“O nosso objetivo é fazer um quinto pedido de pagamento limpo” do PRR, diz Castro Almeida

O Governo pretende cumprir as 42 reformas que estão associadas ao quinto pedido de desembolso do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Apesar de haver 27 reformas que ainda estão por cumprir, sendo que cinco são “muitíssimo exigentes”, o ministro Adjunto e da Coesão Territorial garante que o Portugal vai fazer um “pedido limpo”, ou seja, sem deixar nada por cumprir.

“Em condições normais não seria possível apresentar o quinto pedido de pagamento dentro do prazo que temos estabelecido, que é a primeira quinzena de julho deste ano. Mas estamos a fazer esforços suplementares para conseguir ultrapassar obstáculos, vencer dificuldades para conseguir”, disse Manuel Castro Almeida no ECO dos Fundos, o novo podcast do ECO dedicado aos fundos europeus.

Entre os obstáculos identificados estão, por exemplo, as obras da barragem do Pisão. “É muitíssimo desafiante fazer o investimento dentro do prazo que está estabelecido”, reconhece. “Estamos a acelerar as coisas para que a meta ou o marco que é preciso cumprir, que está associado ao quinto pedido de pagamento, não seja um obstáculo à apresentação do mesmo”, explicou, acrescentando: “Tudo indica que, também aí, iremos cumprir esse marco.”

Castro Almeida revelou que reverteu a decisão do Executivo anterior de criar um novo sistema de informação centrado na Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C) e que irradiaria por todos os programas. Foi uma “opção respeitável”, mas “errada”. “Teoricamente isto pode fazer sentido. Na prática não fez, porque não foi feito a tempo”, frisou o ministro, que foi responsável pelo lançamento do Portugal 2020. “Quando começa o Portugal 2030, as pessoas metem candidaturas no sistema de informação e ele não está pronto a receber as candidaturas e depois não está pronto para receber pedidos de pagamento. Não faz sentido”, critica. A opção foi “pegar no sistema antigo, introduzir-lhe adaptações para o tornar operacional. E, neste momento, já está quase operacional”, garante.

Outro dos desafios para acelerar a execução dos fundos europeus é a falta de recursos humanos. O ministro que tutela os fundos sublinha que já há concursos a decorrer e que, através dos mesmos, pretende selecionar 80 a 90 pessoas.

Disse que havia 27 reformas por executar para que Portugal possa avançar com o quinto pedido de pagamento do PRR. Está convicto de que vai ser possível cumprir essas 27 reformas até 11 de julho?

O montante de reformas que está associado ao quinto pagamento são 42. Dessas 42, 15 estavam prontas quando o Governo iniciou funções. Portanto, estavam por realizar 27. É nessas 27 que temos estado a trabalhar, sendo certo que, destas 27, o Governo anterior classificou cinco como sendo mais exigentes, mais complexas. É verdade. Há cinco que são, de facto, muitíssimo exigentes. Em condições normais não seria possível apresentar o quinto pedido de pagamento dentro do prazo que temos estabelecido, que é a primeira quinzena de julho deste ano. Mas estamos a fazer esforços suplementares para conseguir ultrapassar obstáculos, vencer dificuldades para conseguir.

Isso é válido para todas, todas as metas e marco estabelecidos? Por exemplo, para a Barragem do Pisão, que sempre foi tido como um investimento desafiante, mesmo já pelo anterior Governo?

É muitíssimo desafiante fazer o investimento dentro do prazo que está estabelecido. Estamos agora a trabalhar, a acelerar as coisas para que a meta ou o marco que é preciso cumprir relativamente à Barragem do Pisão, que está associado ao quinto pedido de pagamento, não seja um obstáculo à apresentação do mesmo. Portanto, tudo indica que, também aí, iremos cumprir esse marco.

Admite avançar com o quinto pedido de pagamento mesmo que haja uma parte que não esteja cumprida, e que haja um montante que ficará retido em Bruxelas, à semelhança do que aconteceu com o terceiro pedido de pagamento?

Vamos tentar que isso não aconteça. O nosso objetivo é fazer um quinto pedido de pagamento limpo, cumprindo todas as regras. Mas isso tem de ter o acordo de Bruxelas também. Pode até acontecer que nós consideremos que as regras estão cumpridas e Bruxelas achar que não estão. Às vezes há detalhes que Bruxelas pode achar que ainda não estão satisfeitos. Mas o nosso objetivo é apresentar um pedido limpo para receber a totalidade do valor.

Já assinou os termos de responsabilidades com as Câmaras Municipais para se avançar com as obras de habitação acessível, já assinou contratos relativos à construção dos centros de saúde, assim como relativamente às escolas. E se estes dois mil milhões de euros de obras não estiverem no terreno no outono, como tinha estimado? O que vai acontecer?

Estamos a trabalhar para que estejam. Justamente, estamos a apressar as aprovações para garantir que os municípios possam ainda abrir os concursos no verão, e, em condições normais, abrindo os concursos agora, será possível ter obras no terreno no outono. As obras de um centro de saúde rondam cinco a três milhões de euros, consoante as circunstâncias, às vezes renovações de centros de saúde são obras de um a dois milhões, a construção de escolas são obras de seis a dez milhões. São obras que é possível fazer em ano e meio. Se tudo correr normalmente, estamos a apressar as coisas, a aprovar os projetos, de maneira a que os municípios possam lançar os concursos no verão, para que as obras estejam no terreno no outono, para que estejam prontas em junho de 2026.

E as obras que foram lançadas pelo anterior Executivo e que se inserem nas metas das 26.000 casas que devem ser financiadas pelo PRR? Como estão?

Algumas estão no terreno, em construção; outras estão em concurso. Cerca de metade das 26.000 casas já estavam aprovadas pelo anterior Governo. O atual Executivo aprovou, creio que 14.000 das 26.000 e vão ser assinados agora contratos na região de Lisboa, para concluir esta ronda de contratos que foram já assinados no Alentejo, no Algarve, no Norte e no Centro.

Está confiante que o IHRU terá capacidade para verificar posteriormente a conformidade dos contratos que foram avançados pelas Câmaras Municipais, neste esforço para acelerar a execução do PRR?

Deixe-me tentar explicar bem essa parte. O IHRU abriu um concurso e as Câmaras Municipais candidataram-se para a construção de casas. Em condições normais, o IHRU fez-nos saber que iria demorar vários meses a analisar os projetos das câmaras, as intenções de investimento dos municípios. Se deixássemos que o IHRU demorasse vários meses a analisar estas candidaturas, já não podíamos aprovar as candidaturas como queremos no verão, para que os concursos possam ser lançados no verão, para estar em obra no outono, para estarem concluídos em junho de 2026.

Estamos agora a trabalhar, a acelerar as coisas para que a meta ou o marco que é preciso cumprir relativamente à Barragem do Pisão não seja um obstáculo à apresentação do quinto pedido de pagamento.

Então, qual era a alternativa? Não há tempo: baixávamos os braços, não há tempo de ter estas obras prontas em julho de 2026, deixávamos cair o concurso e não se fazem as casas. Essa era uma possibilidade. Íamos acusar o anterior Governo por ter lançado o concurso tarde demais e agora não há tempo de fazer as coisas nos prazos previstos no PRR e vamos perder dinheiro. Como isto era manifestamente contra o interesse nacional, o que fizemos foi uma solução um bocadinho engenhosa, invulgar, que não é habitual: convidar os presidentes de câmara a assinar um termo de responsabilidade, um compromisso, no qual dizem: “a candidatura que apresentámos está correta, cumpre a lei, cumpre o programa do concurso, portanto, responsabilizo-me pela correção da candidatura que foi apresentada”. Com base nesse compromisso da câmara, aprovámos o projeto de maneira a que o município possa lançar o concurso para que a obra fique feita a horas.

Enquanto o concurso é lançado e não é lançado, enquanto a obra vai para o terreno e não vai, o IHRU vai fazer as análises das candidaturas. Se houver alguma correção a fazer, porque o valor que foi aprovado era mais ou menos 100 mil euros, o IHRU fará as correções no decurso do processo de lançamento do concurso, que demora alguns meses (quatro a seis meses, às vezes um ano). Foi uma forma de ganhar tempo para viabilizar as obras, sem correr grandes riscos, porque estamos a falar de serviços públicos — estamos a fazer adiantamentos a Câmaras Municipais, não estamos a falar de empresas privadas nem de nenhum interesse privado. O compromisso que as câmaras assinam diz que, se resultar da correção que há uma diminuição de valor, as câmaras aceitam essa diminuição com uma simples comunicação da parte do IHRU. Não há nenhum risco para o erário público, não há nenhum tratamento desigual entre câmaras, não se viola nenhuma lei e conseguimos atingir o resultado final, que é ter as casas prontas em junho 2026. A exigência do PRR é que as casas estejam não só prontas mas habitadas em julho de 2026.

Uma das soluções que encontrou para evitar stresses futuros foi a utilização do regime de overbooking na construção de escolas. Há recurso a este mecanismo noutros equipamentos?

Deixe-me dar-lhe uma pequena curiosidade. Não é muito vulgar, nos demais países europeus, o recurso ao overbooking. É uma prática que em Portugal se faz há muito tempo e até serve de modelo muitas vezes para outros países, porque Portugal tem feito isso com sucesso. Sabendo que há candidaturas que caem a meio do caminho, a solução mais prudente é fazer aprovações condicionadas. As pessoas sabem que naquele momento não há dinheiro para financiar aquele investimento, mas, se houver dinheiro, a obra está aprovada. Esse dinheiro virá, eventualmente de uma revisão do programa, de uma reafetação de dinheiros, ou porque outros outras aprovações caíram no entretanto. Por isso, no PT2020, no QREN, no QCA III, etc., Portugal usa sempre 100% dos fundos.

No caso do PRR, vamos usar isso nas escolas por uma razão muito simples: vamos aprovar projetos em overbooking, meter no PRR mais escolas do que a dotação permitiria, porque, se não houver no final dotação, essas escolas vão ser financiadas pelo Orçamento do Estado. Já está previsto contrair um empréstimo junto do BEI para financiar 451 escolas.

Isto não põe em risco o equilíbrio das contas públicas?

Não. Já está previsto e não tem nenhuma incidência no Orçamento deste ano. Só pode ter a partir de 2026.

Na reprogramação do PRR, Bruxelas só aceitou comparticipar em mais 19% o aumento dos custos dos investimentos. O restante, por opção do Governo anterior, foi não rever em baixa os objetivos, mas simplesmente passar a financiá-lo com recurso ao Orçamento de Estado. Quanto do Orçamento de Estado para este ano vai ser utilizado para fazer face a alguns dos investimentos previstos? Segundo as contas da UTAO, no Orçamento de 2023 já houve uma responsabilidade no montante de 148 milhões.

Não sou capaz de responder essa pergunta e duvido que alguém seja, porque no Orçamento do Estado há muitas rubricas agregadas. É muito difícil poder dizer-lhe se o dinheiro foi ou não para uma obra em concreto. Pode-se fazer isso a posteriori e só depois de encerrado o ano. Em termos de previsão do Orçamento de 2024, estou totalmente seguro de que, pelo lado do PRR, não será obrigatório fazer nenhum orçamento suplementar.

E para 2025? Qual o montante da responsabilidade que o Orçamento de Estado será chamado a assumir para com o PRR?

Não é possível dizer isso, porque só com o lançamento das obras, a sua adjudicação e conta final é possível apurar o valor. Muitas obras não foram sequer ainda para concurso. Muitas estão em concurso neste momento, não se sabe o seu preço.

Há novidades relativamente às plataformas informáticas que estão a ser melhoradas para haver maior celeridade na entrega das candidaturas, na avaliação das mesmas e na submissão dos pagamentos?

Passo uma parte importante do meu dia a receber e a tentar resolver problemas de reclamações de empresas, de cidadãos, de associações industriais, de IPSS, Misericórdias, serviços públicos, Câmaras Municipais, que estão a reclamar permanentemente porque meteram um projeto e estão à espera de resposta há quatro, cinco, seis, sete meses. Querem fazer um pedido de pagamento e não conseguem entrar na plataforma. Ou fizeram o pedido, ele entrou na plataforma, mas já estão à espera de pagamento há três, quatro, cinco meses. Isto é um inferno. É insuportável para quem está a lidar com os fundos. E, como já disse, os fundos não são uma liberalidade, não são um donativo que o Estado faz. O Estado entrega fundos a troco de um contrato e, quando faz um contrato, este tem de ser cumprido. E se exigimos à outra parte que cumpra a sua missão, o Estado também tem de pagar a horas.

[Os problemas com as plataformas digitais são] um inferno. Isto é insuportável. Não é insuportável para quem está a lidar com os fundos.

Estou a dar muita importância a esta questão e definimos um objetivo muito ambicioso, mas muito determinado: no fim deste ano, queremos que todas as candidaturas que sejam apresentadas aos fundos europeus não demorem mais do que 60 dias a ser analisadas e os pedidos de pagamento não podem demorar mais do que 30 dias a serem satisfeitos. Isto pode parecer pouco, mas é uma enormidade.

E porque é que agora não são?

Por duas razões principais. Em primeiro lugar, porque o sistema de informação não estava, e ainda não está, em ordem. O Governo anterior tomou uma opção, que é respeitável, mas que acho que foi errada, de querer acabar com o sistema de informação que existia e construir um totalmente novo, centrado a partir da Agência para o Desenvolvimento e Coesão, que irradiaria por todos os programas. Teoricamente isto pode fazer sentido. Na prática não o fez, porque não foi feito a tempo. Quando começa Portugal 2030, as pessoas metem candidaturas no sistema de informação e ele não está pronto a receber as candidaturas e depois não está pronto para receber pedidos de pagamento. Não faz sentido. E quando este Governo inicia funções, reparo que a continuar por este caminho iríamos demorar muitos meses até ter isto em ordem. Então o que é que fizemos? Revertemos a decisão do Governo anterior de fazer um sistema de informação totalmente novo e fomos pegar no sistema antigo, introduzir-lhe adaptações, pequenas beneficiações para tornar operacional. E, neste momento, já está quase operacional, porque fomos pegar no sistema antigo.

O novo foi todo para o caixote de lixo? Ou vai ser preparado, mais à frente, com calma?

Teremos tempo, se calhar, para renovar para um próximo ciclo de fundos, fazer uma coisa com tempo. Mas, para já, tínhamos de reverter a decisão do anterior Governo, que de facto foi tida com a melhor intenção. E tinha lógica, tinha coerência. Mas quem decide tem de ver, em cada momento, as condições, os prazos e os recursos humanos que tem para conseguir atingir um objetivo e um resultado. Não basta definir um belo objetivo, é preciso ver se há condições para o atingir ou não. Aqui não houve uma correspondência entre a bondade do objetivo e as condições para o atingir. Portanto, dois problemas: ao nível do sistema de informações e ao nível dos recursos humanos. É preciso também que o país saiba que as pessoas que estavam nos serviços a analisar candidaturas, pedidos de pagamento, que estavam a fazer o trabalho do Portugal 2020 estão agora a fazer o trabalho do 2030 e o PRR. O PRR tem tanto dinheiro como o Portugal 2030 e é para executar agora, em apenas dois anos, 80%. Vamos ter de executar em dois anos 80% do dinheiro que o PT2030 vai ter para executar em sete anos. É uma concentração enorme e quase não houve aumento dos recursos humanos.

Tínhamos de reverter a decisão do anterior Governo, que de facto foi tida com a melhor intenção. E tinha lógica, tinha coerência. Mas não houve uma correspondência entre a bondade do objetivo e as condições para o atingir.

Já anunciou que iria recorrer a bolsas de trabalhadores que serão alocados aos projetos à medida que fosse necessário, onde houvesse esses picos de análise de candidaturas. E onde é que foi buscar essas pessoas?

Abrimos concursos. Há concursos que estão a decorrer. Estamos a fazer o esquema normal. Abrimos um concurso, as pessoas concorrem, há um processo de seleção e são admitidas aquelas que forem selecionadas.

Quantas pessoas é que esse processo de seleção vai envolver?

Estamos a falar da ordem das 80, 90 pessoas.

Também admitiu recorrer a universidades para ajudar na análise específica das candidaturas e que seria aberto um concurso para isso, que teria “um preço generoso”. Este concurso já tem data e o que é que está a pensar oferecer às universidades?

Os concursos já estão a decorrer. Algumas universidades já estão a ser contratadas. Não é uma contratação centralizada num único serviço. Há diferentes serviços, a contratar diferentes universidades para diferentes funções. E cada serviço tem a sua especificidade. Uma coisa é o Fundo Ambiental que contrata para a área do Ambiente ou o IAPMEI para uma área industrial, contratam com critérios diferentes, universidades diferentes, com perfis de professores diferentes, etc. O valor a pagar pelo serviço prestado é definido por cada um dos serviços que está a contratar. Agora, há aqui, de facto, uma inovação: não vamos contratar as universidades com base no critério do preço, não vamos adjudicar a universidade que apresentar o preço mais barato. A ideia é definir um preço generoso, que seja apelativo, interessante para a universidade. E vamos escolher a universidade que apresentar a melhor qualificação dos recursos humanos que vão ficar afetos, dos professores, que vão avaliar estas candidaturas, e quem o fizer em menor tempo. Queremos ganhar tempo. Mas isto depende das áreas e serviços que estejam envolvidos. É muito diferente avaliar uma candidatura de alguém que quer beneficiar de um daqueles incentivos as janelas eficientes ou uma candidatura para um investimento numa nova fábrica de 50 milhões de euros. São valores diferentes, serviços diferentes e interesses diferentes.

No programa do Governo também estava inscrita a ideia de recorrer à banca para ajudar a execução dos fundos europeus, seja a banca comercial, seja o Banco de Fomento. Já existe alguma evolução relativamente a esta ideia?

Quem está a tratar desse assunto é o meu colega de Economia, que é quem tem a tutela do Banco de Fomento. E ele está a criar condições para isso.

No âmbito do Portugal 2030, as grandes empresas têm uma janela muito pequena para poder beneficiar destes fundos estruturais. Equaciona corrigir esta questão numa futura reprogramação do Portugal 2030?

As regras de Portugal 2030, de facto, são muito restritivas para as grandes empresas. Ao contrário, no PRR, as grandes empresas puderam candidatar-se e até lideram os consórcios das agendas mobilizadoras. Aí não houve nenhum preconceito de envolver as grandes empresas. Não será fácil fazer uma mudança neste ciclo atual, mas não me repugna nada que, num próximo ciclo de programação, se abra mais claramente a possibilidade de financiar grandes empresas, desde que levem consigo PME.