Quadro Temporário de Crise e Transição: O apoio ao investimento em setores estratégicos

O Portugal 2030 foi construído para ser o principal instrumento financeiro de apoio público no território português ao longo dos próximos anos. Não obstante a importância deste programa, muitas situações com impacto relevante na economia mundial foram observadas desde a definição dos seus princípios orientadores, implicando uma intervenção mais direta na economia dos estados-membros da União Europeia.

Ciente desta realidade, a Comissão Europeia, em março de 2023, criou um Quadro Temporário de Crise e Transição relativo a medidas de auxílio estatal para apoiar da economia na sequência da agressão da Ucrânia pela Rússia, no qual são previstas, entre outras, medidas para acelerar investimentos em setores estratégicos para a transição para uma economia com emissões líquidas nulas, designadamente para apoio à produção de: (i) baterias, painéis solares, turbinas eólicas, bombas de calor, eletrolisadores; (ii) equipamentos para captura, utilização e armazenamento de carbono; e (iii) componentes essenciais e matérias-primas críticas conexas.

Perante esta possibilidade excecional criada pela Comissão Europeia, que permite a intervenção, através de auxílios de estado, por parte dos diferentes estados-membros, o governo português previu a criação de um mecanismo de apoio, designadamente o regime “Investimentos em Setores Estratégicos”, cuja criação foi determinada na sequência da Resolução do Conselho de Ministros (“RCM”) n.º 49/2024

Refira-se que no âmbito da atividade de captação de investimento estruturante para Portugal foi identificado um conjunto alargado de manifestações de interesse de potenciais investidores, de múltiplas origens, envolvendo uma escala de investimento muito significativa, podendo configurar “Grandes Projetos Estratégicos para o País”, pelo que a concessão de incentivos financeiros adequados à dimensão destes projetos é crítica para a decisão positiva de realização destes investimentos em Portugal.

De referir que este novo regime se encontrará enquadrado no contexto do Regime Contratual de Investimento, aprovado através da RCM n.º 34/2023, de 19 de abril, que, no seu conjunto, contará agora com um orçamento estimado de 1.000 milhões de euros e cuja execução financeira decorrerá até 2030.

Os benefícios a atribuir poderão ter a natureza reembolsável ou não reembolsável e serão financiados através do Orçamento de Estado nacional.

Não tem sido apenas o Estado português a recorrer às oportunidades geradas pelo Quadro Temporário de Crise e Transição, com efeito, também podem ser destacados os seguintes exemplos de alguns países europeus: (i) o Governo alemão criou, em julho de 2023, um programa de apoio ao abrigo deste quadro, com um orçamento de 3.000 milhões de euros, para operações com finalidade ambiental, (ii) o Governo polaco criou, em maio de 2023, um programa, também ao abrigo do Quadro Temporário de Crise e Transição, com uma dotação de 1.000 milhões de euros, destinado principalmente ao setor agrícola, (iii) o Governo espanhol criou, em novembro de 2023, um programa neste âmbito para investimentos na área ambiental, com uma dotação de 1.100 milhões de euros, e (iv) o Governo francês criou, em março de 2024, um programa de apoio ao abrigo deste quadro, com um orçamento de 900 milhões de euros, para operações no domínio da produção de energia e combustíveis através do hidrogénio e da biomassa.

De facto, o Quadro Temporário de Crise e Transição tem-se afirmado nos últimos meses como um dos principais mecanismos de apoio disponíveis para os estados-membros intervirem na economia por via de auxílios de Estado, sendo por isso crucial que Portugal aposte na materialização dos apoios previstos neste quadro. É inequívoca a importância que existe para a competitividade da economia nacional a redução da dependência energética, pelo que o investimento em setores estratégicos no domínio da energia e do ambiente é fundamental para mitigar ou obviar esta dependência.

Importa assim ter projetos definidos e o financiamento contratado o quanto antes, devendo agora as empresas e a administração pública trabalharem em conjunto para materializar os potenciais apoios em investimentos com um impacto relevante para a economia nacional.