governo no Parlamento, na semana passada, e que estava prometida para esta reunião do Conselho de Ministros. O objetivo é reforçar a transparência na aplicação dos fundos.

“Quem ler O Mensageiro de Bragança ou o Jornal do Fundão ficará a saber que fundos foram atribuídos para investimento naqueles concelhos. Nada melhor que a informação e o esclarecimento para combater a opacidade, que muitas vezes favorece a corrupção”, explicou Luís Montenegro.

Esta medida retoma assim uma obrigatoriedade que já foi aplicada no Governo de Passos Coelho, quando o agora ministro da Coesão era secretário de Estado do Desenvolvimento Regional. O Governo de António Costa tinha revogado esta obrigatoriedade em janeiro de 2023, numa lógica de simplificação e porque a medida raramente foi cumprida ao longo da vigência do Portugal 2020.

A par do aumento da transparência, a medida traduz-se numa fonte de receita adicional para a imprensa nacional e regional. E garante ainda que os portugueses que não têm acesso regular à internet possam aceder à informação.

Nesse mesmo debate, o ministro da Coesão, Manuel Castro Almeida, também anunciou que passariam a ser elegíveis ainda no Portugal 2020 todas as despesas com data até 31 de agosto, mas essa é uma medida que “irá a um dos próximos Conselhos de Ministros”, revelou ao ECO o governante, que tem agora a tutela dos fundos europeus.

Do que é conhecido até agora, o Governo pretende fazer mais 11 alterações ao nível dos fundos europeus, a grande maioria com o objetivo de acelerar a execução, seja dos fundos de coesão seja do Plano de Recuperação e Resiliência:

• Reduzir de 300 para 60 dias o tempo de análise das candidaturas a fundos europeus, como manda a lei
• Garantir o cumprimento do calendário dos concursos do Portugal 2030
• Reforçar os meios humanos e tecnológicos para poder acelerar a implementação do Portugal 2030
• Promover soluções de cedência gratuita de liquidez, que poderão envolver a banca comercial ou o Banco de Fomento, para eliminar os atrasos acumulados na disponibilização de fundos já aprovados
• Eliminar redundâncias entre os vários programas, reduzir atrasos na sua implementação e alocar os recursos financeiros a projetos de elevada qualidade
• Reforçar em 60% o número de inspetores especializados no combate à fraude nos fundos. Já está assinado o despacho conjunto que determina a abertura de concurso
• Alargar os canais de denúncia e reforçar as fiscalizações no local dos investimentos
• No espaço de dois meses, “criar as condições” para apresentar o pedido de libertação dos 713 milhões de euros que Bruxelas reteve do terceiro cheque da bazuca
• Portugal vai solicitar em Bruxelas o quinto cheque do PRR nos próximos 90 dias
• Corrigir as deficiências que têm sido identificadas pelos diferentes órgãos de supervisão do PRR, tais como a falta de capacidade para evitar o duplo financiamento e os conflitos de interesse, bem como acelerar a sua implementação
• No Estado, dar primazia às despesas em investimentos em substituição de despesas correntes, ou seja, que os fundos europeus não sejam usados para pagar despesas que, na avaliação do PSD, deveriam ser suportadas pelo Orçamento do Estado.